norma nº 36/1994

Estado de Mato Grosso
oe A UBV Em, 17 de agosto de 1 994 «—
0346/04
Registrado ai Er E 4 O "Dá nova redação ao artigo 5º, n
Lda ] etbn/o?.
qo era 24 Item B", da Lei Municipal nº 021,
EeEçO UP num ' de 06 de dezembro de 1 093."
NZ hos natura
A Câmara Nuniciaçãl de Ribeirão-
Zzinho aprovou € eu sanciono a -
seguinte Leis
Arte 1º —- Dá nova redação ao artigo 5º, -
Item "B", da Lei nº 021 de 06 de dezembro de 1 993, que passa a ser
a eeguinte:
Artigo quinto - Fica ainda o Poder Executã
vo autorizado as
b)= abrir Creditos Suplementares até o Limi
te de 95% (noventa e cinco por cento) das Dotações do Orçamento -
Geral, nos termos do Artigo 7º, Inciso II e III Arte 43, da Lei Fede
ral 4.320/64+
ixtigo 2º - Revogadas as disposições em -—
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Iunicipal de Ribeirão-
zinho, aos 17 dias do mes de agosto de 1.994,
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho