norma nº 37/1994

pa
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
O
[5]
LEI Nº 037/94 Em, 17 de agosto de 1994
"Dispõe sobre abertura de um Crédito!
Registrado Sob n.º 037/94 Adicional Especial, com criação de
tiro O AI ch novo projeto so orçamento vigente"
Em dl LL LS
MSL FAÇO SABER, que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do corrente e-
xercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil re-
ais), com a criação do Projeto que se específica:
0300 - SECRETARIA GERAL '
0304 — Setor de Viação, Obras e Serviços Urbanos
16915751053 — Pavimentação asfáltica e obres complementares. ......«« R$ 60.000,00
4110 - Obras e Instalações
Art, 2º — Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo!
anterior, será utilizado o constente no Inciso II, parágrafo 1º do Artigo 43, da
Lei Federal Nº 4320/64,
Excesso de arrecadação. «essecsunssorcrocacacosescssssasssssesssssess R$ 60.000,00
Art, 3º — Revogadas es disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
Gebinete do Prefeito Mmicipal de Ribeirãozinho, aos 17
dias do mês de agosto de 1994,
pesava