norma nº 43/1994

Estado de Mato Grosso
| LEI Nº 049/94
Registrado Sob n.º qualqu
ivo. JL A ZU
End. [! Lg de propriedades expedidos pela Pre-
1) feitura Municipal de Ponte Branca e
Assinatura
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Em, 18 de outubro de 1994
wDispõe sobre o registro de títulos!
dá outras providências"
E Art, 1º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comar-"
ca de Alto Areguaia autorizado a processar o competente registro dos títulos de pro
priedade de Anóveis localizados em território deste Município e expedidos pela Prés
feitura Municipal de Ponte Branca-MT, até o dia 31 de outubro de 1992, |
] Art. 2º - O prazo de vigência da autorização constante do |
À artigo anterior, será de sessenta dias, a contar da data da publicação da presente” |
| |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirgzinho, aos 18 dias
| do mês de outubro de 1994,
ho
Municipal