norma nº 31/1994

Estado de Mato Grosso
(4 Prefeitura M
unicipal de Ribeirãozinho
LEI Nº 031/94 mm, 16 de junho de 1994
"Autoriza o Poder Ixecutivo a fir-
mar Convênios, Termos de Comodato
Registrado Sob n.º Oil! YU
Ltas
Concessão de Uso, e dá outras pro
vidências
7 Assnatura o Prefeito lunicipol de Ribeirão-
zinho, Istado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições na forma!
da Lei
FAÇO SABER, que a Câmara Munici-*
pal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Leis
art, 1º - Fica autorizado o re-
presentante do Executivo, Prefeito Nunicipal Sr. Eraldo Vera, a fix
mar Convênios, Termos de Comodato e de Concessão de uso com órgãos!
vinculados a União, Estado e Municípios, tais como Ministérios, Fun
dações, Autarquias, Secretarias, Departamentos, Institutos e Prefei,
turas.
art, 2º - O Executivo deverá reme
ter ao Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópis dos
termos celebrados.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vi-
sor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-"
rio.
Cabinete do Prefeito Municipal de
Ribeirãozinho, sos 16 dias do mês de junho de 1994,
. /, A
to Municipal