norma nº 56/1995

LEI NO 056/95 DE, 11 DE DEZEMBRO 1.995
"INSTITUI O CÓDIGO DE POS
dd ss r e TURAS DO MUNICÍPIO DE RI Ml
Linod03 o, Ely! q BEIRÃOZINHO — MT E DÁ OU
4 E qo ella solado. (Grs: TRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CâMARA MUNICIPAL. DE RIBEIRAUZINHOS APROVOU
E EU PREFEITO MUNTOIPAL SANCLONO A SEQUINTE LEI:
SRT. 10 — FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO DE POSTURA
DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO — MT. |
ART. 28 — ESTE CÓDIGO TEM COMO FINAL IDADE
INSTITUIR AS nonmas DISC] pLINADORAS DA HIGIENE PÚBLICA, DO BEM im
EsTOR PÚBLICO, DA LOGALI zação E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI-
MENTOS TAIS, INDUSTR tars E PRESI anDRES DE SERV IÇOS, E
COMO AS CORRE SPONDENTES RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL E OS MUNICÍPES.
“
ART. 39 AO PREFEITO E AOS SERVIDORES PyRLT-
Cos MUNICIPAIS 4 GERAL, COMPETE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS PRES-
CRIÇÕES DESTE CÓÉDIGO.
ART. 40 — TODA PESSOA JUR toICA OU F fSICA,
SUJEITA ÀS PRE SCRIÇÕES ORA INSTITUÍDAS, F toa OBRIGADA A FACIL I-
TaR, POR TODOS OS MEIOS à FISCALI ZAÇÃO MUNICT pal MO DE SEMPENHO
DE SUAS FUNÇÕES L EGAILS
CAPITULO 1
pa HIGIENE PÚBLICA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 52 — COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL E [a]
POPULAÇÃO EM GERAL, ZELAR PELA HIGIENE PÚBLICA, DA SAÚDE E O BEM
ESTAR DA POPULAÇÃO , FAVORÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO
AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA.
ART. 60 — PARA ASSEGURAR À MELHORIA CONSTANTE
DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE COMPETE À PREFEITURA FISCALIZAR:
í —- A HIGIENE DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS;
fio A HIGIENE NOS EDIFÍCIOS DE HABITAS
ÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS:
III - A HIGIENE DO SISTEMA DE ABASTECI-
MENTO DE ÁGUA DOMICILIAR;
Iv - A HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS CO-
MERCTAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL:
v — CONTROLE Da EXISTENCIA E MANUTENÇÃO
DE VASTLHAME APROPRIADO PARA A COLETA DO LIXO DOMICILIAR;
VI - A PREVENÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO DO
AR, ÁGUA E CONTROLE DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS;
VII — & LIMPEZA NOS TERRENOS BALDIOS;
VIII — A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CUR-
SOS DE AGUAS E VALAS.
ART. 70 —- EM CADA INSPEÇÃO EM QUE FOR VERIFI-
CADA IRREGULARIDADE, O SERVIDOR COMPETENTE DEVERÁ APRESENTAR RE-
LATÓRIO SURGERINDO MEDIDAS AO ÓRGÃO MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL,
E/OU LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO QUE FUNDAMENTARA O PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DE CONTRAVENÇÃO.,
CAPITULO TI
DA HIGIENE DOS PASSEIOS E LOGRADOU—
ROS PÚBLICOS
ART. 80 = É DEVER DA POPULAÇÃO COOPERAR COM A
PREFEITURA NA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DA CIDADE SEUS PASSEIOS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ART. 90 - PARA CONSERVAÇÃO DA HIGIENE, LIMPE-
ZA E CONSERVAÇÃO DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS É PROIBIDO:
1 - LANÇAR OU DEPOSITAR, SOBRE OS PAS-
SEIOS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, RESÍDUOS, DETRITOS, MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO E SIMILARES;
II = FAZER USO EM QUALQUER HIPÓTESES DAS
ÁGUAS EM CHAFARIZES OU ESPELHOS D'ÁGUA;
III —- ESCOAR EM LOGRADOUROS PUBLIC
ÁGUAS DE LAVAGEM OU QUAISQUER OUTRAS ÁGUAS VIDAS EM RE
CIAS OU DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL;
Ty CONDUZIR SEM AS PRECAUÇÕES DEVIDAS,
QUAISQUER MATERIAIS QUE POSSAM COMPROMETER O ASSEIO DOS PASSEIOS
OU LOGRADOUROS, TÁIS COMO: AREIAS, BRITAS, CASCALHOS, CARVÃO,
ETG as aa
V — EFETUAR QUEIMAS, MESMO QUE NOS PRO-
PRIOS QUINTAIS, DE LIXOS OU QUAISQUER DETRITOS Ol OBJETOS EM
QUANTIDADE CAPAZ DE MOLESTAR A VIZINHANÇA.
ART. 100 - FICA TERMINADAMENTE PROIBIDO AOS
POSTOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS, OFICINA MECÂNICA, GARAGEM
DE ÔNIBUS, CAMINHÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES O ESCOAMENTO
SOBRE O PASSEIOS OU VIAS PÚBLICA DE ÁGUA, OU REZÍDUOS GRAXOSOS .
ART. 110 — À LIMPE
FRONTEIRIÇOS AOS PRÉDIOS SERA DE RESPONSABILIDADE DE SEUS
OCUPANTES
ART. 120 - DURANTE A EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES
DE QUALQUER NATUREZA, O CONSTRUTOR RESPONSÁVEL DEVERA TOMAR PRO-
VIVÊNCIAS PARA QUE O LEITO DO LOGRADOURO NO HO COMPREENDIDO
PELA OBRA SEJA MANTIDO PERMANENTEMENTE EM PERFEITO ESTADO DE HI-
GTENE .
ART. 132 - NO CASO DE ENTUPIMENTO NA GALERIA
DE ÁGUAS PLUVIAIS OCASTOMADO POR OBRAS PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO ,
A PREFEITURA PROVIDENCIARA A DESOBSTRUÇÃO DA REFERIDA GALERIA,
CORRENDO TODOS OS ÔNUS A CONTA DO PROPRIETÁRIO DA OBRA.
-— CAPÍTULO III —
DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS INDIVIDUAIS
E COLETIVOS
ART. 149 - OS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS SÃO
OBRIGADOS à CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO DE LIMPEZA E ASSEIO AS
EDIFICAÇÕES QUE OCUPAREM, BEM COMO AS ÁREAS INTERNAS, PÁTIOS E
QUINTAIS.
ART. 1592 =— NAS CONSERVAÇÕES DE CONDOMÍNIOS DE
HABITAÇÕES COLETIVAS DEVERÃO CONSTAR AS PRESCRIÇÕES DE HIGIENE
DISCRIMINADAS NESTE CÓDIGO, ALÉM DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES NECESSáÁ
RIAS. ,
ART. 160 - NÃO É PERMITIDO QUE AS CANALTIZA-
ÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS RECEBAM DIRETA OU INDIRETAMENTE, E SOB
QUALQUER PRETEXTO, ÁGUAS PLUVIAIS OU RESULTANTE DE DRENAGENS.
