norma nº 55/1995

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal
IEI Nº 055/95
Rôgistrati Sob n.º 0Sb/4s |
des tada, vEstima a receita e fixa a *
m
: Dl patiie FAS. despesa do Município de Ribei-'
E RAS Madi rãozinho - MT para o Exercício
Financeiro de 1.996."
ERALDO VERA, Prefeito Municipal,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, encaminho o *
Projeto de Lei para que seja apreciado por esta Câmara Municipal.
ARTIGO PRIMEIRO - O Orçamento Geral do Município
para o Exercício Financeiro de 1.996, que estima a receita e fixa *
a despesa em R$ 2.762.000,00 (Dois Milhões: Setecentos e Sessenta e |
Dois Mil Reais), descriminados pelos anexos integrantes desta Lei. |
ARTIGO SEGUNDO - A receita será realizada median-
te arrecadação dos tributos, outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do '
anexo 02 da Lei Federal 4.320/64, descriminados conforme segue:
I - Por Categorias Econômicas
Receita Tributária ===... =... =... 53.000,00
Receita Patrimonial- msm acaso "TE 4000500 ||
Transferências Correntes come] 562.000,00 |
Outras Receitas Correntes------=—...... 12.000,00 |
Alienação De Bens---——
Transferências De Capital ---——=1 100.000,00
Total=--==. =... .. mena —D «762.000 , [0/0]
ARTIGO TERCEIRO - A despesa será realizada segun-
do a classificação funcional programática, descriminada comosegue:
* Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
>
I - Por Funções De Governo
Legislativa-----—— meme emo mm mem 159.500,00
Administração E Planejamento 1.106.700,00
Educação E Cultura ---———— 618.000,00
Saúde E Previdência---—-==—---————— =... 257 000,00
Assistência E Previdência---—-———-—————-—170,800,00
Transporte---——-me o nomaea meme oa 430.000,00
Reserva De Contingência--—— 20.000,00
Total--=———=—=—— 000.000... 2.762.000,00
II - Por Programa De Trabalho
= DD D——
Processo Legislativo---——=————=———————— 159.500,00
âninigtração--—=caammemmm ana cea ns 9230700,00
Administração Financeira---——— 137.000,00
Ensino Fundamental=--—=———————— ——-—————603.000,00
Assistência A Educandos---—— 15.000,00
Gul tura-====="—" 000000 nono n nono 6 (000,00
Energia Elétrica---—————————————=———— —==— 40.000,00
Saúde eemeeee eee =———=177 «000,00
Saneamen to---——-—-——————========——————————80 000,00
Assistência eee emem emma =——11 20000 ,00
Previdência--=————— ==" "= 200000 = 00 ———————— 38 5000 ,00
Prog. P/Form. Patrim. Serv. Público------20.800,00
Transporte Rodoviário---—————— 430.000,00
Reserva De Contingência 20.000,00
e e e o q q 2.762.000,00
III - Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes--— -omemmmmee— 1, 4390000,00
Despesas De Capital=--==————==———==———— 1.303.000,00
Reserva De Contingência---————— 20.000,00
Total--m-———————" mono 2,
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
ARTIGO QUARTO - O Poder Executivo está autorizado a
tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo !
comportamento da receita.
ARTIGO QUINTO - O Orçamento da seguridade social *
do Município abrangendo todas as entidades de Administração Dire-
ta, seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 427.800,00 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e Oitocentos Reais),
assim descriminados:
I - Saúde e Saneamento---—————...... o 257.000,00
II - Assistência e Previdência---———.. 170.800,00
fo tal-eeanc siim 427 800,00
ARTIGO SEXTO- Fica ainda, o Poder Executivo, autori
zado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, conforme dispõe o artigo Nº 165 (parágrafo 8 ) da consti-
tuição Federal e nos termos do Artigo Nº 162 ( parágrafo 7 e 8)!
da Constituição Estadual e Artigo Nº 07 e 43 da Lei Federal Nº
4.320/640
II - Abrir créditos suplementares até o limite de !
90% (noventa) da dotações do Orçamento da receita, nos termos do
Artigo Nº 07 (incisor ) e Artigo Nº 43 da Lei Pederal Nº 4.320/64.
ARTIGO SÉTIMO - Esta Lei entrará em vigor a 01 de'
Janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-NT,
aos 20 (vinte )dias do mês de Novembro de 1.995.