norma nº 51/1995

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
LEI Nº 051/95 Em, 02 de Junho de 1.995.
Registrado Sob n.º QS//95.. |
Livio: Q04) ima Fi g BU, 94 |
em 01. 106. +08 "Dispõe sobre abertura dé Crédito Especi- |
al destinado à construção do Paço Munici |
pal e dá outras providências."
ERALDO VERA, Prefeito Municipal de Ribei
rãozinho-NT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cêâma- |
ra Yunícipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica q “refeito autorizado a a-"
brir, por decreto, no presente exercício financeiro, Crédito adicio-"
“nal Especial no valor de R$115,000,00 (Cento e Quinze mil Reais) des=
tinado a atender ao seguinte Projeto de Governo: 03.04.03.07.025-1 03t |
-4.1.1.0- Construção do Paço Municipal.
Parágrafo Único- Para acorrer à despesa" À
proveniente do disposto neste artigo, fica o Prefeito autorizado a a- |
nular, parcialmente, as seguintes dotações constantes do Orçamento vá
gente, totalizando valor igual ao Crédito ora autorizado:
a) Projeto Nº1009 -R$60,000,00 (sessenta.
mil reais)
b) Projeto Nº1012 -R$45.000,00 ( quarenta
e cinco mil reais)
ec) Projeto Nº1022 -R$10.000,00 (dez mil *
reais)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação,
Art. 3º- Revogam-se as disposições em con
trério, a
cp q em, 02 de Junho de 1.995
da di
Ls GÊ VERA - PREFEITO MUNICIPAL