ART. 179 - NOS QUINTAIS E NOS TERRENOS CIR-
CUNDANTES AOS EDIFÍCIOS, RECOBERTO OU NÃO POR VEGETAÇÃO, O ESCOA-
MENTO DAS ÁGUAS NÃO INFILTRADAS DEVERA SER ASSEGURADO POR MEIO DE
DECLIVIDADE ADEQUADA EM DIREÇÃO A DESTINO SANITÁRIO CONVENTENTE .
ART. 182 —- TODO RESERVATÓRIO DE ÁGUA EXISTEN-
TE EM EDIFÍCIOS DEVERÁ TER ASSEGURADA AS SEGUINTES CONDIÇÕES SA-
NITÁRIAS:
1 = EXISTIR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE
ACESSO AO SEU INTERIOR DE ELEMENTOS QUE POSSAM POLUIR OU CONTAMI-
NAR A ÁGUAS
II - EXISTIR ABSOLUTA FACILIDADE DE INS-
PEÇÃO E DE LIMPEZA, POSSUIR TAMPA REMOVÍVEL OU ABERTURA
III - NO CASO DE RESERVATÓRIO INFERIOR A
SUA LOCALIZAÇÃO FICARÁ SEMPRE CONDICIONADA AS MECESSÁRIAS PRECAU-
ÇÕES QUANTO À NATUREZA E à PROXIMIDADE DE INSTALAÇÃO DE ESGOTO.
4
A DE PASSEIOS E SARJETAS
a — e E
BR. NAU 3 PERMITIL fr
MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PL UVIAIS NOS
EDIFÍCIOS PROVIDOS DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
ART. 200 - CONSIDERAM-SE INSALUBRES AS HABI-
TAÇÕES NAS SEGUINTES CONDIÇÕES -
1 - QUE ESTIVEREM CONSTRUÍRAS EM TERRENO
ÚMIDO, ALAGADIÇO OU T NUNDÁVEL 5
IL - QUE TIVEREM COMPARTIMENTO DE PERMA-
NÊNCIA PROLONGADA INSUFLCIENTEMENTE ILUMINADOS OU VENTILADOSS
III - QUE NÃO TIVEREM ABASTECIMENTOS DE
AGUA CAPAZ DE ATENDER A TODOS 05 MISTENES ; k
VI - QUE NÃO TIVEREM SERVIÇOS SANITÁRIOS
HIGIENICAMENTE ADEQUADOS ;
v = QUE TIVEREM PÁTIO OU QUINTAIS COM
AGUMULO DE LIXO OU COM AGUA ESTAGNADA.
PARAGRAFO UNICO — PARA O FIEL CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS NAS EDIFICAÇÕES, A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ PRO-
CEDER COM EQUIDADE CONCILIANDO TANTO QUANTO POSSÍVEL O INTER SE
PARTICULAR COM AS NECESSIDADES PÚBLICAS E FAZENDO AS INTIMAÇÕES
NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA SOMADAS AS FALHAS VERIFICADAS
CAPITULO IV
DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS
ART. 210 - 08 SANITÁRIOS NÃO DEVERÃO TER CO-
MUNICAÇÃO DIRETA COM SALA, REFEITÓRIO, COZINHA, SEGUNDO AS NORMAS
DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
PARAGR O = NO CASO DE ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS E COMERCIAIS ROS ALIMENTÍCIOS, INCLUSIVE CASA
DE CARNES, PEIXARIAS, HOTÉIS, RESTAURANTES, LEITERIAS, PANIFICA-
DORAS E CONFEITARIAS, OS SANITÁRIOS DEVERÃO SATISFAZER AS SEGUIN-
TES EXIGÊNCIAS HIQIÊNICAS:
1 - SEREM O MAIS RIGOROSAMENTE POSSÍVEL IS0-
LADOS DE FORMA À EVITAR POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO DOS LOCAIS DE
TRABALHO 5
11 - NÃO TEREM LIGAÇÕES DIRETAS coM 08 COM-
PARTIMENTOS OU LOCAIS ONDE SE PREPAREM, FOBRIQUEM, MANIPULEM, VEN-
DAM OU DEPOSITEM GÊNEROS AL IMENT ÍCIOS;
[II = TEREM AS JANELAS E DEMAIS ABERTURAS
DEVIDAMENTE TELADAS A PROVA DE INSETOS;
OMA-
= —
— EEE
Iv - TEREM AS PORTAS DOTADAS DE MOLAS AU
TICAS QUE AS MANTENHAM FECHADAS.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR
ART. 220 - NA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE
ÁGUA A QUALQUER EDIFÍCIO PELO SISTEMA DE ABASTECI MENTO PÚBLICO
ESSE PODERA SER FEITO POR MEIO DE POÇOS, SEGUINDO AS CONDIÇÕES
HIDROLÓGICAS LOCAIS.
ART. 242 - OS POÇOS FREÁTICOS só DEVERÃO SER ADO-
TADOS NOS SEGUINTES CASOS: E
1 - QUANDO AS CONDIÇÕES DE LENÇOL FREÁTICO
PERMITIREM VOLUMES SUFICIENTES AO CONSUMO PREVISTO.
O —- NA LOCALIZAÇÃO DE POÇOS FRES-
OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES:
A - FICAREM SITUADOS NO PONTO MAIS ALTO POS-
SÍVEL DO TERRENO:
B - FICAREM SITUADO O MAIS DISTANTE POSSÍVEL
DE ESCOAMENTO SURTERRANEO PROVENTENTES DE FOCOS CONHECIDOS OU
PROVÁVEIS DE POLUIÇÃO;
& - FICAREM EM NÍVEL SUPERIOR AS FOSSA E DE-
PÓSITOS DE LIXO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - CABE AO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS
DO SEU ÓRGÃO COMPETENTE FORNECER DADOS TÉCNICOS PARA À EXECUÇÃO
DE POÇOS FREÁTICOS.
ART. 240 —- OS POÇOS ARTESIANOS OU SEMI-ARTESTIANOS
DEVERÃO SER ADOTADOS NOS CASOS GERAIS DE GRANDE CONSUMO DE AGUA E
QUANDO AS POSSIBILIDADE DE LENÇOL PROFUNDO PERMI FIREM VOLUMES
SUFICIENTES DE ÁGUA EM CONDIÇÕES DE POTABILIDADE .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS ESTUDOS E PROJETOS RELATI-
vOS à PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS OU SEMI- ARTESIANOS DEVERÃO
SER APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESTA-
NOS E SEMI-ARTESIANOS DEVERÁ SER EXECUTADA OBSERVADA AS PRESCRI-
ÇÕES NORMALIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS
C ABNT).
CAPÍTULO VI
DA INSTALAÇÕES E DA LIMPEZA DE FOSSAS
ART. 250 —- AS INSTALAÇÕES INDIVIDUAIS OU COLE TIVAS
DE FOSSAS EM GERAL SÓ SERÃO PERMITIDAS ONDE NãO EXISTIR REDE DE
ART: Z60 NA INSTALAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS DEVE
RÃO SER UBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DESTE
MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO UNIGO NA MANUTENÇÃO DE FOSSAS SÉPTI-
CAS, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES NORMATIZADAS PELA ABNT
ART. EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ SER PERMITIDO,
a JUÍZO DO ÓRGÃO COMPETENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL, À CONSTRU-
ÇÃO DE FOSSAS SECA OU DE St mimo Nas CONSTRUÇÕES POPULARES RE
FERIDAS NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DESTE MUNICÍPIO, EXCETO NOS CON-
JUNTOS HABITACIONAIS À SEREM pp ANTADOS ONDE OBRIGATORLAMENTE
DEVERÃO SER IMPLANTADAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS.
ART. 289 MA INSTALAÇÃO DE FOSSA SECA OU SUMIDOU-
RO,DEVERÃO SER OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DA AUTORIDADE SANITÁRIA
COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS
NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DE FOSSAS SECA OU SUMT DOUROS .
CAPÍTULO VII
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA
ART. 290 —- COMPETE À PF EITURA MUNICIPALs EXERCER
EM COLABORAÇÃO COM AS AUTORIDADES SANITARIAS FEDERAIS E ESTADUAIS
COMPETENTES QU POR ESSAS CREDENCIADAS A FI ÇÃO SUBRE A PRO-
DUÇÃO E O COMÉRCIO DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS EM GE RAL
A RAFO PRIMEIRO - A SOALIZAÇÃO DE PREFEITURA
COMPREENDE TAMBÉM OS APARELHOS, UTENSÍLIOS E REC PIENTES EMPRE-
GADOS NO PREPARO, FABRICO, MANIPULAÇÃO INDICIONAMENTO, CONSER
VAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, TRANSPORTE, DISTR IBUIÇÃO E VENDA
DE GÊNERO ALIMENTÍCIO, BEM COMO OS VEÍCULOS DEST INADOS À SUA DIS»
TRIBUIÇÃO AQ COMÉRCIO E AO CONSUMO.
- PARA EFEITO DESTE CONSIDERAM
GÊNEROS ALI MENTÍCIOS 1 ODAS. “AS SUBSTÂNCIAS SÓLIDAS OU LÍQUIDAS
TINADAS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, EXCETO A DOS MEDI CAMENTOS
ART. 300 -— NENHUM INDIVÍDUO PORTADOR DE DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS OU AFETADO DE DERMATOSES PODERÁ LIDAR COM GENERO
ALIMENTÍCIOS.
ART. Z10 - NOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS AL IMEN-
TÍCIOS, NENHUMA PESSOA PODERÁ ADMITIDA AQ TRABALHO, SEM
NISPOR, PREVIAMENTE, DE CARTEIRA DE SAÚDE, EXPEDIDA PELA AUTORIDA-
DE SANITÁRIA COMPETENTE.
PARÁGRAFO UNICO PARA SER CONCEDIDA LICENÇA PELA
NERO ALIMENTÍCIO, DEVERA O E
10A NESTE CÓDIGO.
BREFELTURA, U VENDEDOR AMBL NTE
MESMO SATISFAZER A EXIGÊNCIA ESTABE
ART. 320 - NO INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA à AUTORI-
DADE MUNICIPAL COMPETENTE PODERÁ PROIBIR NOS LOCAIS QUE INDICAR,
O INGRESSO DE VENDA DI GÊNERO ALIMENTÍCIO DE DET ERMINADAS PROCE-
DÊNCIAS OU MANTPULAÇ QUANDO JUSTIFICADOS 08 MOTI VOS .
ART. 359 —- CABE AQ PODER PÚBLICO MUNICIPAL FIXAR
EM LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DO FUNC LONAMENTO DE FEIRAS
LIVRES E MERCADOS.
ART. 342 - NOS ESTABELECIMENTOS COMERC IAIS E IN-
DUSTRIAIS DE GÊNERO ALIMENT ÍCIO SÓ PODERÃO EXIST LR RESIDÊNCIAS OU
DORMITÓRIOS QUANDO O PRÉDIO POSSUIR APOSENTOS ESPECIAIS PARA ESTE
FIM, ADEQUADAMENTE SEPARADAMENTE DA PARTE INDUSTRIAL OU COMERCI-
AL
CAPÍTULO VIII
DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
ART. 350 =— NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SÃO OBRI-
GATÓRIAS AS SEGUINTES PRESCRIÇÕES DE HIGIENE:
1 —- MANTER EM SUA DEPENDÊNCIA APOSENTOS APRO-
PRIADOS, OU ISOL ADAMENTE PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS
INFECTO-CONTAGIOSAS
11 = MANTER EM PLENO FUNCIONAMENTO INSINERA-
DORES PRÓPRIOSS f
LIL = A CONDICIONAR EM RECIPIENTES APROPRIA-
Dos O LIXO HOSPITALAR;
IV — DOS DETRITOS DE ALI MENTAÇÃO HOSPITALAR,
QUAISQUER QUE SEJA SUAS ORIGENS, SÃO VETADAS AS REUTILIZAÇÕES,
MESMO QUE SEJA PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS COMO SUÍNO, CANINO E
PEIXES.
PARÁGRARO PRIMEIRO - CABE AQ PODER PÚBLICO MUNICI-
PAL A COLETA EM VEÍCULOS ESPECIAIS DO LIXO E DETRITOS HOSPITAL A-
RES BEM COMO SEUS ACONDICIONAMENTOS EM DEPÓSITO ESPECÍFICO, PRE-
SERVANDO POR TODAS AS FORMAS O MEIO AMBIENTE.
Ps AFO SEGUNDO - É FUNÇÃO DA PREFEI TURA MUNICI-
PAL EXERCER E CO ORAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA A
FISCALIZAÇÃO SOBRE OS ESTABELECIMENTO DE SAÚDE ..
IM RES - à PREFEITURA MUNICIPAL , ATRA-
VvÊS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, CABl A OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO OU INO-
VAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA AQ ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. À OBSER-
vAÂNCIA DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DESTE MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA
COM AS ORIENTAÇÕES DO MIN STÉRIO DA SAÚDE OU GRGÃO POR ELE GEREN-
CIADO
CAPÍTULO IX
DA OBRIGATORIEDADE DE VASILHAME APROPRIADO PARA À COLETA DE LIXO
a ——
E DA SUA MANUTENÇÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE US
O
ART. 560 - EM CADA EDIFÍCIO HABITADO OU UTILIZADO
É OBRIGATÓRIO À EXISTÊNCIA DE VASILHAME APROPRIADO para à COLETA
DE LIXO BEM COM SUA MANUTENÇÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE USO.
PA
LIXO DEVERÁ OBED
Da PREFEITURA.
RG ÚNICO — TODO VASILHAME PARA A COLETA DE
3 NORMAS ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE
CAPITULO X
DA PREVENÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO DO AR E DE ÁGUAS
E DO CONTROLE DE DESPEJOS INDUSTRIAIS
BRT. 572 —- COMPETE A PREFEITURA MUNICIPAL CONTRO
LAR A POLUIÇÃO DO AR E DE ÁGUAS, BEM COMO CONTROLAR OS DESPEJOS
INDUSTRIAIS, COM A COLABORAÇÃO DAS ENTIDADES ECOLÓGICAS..
ART. 38º — NO CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR A PREFEI-
TURA DEVERÁ ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS.
