norma nº 52/1995

nal
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
151 Nº 052/95 ta, 03 de Julho de 1,995.
Negislado Sab n.º Salas.
tro DO nbUlaBU
(/ Ass nau
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá-
rias para o Exercício de 1.996 e dá ou
tras providências."
O Prefeito Yunicipal de Ribeirãozinho,
Estado de Mato Grosso, cidadão ERAIDO VERA, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis
GAEÍTULO 1
art. 1º- Esta Lei estabelece as Diretri
zes Orçamentárias e instruções a serem observadas na elaboração e *
E
|
|
a
- execução do Orçamento anual pera 1.996.
Art. 2º- 08 valores da Receita e Despesa
serão estimados de acordo com os critérios explicítados no Projeto *
de Leí do Orçamento e de acordo com as normas gerais estabelecidas '
na Lei Federal 4.320/64, Conetituição Federel e Ieí Crgênica do X |
cípio.
CAPÍTULO
II
=
Art. 3º- Serão políticas globais do Go
verno Nunicipal para definição de metas e prioridades adninistrati-
vast
I- No Campo Social:
a)- Príorizar investimentos e ações nas.
áreas socídis da Saúde, Saneamento Básico, Educação, Cultura, Despo
to, Habitação, Limpeza Urbena, Lazer, slimentação Básica, Meio ambá.! |
ente, Assistência ao Nenor, ao Adolescente e a Terceira Idade,
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
a)- Estimular a expansão dos Setores ''
Produtivos;
b)- Valorizer a participação de micro e
Pequenas Empresas nos gastos Governamentais, incentivando sua pertá
cipação como fornecedora do Nuníicípio; |
c)- Incentivar a produção e suxiliar a
comercialização de alimentos básicos; |
à)- Dotar o Município de programas de vol
incentivo fiscais, objetivando atrair novos empreendimentos ao Setor
SaFÍTULO II |
Arte 4º- No Projeto de Lei do Orçamento
para 1.996, as heceites serão estimadas e as Despesas fixadas em ex t
pressão monetária a preços de julho de 1,995,
Parágrafo Único- 4 correção dos valores
orçgados para o período compreendido entre os meses de julho a dezem |
bro de 1.995. será o IPOr/IBE - ou o Índice oficial que o substi=-! |
tuír - acumulado no mesmo período e feita por Decreto do Executivo,
Arte 5º- Do Orgamento anual, constará * |
obrigatoriamente: |
I- Recursos destinados a manutenção do
Poger Legislativo;
|
II- Recursos destinados ao pagamento de |
Pessoal e seus Encergos;
III- Recursos destinados ao pagamento
das dívidas do runicípio e seus Serviços;
. Art. 6º- Os recursos Úrdinários do Te-'
Souro Municipal, somente serão programados para atender despesas de
Capital, após atendimento, digo, atendidas as despesas com Pessoal!
Encargos Sociais pagamento de dívidas e serviços. J
o Estado de Mato Grosso
7 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Art. 7º- Constituem as Receitas do Mini
cípio aquelas provenientes de:
I- Da arrecadação dos tributos de sua "
competência;
Ii- Das atividades econômicas, que por'
sua conveniência possam ser executados?
III- De transferências po força de man-
dato Constitucional, ou de convênios firmados com entidades privadas |
e Governamentais, em todas as esferas de Governo;
IV- De empréstimos tomados por antecipa:
ção de Receitas e de alguns serviços mantidos pela Administração Mu
nicipal. é
Art. Bº- O Poder Executivo, tendo em vis.
ta a capacidade financeira do Município, procederá a seleção de prio |
ridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei.
CAPÍTULO 1y
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 9º- O Poder Executivo adotará du- !
rante o Exercício de 1.996, as medidas que se fizerem necessárias, '
observados os dispositivos Constitucionais, para dinamizar e equili
brar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 10º- Este Lei entrará em vigora na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ritei
rãozinho,
Ribeirãozinho, 03 de Julho de 1,995.
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Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
ERIORIDADES D DA ADNINISTRAÇÃO KUNICIPAL
LEGISIATIVO
mEsseeznss
Construção do prédio da Câmara Municipal;
- Aquisição de Equipamentos para o Poder Legislativos
I- ADUINISIRAÇ Zo, PLANEJANEN To E FINANÇAS «
= ===” ==
nunesasanões
- Treinamento e capacitação de recursos humanos;
- Aquisição de equipamentos e materiais para o bom funcionámento dos
servíços públicos;
- Manutenção das atividades dos órgãos da Administração Municipal;
- Aquisição de veículos para os órgãos da Administração Públicas
- Modernizar os processos de gestão governamental, objetivando ajus-
tar o aperelho Administrativo Municipal para o cumprimento de seu *
papel social,
Il- DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESFORTC, LAZER,
== s==s ==
SAÚDE, TURISNO E PROMOÇÃO S SOCIAL.
==..s esusass = unnnôns nunnas
- Construção, ampliação e reforma de Unidades Escolares;
- Aquisição e distribuição de merenda escolar e material didáticos
- Aquisição e reforma de veículos e equipamentos para os Setores;
- Realização da campanhas nas áreas da saúde e promoção social;
- Realização de feiras e eventos culturais e esportivos;
- Construção, reforma e ampliações de creches;
- Construção e reforma de praças de lazer e parques infantis;
= Construção e reforma de praças esportivas (campos de futebol e qua-
dras); p
- Construção e reforma de casas populares, incluídas desapropriações
materiais de construção, e distribuição de lotes;
Implantação da Biblioteca Municipal, incluida a aquisição do acervo; ,
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divulgação e implementação de atividades voltadas pera o turismo.
construção, ampliação e reforma de unidades de saúde;
aquisição de materiais destinados a manutenção dos Setores.
MEIC AMBIENTE, COMÉRCIO E o
abertura, conservação e manutenção de estradas;
abertura de cacimbas, construção e recuperação de açudes em peque
nas propriedades;
aquisição e reforma de veículos e equipamentos rodoviários;
perfuração e reforma de poços artesianos em pequenas propriedades
rurais;
implantação de eletrificação rural;
construção e reforma de pontes, pontilhões, mata-burro e bueiros;
construção de matadouro municípels
urbanização de loteamentos, ruas e avenidas e praças;
ornamentação da área central e periférica da cidade, com & cons-
trução de canteiros, passeio público, praças e jardins;
manutenção e melhorias da iluminação pública;
regularização de lotes urbanos com a expedição de títulos de pro-
príiedade;
implantação e melhoramentos do sistema de saneamento básico e ine
fra-sestrutura do município;
construção, ampliação e reforma de prédios públicoss
reforma e manutenção de cemitérios;
construção de Terminal Rodoviário;
pavimentação e reparações de vias públicas, colocação de meio-fio
guias e sarjetas e galerias pluviais;
construção de Posto Telofonico na Colonia Couto Magalhães;
elaboração de programa de proteção e reservação do meio ambiente.
iá Ribeirãozinho, 03 de Julho de 1.995.
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