norma nº 49/1995

Estado de Mato Grosso
LEI Nº 049/95 mm, 20 de Março de 1,995
Registisds Sed nº QUA/AS “autoriza o Poder Executivo a efetuar *
Livo Do FE BIU
Em 24102... 195.
ÀSS néiui»
no Orçamento de 1.995, Transposições e
ERALDO VERA, Prefeito Municipal de Ri
veirãozinho, Estado de Nato Grossos,
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FAÇO SABUR, que a Câmara Municipal
provou e eu sanciono a segiunte Leis
art, 1º- Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a efetuar, no Orçamento para o Exercício de 1,995, !
Transposições e Remanejamento de acordo com o disposto no Artigo
167, Item VI da Constituição Federal.
Arte 2º- Seta Lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal aos
dias do mês de Março de 1.995
refeito Municipal.
Remonejamento e dá outras providências"