1 - TER CADASTRADAS AS FONTES CAUSADORAS DE
POLUIÇÃO ATMOSFÉRICAS;
11 - ESTABELECER LIMITES DE TOLERÂNCIA DOS
POLUENTES ATMOSFÉRICOS NOS AMBIENTES INTERIORES E EXTERIORES
PARÓGRAFO UNICO — NãO SERA PERMITIDO O LANÇAMENTO
Ná ATMOSFERA DE GASES VAPORES, FUMAÇA POEIRAS OU DETRITOS NOCIVOS
à SAÚDE, OU INCOMODO A VIZINHANÇA. RESULTANTE DE PROCESSOS IN-
DUSTRIAIS, SEM QUE SEJA SUBMETIDOS à TRATAMENTO TECNICAMENTE RE-
COMENDADOS -
ART. 390 — NO CONTROLE DA POLUIÇÃO DA ÁGUA, A PRE-
FEITURA DIRETA OU INDIRETAMENTE , DEVERA TOMAR AS SEGUINTES PROVI-
DENCIAS:
1 - PROMOVER À COLETA DE AMOSTRAS DE ÁGUAS,
PARA O CONTROLE FÍSICO, QUÍMICO E BACTERIOLÓGICO DAS MESMAS ..
LI — PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A
POLUIÇÃO DAS ÁGUAS, OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE MEDIO 3 PARA
SOLUCIONAR CADA CASO.
ART. 409 = NO CONTROLE DOS DESPÉJOS INDUSTRIAIS A
PREFEITURA DIRETA OU INDIRETAMENTE DEVERÁ ADOTAR AS SEGUINTES
MEDIDAS:
1 = CADASTRAR AS INDUSTRIAS CUJOS DESPEJOS
DEVEM SER CONTROLADOS;
11 — REALIZAR INSPEÇÕES LOCAIS pas INDUSTRIAS
NO QUE CONSERNE 05 DESPEJOS;
III — PROMOVER ESTUDOS QUAL ITATIVOS DOS DES-
PEJOS INDUSTRIAIS;
1w ESTABELECER JUNTAMENTE COM AS AUTORILA
DES SANITÁRIAS COMPETENTES OS LI MITES DE TOLERÂNCIA PARA QUE
POSSAM SER ADMITIDOS NA REDE PÚBLICA OU ESGOTO NOS CURSOS D'ÁGUA
CAPÍTULO XI
DA LIMPEZA DOS TERRENOS
ART. 412 = COMPETE AOS PROPRIETÁRIOS SITUADOS Ne
AREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DESTE MUNICIPTO MANTE-LOS, OBRI
GATORTAMENTE LIMPOS E ISENTOS DE AUATSQUER MATERIAIS NOCIVOS À
VIZINHANÇA E A COLETIVIDADE.
PARÁGRAFO UNICO = PODERÃO SER EXIGIDOS A QUAL TEM-
PO PELA PREFEITURA, QUE OS PROPRIETÁRIOS ADOTEM MEDIDAS DE PRE-
CAUÇÃO CONTRA A EROSÕES, ALAGAMENTO DESMORONAMENTO, CARREAMENTOS
DE LIXO OU DETRITO PARA LOGRADOUROS PÚBLICOS, GALERIAS OU CURSO
DE ÁGUAS .
ART. 420 - QUANDO AS ÁGUAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
SE ENCONTRAREM OU DESAGUAREM EM TERRENOS PARTICULARES, DEVERA SER
EXIGIDA DO PROPRIETÁRIO UMA FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE CA-
NALIZAÇÃO OU “NON AEDIFICANDI" EM TROCA DE COLABORAÇÃO DA PREFEI-
TURA NA EXECUÇÃO DE OBRAS A QUE ASSEGUREM O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS
SEM PREJUDICAR O IMÓVEL.
CAPÍTULO XII ,
DO BEM ESTAR PÚBLICO
ART. 430 - COMPETE A PREFEITURA ZELAR PELO BEM
ESTAR PÚBLICO IMPEDINDO O MAU USO DA PROPRIEDADE PARTICULAR E O
ABUSO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS QUE AFETAM A COLETI-
VIDADE .
PARÁGRAFO UNICO — PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO
PRESENTE ARTIGO, (0 CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA, DEVE-
RãO DESENVOLVER-SE NO SENTIDO DE ASSEGURAR A MORAL IDADE PÚBLICA,
(O RESPEITO AUS LOCAIS DE CULTO, O SOSSEGO PÚBLICO, A ORDEM NOS
DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS, A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DAS VIAS
PÚBLICAS, A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA NOS LOGRADOUROS OU EM QUALQUER Lugar DE ACESSO AO Pl-
BLICO E A PRESERVAÇÃO ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS, ALÉM DE OUTROS CAM-
POS QUE O INTERESSE SOCIAL EXIGE.
ART. 440 - COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL, LICEN
CIAR E FISCALIZAR TODO E QUALQUER TIPO DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS
SONOROS, PROPAGANDA OU SONS DE QUALQUER NATUREZA, PODERÁ SER CON-
CEDIDA [LICENÇA ESPECIAL PARA USO DE ALTO FALANTES; EM CARÁTER
PROVISÓRIO, PARA DETERMINADO ATO.
CAPÍTULO XIII
DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
HUM SERVIÇO OU OBRA QUE EXTJA LEVAN-
TAMENTO DE GUIAS OU Escavaçõ NA PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS PODERÁ R EXECUTADO SEM PRÉVIA LICENÇA DO ÓRGÃO COMPE-
ENTE DA PREFEITURA, CETO QUANDO SE TRATAR DE REPARO DE ERME
GÊNCIA NAS INSTALAÇÕES SITUADAS SOB OS REFERIDOS LOGRADOUROS .
ART. 450
PARGGRAÇO UNICO —- QUANDO OS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO
DE GUIAS OU DE PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS FOREM EXE
ADOS PELA PR 2ITURA, COMPETE A ESTA COBRAR A QUEM DE DIREITO À
MPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AS DESPEJAS EFETUADAS .
ART. 469 VERIFICADA MEDIANTE VISTORIAS ADMINTS-
RATIVAS A INVASÃO OU USURPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM CON
SEQUÊNCIA DE OBRAS DE CARATER PERMANENTE » A PREFEITURA DEVERA
PROMOVER IMEDIATAMENTE A DEMOLIÇÃO, à FIM DE QUE O REFERIDO LO-
GRADOURO FIQUE DESEMBARACADO PARA A SERVIDÃO DO PÚBLICO.
ART.
DERRUBAR, REMOVER O
SENDO ESTES SERVIÇOS
PROIBIDO PODAR, CORTAR, DANIFICAR,
SACRIFICAR ARVORES DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PREFEITURA.
PARÁGRAFO U -— QUANDO-SE TORNAR ABSOLUTAMENTE
IMPRESCINDÍVEL, O ÓRGÃO CO ENTE DA PREFEITURA PODERÁ FAZER A
REMOÇÃO OU SACRIFÍCIO DE ÁRVORES E A CADA REMOÇÃO OU SACRIFÍCIO
IMPLICARÁ NO PLANTIO DE NOVA ÁRVORE EM LOCAIS MAIS PRÓXIMO DA
ARVORE REMOVIDA OU SACRIFICADA.. ,
BRT. 480 — É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE TAPUMES
EM TODAS AS CONSTRUÇÕES E DEMOL IÇÕES.
ART. 492 — EM NENHUM CASO E SOB QUALQUER PRETEXTO,
OS TAPUMES E ANDAIMES PODERÃO PREJUDICAR A VISIBILIDADE DE PLACAS
DE NOMENCLATURA DE RUA E DÍSTICOS OU APARELHOS DE SINALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO BEM COMO O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO OU INSTALAÇÕES
DE QUALQUER SERVIÇOS PÚBLICOS.
ART. 500 — ALÉM DO ALINHAMENTO DO TAPUME QUE NÃO
PODERÁ DISTAR MAIS DE 1,50 M DO ALINHAMENTO DO LOTE, NÃO SERÁ
PERMITIDA À OCUPAÇÃO DE QUALQUER PARTE DO PASSEIO COM MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DES-
CARREGADOS FORA DA ÁREA LIMITADA PELO TAPUME DEVERÃO SER OBRIGA-
TORIAMENTE REMOVIDOS PARA O INTERIOR DA OBRA NO PRAZO MÁXIMO DE
06 ( SEIS ) HORAS APÓS A DESCARGA .
ART. 51O -— QUANDO A OBRA TIVER MAIS DE OL (C UM )
PAVIMENTO É OBRIGATÓRIA À INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANDAIMES À
FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TRANSEUNTES E OPERÁRIOS.
ART. 5220 = À OCUPAÇÃO DE PASSEIOS COM MESAS E CA-
DEIRAS POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SÓ SERÁ PERMITI-
11
pi QUANDO + vREM SATISFE Li0OS OS SEGUINTES EQUASI TOS
1 — OCUPAREM APENAS PARTE po PAS
PONDENTE À, TESTADA DO ESTABELECIMENTO para QUAL FOR
DOS
SE TO CORRES-
M LICENCIA-
J1 - DEIXAREM LIVRE PARA O TRANSITO PÚBLICO
UMA FAIXA DE PASSEIO DE LARGURA NÃO INFERIOR A 02 « DOIS ) METROS
PARÁGRAEO ÚNICO — O PEDIDO DE LICENÇA DE vERÁ SER
ACOMPANHADO DE UMA pLaMTa DO ESTABEL E IMENTO INDI ANDO A TESTADO
A LARGURA DO PASSEIO E O NÚMERO DE ME SAS .
ART. 530 - É pROLBIDO O | ICENCIAMENTO para LOCAL I-
ZzAçÃO DE Barracas PARA FINS COMERCIAIS NOS PASSEIOS E LE [TOS DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS .
UNICO — AS PRE RIÇÕES DESTE ARTIGO Não
EIS ARMADAS NAS FEL LIVRES OU CONGÊ-
Nos DIAS E HORÁRIOS DEÍ ERMINADOS PEL [a]
apLICAM AS BA
QUANDO INSTALADAS
ART. — AS BARRACAS PERMITIDAS DE SEREM INSTA-
LADAS CONFORME AS Pr CRIÇÕES DES TE CÓDICO DEVERÃO OBEDEC R AS
JIFICAÇÕES 7 ÉCNICAS ESTABELECIDA PELA PREFELT URA E OBSERVADAS
TAMBÉM AS SEGU INTES EXIGÊNCI as:
1 - NÃO SEREM LOCALIZADAS EM ÁREAS AJARDINA
DAS5
1
11 - SEREM ARMADAS A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE
so ( CINQUENTA ) METROS DE TEMPLOS. ESTABELECIMENTO pE saúDE E
ESCOLAS.
ART. 552 - são CONSIDERADAS BARRACAS AQUE LAS DES-
TINADAS AO COMERCIO DE B LIQUTERIAS , TRAILERS PARA ME NDA DE SAND
DUÍCHES BANCAS DE REVIS TAS E SIMILARES.
BRT. 560 - NAS FESTAS DE CARATER PÚBLICO OU RELI-
RIOSO PODERÃO SER INSTALADAS MEDIANTE SOL ICITAÇÃO DE LICENÇAS
BARRACAS PROVI SÓRIAS PARA DEVERTIMENTOS.
ART. 579 — AS BARRACAS DESTINADAS à VENDA DE ALI-
MENTOS OU REFRIGERANTES DEVERÃO TER ALÉM DA LICENÇA EXPEDIDA PELA
PREFEITURA, LICENÇA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETEN-
TE. EM CASO EXTRAORDINÓRIO DE vENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DEPEN-
DpERÁ TAMBÉM DE AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍÇIA-
CAPÍTULO XIV
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
ART. 989 — À EXPLORAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS MELOS DE
PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, OU EM QUALQUER
12
o "555; ua de riem mera
= , LOCAL DE ACESSO À PUBLICO, DEPENDE DE LICENÇA DA PREFEITURA .
PARAGRAFO UNICO — INCLUEM-SE MAS EXIGENCIAS DO
PRESENTE ARTIGO
L - QUAISQUER MEIOS DE PUBLICIDADES E PROPA-
GANDA REFERENTES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS , INDUSTRIAIS OU
PRESTADORES DE SERVIÇOS OU QUAISQUER OUTRO TIPO DE ESTABELECIMEN=
TAS
11 - OS ANUNCIOS, LETREIROS, PROPAGANDAS,
PAINEIS, TABULETAS, EMBLEMAS, PLACAS E AVISOS, QUATSQUER QUE SE-
JOM A SUA NATUREZA E FINALIDADES
III — 03 ANUNCIOS E LETREIROS COLOCADOS EM
TERRENOS PROPRIOS E DOMINIO PRIVADO E QUE FOREM VISIVEIS DOS LO
GRADOUROS PUBLICOS.
ART. 99 = DEPENDE DE LICENCA DA PREFEITURA A
PROPAGANDA FALADA EM LUGARES PUBLICOS, POR MELO DE AMPLIFICADORES
DE VOZ, ALTO FALANTES E PROPAGANDISTAS VOLANTES, RESPEITADAS AS
PRESCRIÇÕES DESTE CODIGO RELATIVAS A RUIDOS..
CAPITULO XV
DOS FECHOS DIVISORIOS
EM GERAL E DOS MUROS ,
DE SUSTENTAÇÃO
ART. 69 É OBRIGATORIO, AOS PROPRIETARIOS DE TERRE-
NOS SITUADOS NAS VIAS PAVIMENTADAS, À CONSTRUÇÃO E MUROS E PAS
SEIOS:
PARÓGRAFO PRIMEIRO - OS PASSEIOS NÃO PODERÃO
CONSTRUÍDOS DE FORMA A OFERECER PERIGO AOS TRANSEUNTES, TAIS
MO z
A — ONDULAÇÃO;
B = REVESTIMENTO ESCORREGADIOS 5
C - JARDINEIRAS;
D = FLOREIRAS.
EO SEGUNDO — L MUROS E PASSEIOS DEVERÃO
SER DEVIDAMENTE CONSERVADOS E OBRIGATORIAMENTE LIMPOS.
ART.61O - NA ZONA DE EXPANÇÃO URBANA DESTE MUNTC I-
PIO, É PERMITIDO O FECHAMENTO DE LOTES NÃO EDIFICADOS POR MEIO DE
CERCAS DE MADEIRA, ARAME LISO, TELA OU CERCA VIVA, CONSTRUIDA NO
13
ALINHAMENTO DO TERRENO.
ART. 620 —- QUANDO AS CERC s NÃO FOREM CONVENIENTE
MENTE CONSERVADAS, A PREF EITURA DEVERA EXIGIR À SUA Sl JBSTITUIÇÃO
POR MUROS.
ART. 6590 — AQ SEREM INT IMADOS PELA PREFEITURA A
EXECUTAR O FECHAMENTO E CONS TRUÇÃO DE PASSEIOS, NOS 1 RENOS OU
OBRAS, OS PROPRIE TÁRIO OMISSOS, ESTARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA MUNICIPALIDADE -
ART. 640 - A PREFEITURA DEVERA EXIGIR DO PROPRIE-
TÁRIO DE TERRENOS EOTF ICADOS OU NÃO, A CONST RUÇÃO DE MURO DE ARA-
ME NO INTERIOR DE TERRENOS VIZINHOS QUANDO AS TERRAS E STIVEREM
AMEAÇADAS DE DESABAMENTO PONDO EM RISCO CONST RUÇÕES OU BENFEITO-
RIAS, BEM COMO A CONST RUÇÃO DE SARJETAS OU DRENOS PARA DESVIO DE
AGUAS PLUVIAIS QUE CAUSEM PREJUÍZOS OU DANOS AO LOGRADOURO PÚBLI
co OU AOS PROPRIETÁRIOS VI ZINHOS -
CAPÍTULO XVI
DA PROIBIÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS
NAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA
ART. 659 OS ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS NOS LO-
GRADOUROS PÚBLICOS OU NOS LUGARES DE ACESSO AO PÚBLICO NAS ZONAS
URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DESTE MUNICÍPIO, SERÃO IMEDIATEMENTE
APREENDIDOS E RECOLHIDOS AOS DEPÓSITOS DA PREFEITURA.
ART. 669 - O PROPRIET ÁRIO DE ANIMAIS APREENDIDOS
só PODERÁ RETIRÁ-LOS APÓS COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E PAGAMENTO
DAS DESPESAS CONCERNENTES À TRANSPORTES E MULTAS.
PARÁGRAFO UNICO - O ANIMAL APREENDIDO E NÃO RETI”
RADO NO PRAZO DE 05 ( CINCO )J DIAS, DEVERA, TER UM DOS SEGUINTES
DESTINOS CONFORME O CASO:
1 - SER DISTRIBUIDO À CASAS DE CARIDADE, PARA
CONSUMO, QUANDO SE TRATAR DE AVE, SUINO, CAPRINO OU BOVINO;
LI - SER VENDIDO EM LEI ÃO PÚBLICO, SE FOR
BOVINO, EQUIMO, MUAR OU CAMINO;
III = SER DOADO A ENTIDADE CIENTÍFICA O ANT-
Mal NÃO RECLAMADO E NEM LETLOADO.
BRT. 670 — É VEDADA A CRIAÇÃO DE ABELHAS, EQUINOS
MUARES, BOVINOS, CAPRINOS; OVINOS E SUINO NAS ZONA URBANA DESTE
MUNICÍPIO BEM COMO A MANUTENÇÃO EM PÁTIOS PAR ICULARES DESTE ANI-
MAIS DESTINADOS A ABATE.
PARÁGRAFO UNICO
ÇÃO DE GRANJAS E ABATEDOUROS DE
VEDADA A IMSTALAÇÃO E MANU TEN
ES NO PERÍMETRO URBANO.
CAPÍTULO XVII
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES
ART. 680 — NEMHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL TN
QUSTRIAL, PRESTADOR DE SERVIÇOS OU SIMILAR, PODERÁ INSTALAR-SE NO
MUNICÍPIO MESMO TRANSITORIAMENTE, NEM INICIAR SUAS ATIVIDADES,
SEM PRÉVIA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL.
PARÉGRAFO ÚNICO — EXCETUANDO-SE AS EXIGÊNCIAS DES»
TE ARTIGO OS ESTABELECIMENTOS CUJO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DEPENOA
DE AUTORIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIDO OU DO ESTADO.
ART. 690 - À CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL OU DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS, DEPENDERÁ, ALÉM DO REQUERIMENTO DO INTERESSADO
so ORGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA
LEGISLAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, DOS GUINTES DOCUMENTOS:
A - CÓPIA DO ALVARÁ DE OCUPAÇÃO DO LOCAL
GUANDO O IMÓVEL FOR UTILIZADO PELA PRIMEIRA VEZ PARA ATIVIDADE
PRETENDIDAS
B - CÓPIA DO PROJETO APROVADO DO EDIFÍCIO
ONDE SE PRETENDE EXECUTAR A INSTALAÇÃO;
& - ESPÉCIE PRINCIPAL E ACESSÓRIOS DA ATIVI-
DADE COM TODAS AS DISCRIMINAÇÕES MENCIONANDO-SE NO Caso DE INDUS-
TRIA AS MATÉRIAS PRIMAS À SEREM UTILIZADAS COM PRODUTOS A SEREM
FABRICADOS ; 8
D - POTENCIA ENERGÉTICA À SER CONSUMIDA,
QUANDO FOR O CASO;
E - RELAÇÃO, ESPECIFICAÇÕES, LOCALIZAÇÃO DAS
MAQUINAS, MOTORES, CALDEIRAS OL COMPRESSORES, QUANDO FOR O CASO;
F - NÚMERO DE FORNOS, FORNALHAS E CHAMINEZ,
SE FOR O CASO;
g — PROJETO DE INSTALAÇÃO DE FILTROS DE
poETRAS, GASES, FUMAÇAS OU OUTROS APARELHOS CONTRA A POLUIÇÃO DO
AR, SE FOR O CASO;
a PROJETO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENO DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO;
1 = CERTIDÃO EXPEDIDA POR ORGÃO COMPETENTE
DA PREFEITURA, DO USO DO SOLO;
4 - NÚMERO DE OPERÁRIOS E EMPREGADOS ABSORVI-
DOS PELA EMPRESA.
PARÁ ÚNICO — VERIFICADO PELO ORGÃO COMPETENTE
DA PREFEITURA O PREE IMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO PRESEN-
TE ARTIGO, DEVERÁ SER REALIZADA à NECESSÁRIA VISTORIA DO ESTABE=
LECIMENTO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DA LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIO-
NAMENTO .
ART. 700 — 0 ALVARÁ DE LICENÇA CONTERÁ AS CARACTE-
RÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO, TAIS COMO: RAMO DE ATIVIDADE E DEVE-
Rá SER CONSERVADO PERMANENTEMENTE EM LUGAR VISÍVEL.
º |
' ART. 7 - A LICENÇA VALERÁ APENAS O EXERCÍCIO EM 1
QUE FOR CONCEDIDA E DEVERÁ SER RENOVADO ANUALMENTE ..
CAPÍTULO XVIII
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVICO
ART. 729 - A ABERTURA E O FECHAMENTO DOS ES TABELE-
CIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO s NO
MUNICÍPIO OBEDE RÃO A03 SEGUINTES HORÁRIOS OBSERVADOS OS PRECEI-
TOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA O CONTRATO DE DURAÇÃO E AS
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Para à INDÚSTRIA, comÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE MODO GERAL .
ABERTURA E FECHAMENTO ENTRE 7:00 E 18:00
HORAS, DE SEGUNDA À sEXTA FEIRA.
ABERTURA E FECHAMENTO ENTRE 7:00 E 13:00
HORAS AOS SÁBADOS
PARAGRARO ÚNIÇO: — aos DoMINGOS E FERIADOS
NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS ESTABEL. CGIMENTOS INDUSTRIAIS
COMERCIAIS E PREST ADORES DE SERVIÇOS PERMANECERÃO FECHADOS.
,
ART. 750 - EM QUALQUER DIA E HORA SERÁ PERMITIDO O
FUNGIONAMENTO DOS “STABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM ÀS SEGUINTES
ATIVIDADES, EXCLUÍDO O EXPEDIENTE DE ESCRITÓRIO OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA:
A = IMPRESSÃO DE JORNAIS:
B = DISTRIBUIÇÃO DE LEITE;
Cc - PRODUÇÃO E DIST RIBUIÇÃO DE ENERGIA ELE-
TRICA;
D - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE Agua POTÁVEL
E ESGOTO SANITÁRIOS;
E - SERVIÇO TELEF ONICO, RÁDIO-TEL EGRÁFICO E
RáDIO-DIFUSORs
F - QISTRIBUIÇÃO DE GÁS:
a - SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS;
H - “AGÊNCIA DE pPassagEM E TURISMO;
1 — BORRACHÁRIAS;
3 — DESPACHOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PRODUTOS PERECÍVEIS;
L = SERVIÇOS DE Carga E DESCARGA DE ARMAZENS
CELREALISTAS, INCLUSIVE COMPANHIAS DE ARMAZENS GERAIS;
Mo FARMÁCIAS DROGAR ras E LABORATÓRIOS DE
ANALISES CLINICAS E PATOLÓGICAS
N - ESTABELECIMENTO DE SAÚDES
o - HOTÉIS, PENSÕES E HOSPEDAR IAS
16
pars dirt
Aid. rd
ag —- É nBRLGATÓRIO o SERVIÇO DE PLANTÃO DE
JQMINGOS E FERIADOS » Ng PERÍODO DO TURNO
EM INTERRUPÇÃO DE HORÁRIOS.
ART
FARMÁCIAS E pROGaRIAS aos L
E NOS DEMAIS DIAS No PERÍODO NOTURNO S
PRIMELRO. - O REGIME gBRIGATÓRIO DE
TE A ESCALA pIxaDAa EM DECRETO EXPE-
RIETÁRIOS DE FARMÁCIA E
PARÁ
PLANTÃO QBEDECERÁ RIGOROS
pIDO PELO PREFEITO. CONSULTADOS os PROF
DROGARIAS -
DE CONVENTLÊNCIA PÚBLICAS
MED LANTE LICENÇA ESPECI-
Ss AS DISPOSIÇÕES DA
ART. 792 - POR MOTIVO
PODERÃO FUNCIONAR EM HORÁRIOS ESPECIAIS,
AL. OS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS RESPEITADA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA:
A ESTABELECIMENTOS pe GENEROS ALIMENTÍCIO »
MERCEARIAS E SUPERMERCADOS 5
E — CASAS DE CARNE E PEIXARIAS, BEM COMO VA-
EGUMES VERDURAS , AVES É OVOS 3
REJISTA DE FRUTAS, |
= = PANTEICADORAS E CONFEITARIAS -
CAPÍTULO XIX
DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS
DE DIVERSÕES PÚBLICAS
E LOCAIS DE
q FUNCIONAMENTO DE CASAS
ART. 760
PIVERSÕES PÚBLICAS DEPENDE DE LICENÇA pRÉVvIA DA PREFEITURA -
PARÁGRALO PR IRO INCL LEM-SE HAS EXIGEN-
cIAS DO PRESENTE ARTIGO AS SEGUI s casas E LOCAIS
A = TEATROS E CINEMAS
B e CIRCOS DE LONA E SIMILAR E paRqUES DE
DIVERSÕESS
G= AUDITÓRIOS DE. EMISSORAS pE RÁDIO E tELE-
VISÃO
0 - SALÕES DE CONFERENCIAS E SaLÕES DE Bál-
AS PARTICULARES
E - PAVILHÕES E FEIR
sÕES NOTURNAS «
E - CLUBES pE DIVERS
GUNDO — O REQUERIMENTO para CONT
PARÁGRAFO. sli
ENTE DA PREFELTURA pEvERÓ SER
gão COMPETE
sIDO SATISFEITAS as EXIGÊNCIAS
ca E HIGIENE DA casa OU te
CESSÃO DE LICENÇA Ao O
INSTITUIDO COM pROVAS DE TERRENOS,
LEGAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO SEGURAN
Gal DE DIVERSÃO:
PARÁGRAFO TERCEI Q - SãO EXIGÊNCIAS LEGAIS:
17
11
ÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS;
TIA à HIGIENE DO SISTEMA DE ABASTECT-
MENTO DE ÁGUA DOMICILTAR;
Iv A HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS CO-
MERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL;
V — CONTROLE DA EXISTÊNCIA E MANUTENÇÃO
DE VASILHAME APROPRIADO Para A COLETA DO LEXO DOMICILIAR;
vi = à PREVENÇÃO CONTRA À POLUIÇÃO DO
» ÁGUA E CONTROLE DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS;
VII - À LIMPEZA NOS TERRENOS BALDIOS ;
AR
VIII = A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CUR-
S0S DE ÁGUAS E VALAS.
ART. O - EM CADA INSPEÇÃO EM QUE FOR VERIFI-
CADA IRREGULARIDADE, O SERVIDOR COMPETENTE DEVERÁ APRESENTAR RE-
LATÓRIO SURGERINDO MEDIDAS AO ÓRGÃO MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL,
E/OU LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO QUE FUNDAMENT ARá O PROCESSO ADMINTS-
TRATIVO DE CONTRAVENÇÃO .
CAPITULO II
DA HIGIENE DOS PASSEIOS E LOGRADOU—
ROS PÚBLICOS
ART. BO = É DEVER DA POPULAÇÃO COOPERAR COM [E]
PREFEITURA Ná CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DA CIDADE SEUS PASSEIOS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ART. 90 - PARA CONSERVAÇÃO DA HIGIENE, LIMPE-
ZA E CONSERVAÇÃO DOS PAS IOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS É PROIBIDO:
1 —- LANÇAR OU DEPOSITAR SOBRE OS PAS-
SELOS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, RESÍDUOS, DETRITOS, MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO E SIMILARES;
IX = FÓZER USO EM QUALQUER HIPÓTESES DAS
ÁGUAS EM CHAFARIZES OU ESPELHOS D'ÁGUA;
III ESCOAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS AS
ÁGUAS DE LAVAGEM OU QUAISQUER OUTRAS ÁGUAS SERVIDAS EM RES IDEM-
CIAS OU DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL ;
, CONDUZIR SEM AS PR ”
QUAISQUER MATERIAIS QUE PC At COMPROMETER O EIO DOS P 3EIOS
OU LOGRADOUROS, TAIS COMO: ARELAS, BRITAS, E CALHOS, CARVÃO,
ETO sau 3
V EFETUAR QUEIMAS, MESMO QUE NOS PRÓ-
PRIOS QUINTAIS, DE LIXOS OU QUAISQUER DETRITOS OU OBJETOS EM
QUANTIDADE CAPAZ DE MOULESTAR A VIZINHANÇA.
BRT. 100 - FICA TERMINADAMENTE PROIBIDO AOS
POSTOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS, OFICINA MECÂNICA, GARAGEM
DE ONIBUS, CAMINHÕES E ESTABELECIMENTOS CONGENE 3 0 E OAMENTO
SOBRE O PASSEIOS OU VIAS PÚBLICA DE ÁGUA, OU REZÍDUOS GRAXOSOS.
= =. E ERES A ar peer
ART. 1 A LIMPEZA DE PASSEIOS E SARJETAS
FRONTEIRIÇOS AUS PRÉDIOS SERA DE RESPONSABILIDADE DE SEUS
OCUPANTES.
ART. 129 - DURANTE A EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES
DE QUALQUER NATUREZA, O CONSTRUTOR RESPONSÁVEL DEVERA TOMAR PRO-
VIDÊNCIAS PARA QUE O LEITO DO LOGRADOURO NO TRECHO COMPREENDIDO
PELA OBRA SEJA MANTIDO PERMANENTEMENTE EM PERFEITO ESTADO DE HI-
GIENE.
ART. 139 — NO CASO DE ENTUPIMENTO NA GALERIA
DE ÁGUAS PLUVIATS OCASTONADO POR OBRAS PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO ,
A PREFEITURA PROVIDENCIARA A DESOBSTRUÇÃO Da REFERIDA GALERIA,
CORRENDO TODOS OS ÔNUS A CONTA DO PROPRIETÁRIO DA OBRA.
- CAPÍTULO TII -
DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS INDIVIDUAIS
E COLETIVOS
ART. 149 — OS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS SÃO
ÚBRIGADOS A CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO DE LIMPEZA E ASSEIO AS
EDIFICAÇÕES QUE OCUPAREM, BEM COMO AS ÁREAS INTERNAS, PATIOS E
QUINTAIS.
ART. 159 - NAS CONSERVAÇÕES DE CONDOMÍNIOS DE
HABITAÇÕES COLETIVAS DEVERÃO CONSTAR AS PRESCRIÇÕES DE HIGIENE
DISCRIMINADAS NESTE CÓDIGO, ALÉM DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES NECESSA
RIAS.
ART. 162 - NãO É PERMITIDO QUE AS CANALIZA-
ÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS RECEBAM DIRETA OU INDIRETAMENTE, E soB
QUALQUER PRETEXTO, ÁGUAS PLUVIAIS OU RESULTANTE DE DRENAGENS .
ART. 179 — NOS QUINTAIS E NOS TERRENOS CIR-
CUNDANTES AOS EDIFÍCIOS, RECOBERTO OU NÃO POR VEGETAÇÃO, O ES
MENTO DAS ÁGUAS NÃO INFILTRADAS DEVERÁ SER ASSEGURADO POR METO DE
DECLIVIDADE ADEQUADA EM DIREÇÃO A DESTINO SANITÁRIO CONVENTENTE.
ART. 180 TODO RESERVATÓRIO DE ÁGUA EXISTEN
TE EM EDIFÍCIOS DEVERÁ TER ASSEGURADA AS SEGUINTES CONDIÇÕES SA-
NITARIAS:
1 - EXISTIR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE
ACESSO AQ SEU INTERIOR DE ELEMENTOS QUE POSSAM POLUIR OU CONTAMI
NÁR A ÁGUA;
II — EXISTIR ABSOLUTA FACILIDADE DE INS-
PEÇÃO E DE LIMPEZA, POSSUIR TAMPA REMOY ÍVEL OU ABERTURA;
III — NO CASO DE RESERVATÓRIO INFERIOR A
SUA LOCALIZAÇÃO FICARÁ SEMPRE CONDICIONADA AS NECESSÁRIAS PRECAU-
ÇÕES QUANTO A NATUREZA E à PROXIMIDADE DE INSTALAÇÃO DE ESGOTO.
ART. 710
QUE FOR CONCEDIDA E D
à LICENÇA VALERÁ APENAS O EXERCÍCIO EM
ERÁ SER RENOVADO AMUALMENTE..
CAPÍTULO XVIII
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVICO
ART. 722 — A ABERTURA E O FECHAMENTO DOS ESTABELE
CIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO
MUNICÍPIO OBEDECERÃO AOS SEGUINTES HORÁRIOS OBSERVADOS OS PRECEI
TOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA O CONTRATO DE QURAÇÃO E AS
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
PARA A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE MODO GERAL .
ABERTURA E FECHAMENTO ENTRE 7:00 E 18:00
HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA.
ABERTURA E FECHAMENTO ENTRE 7:00 E 13:00
HORAS AOS SÁBADOS
PARÁGRAFO UNICO: — AUS DOMINGOS E FERT ADOS
NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIATS
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PERMANECERÃO FECHADOS.
ART. 739 EM QUALQUER DIA E HORÁ SERÁ PERMITIDO O
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM AS SEGUINTES
ATIVIDADES, EXCLUÍDO O EXPEDIENTE DE ESCRITÓRIO OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA:
A — IMPRESSÃO DE JORNAIS;
B = DISTRIBUIÇÃO DE LEITE;
GC = PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EMERGIA ELÉ-
TRICA;
D - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
E ESGOTO SANITÁRIOS;
E - SERVIÇO TELEFONICO, RADIO-TELEGRÁFICO E
RÁDIO-DIFUSOR
E —- DISTRIBUIÇÃO DE GÁS;
& - SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS;
H —- AGÊNCIA DE PASSAGEM E TURISMO;
1 — BORRACHARIAS;
IJ - DESPACHOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PRODUTOS PERECÍVEIS;
L - SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA DE ARMAZENS
CELREALISTAS, INCLUSIVE COMPANHIAS DE ARMAZENS GERAIS;
M FARMÁCIAS DROGARIAS E LABORATÓRIOS DE
8 CLINICAS E PATOLÓGICAS;
N = ESTABE
O = HOTÉIS,
ANAL LS
ZCIMENTO DE SAUDES
PENSÕES E HOSPEDARIAS
H LASAS FUMERGR INS
ART. 74Q É OBRIGATÓRIO O SERVIÇO DE PLANTÃO DE
FARMÁCIAS E DROGARI AOS DOMINGOS E FERIADOS, MO PERÍODO DIURNO
E NOS DEMAIS DIAS NO PERÍODO NOTURNO SEM INTERRUPÇ £O DE HORÁRIOS.
PARGGRAFO PRIMEIRO — O REGIME OBRIGA TÓRIO DE
PLANTÃO OBEDECERÁ RIGOROSAMENTE A CALA FIXADA EM DECRETO EXPE-
DIDO PELO PREFEITO, CONSULTADOS OS PROPRIETÁRIOS DE FARMÁCIA E
DROGARIAS
ART. 750 - POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA PÚBLICA
PODERÃO. FUNCIONAR EM HORÁRIOS ESPEC 3, MEDIANTE LIC a
'y
RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DA
3TABELECIMENTOS
3ALHISTA:
A ABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIO,
MERCEARIAS E SUPERMERCAL 5
B - CASAS DE CARNE E PEIXARIF BEM COMO VA-
REJISTA DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS, AV
GC - PANIFICADORAS E CONFEITAR
TAS
CAPÍTULO XIX
DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS
DE DIVERSÕES PÚBLICAS
ART. 760 = Q FUNCIONAMENTO DE C S E LOCAIS DE
DIVERSÕES PÚBLICAS DEPENDE DE LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA
PARÁGRAFO PRIMEIRO INCLIEM-SE NAS EXIGÊN
Cias DO PRESENTE ARTIGO AS SEGUINTES CASAS E LOCAIS
A — TEATROS E CINEMAS;
B - CIRCOS DE LONA E SIMILAR E PARQL
DIVERSÕES;
C - AUDITÓRIOS DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELE-
VISÃO
(E) SALÕES DE CONFE E SALÕES DE BAI-
NOTAS
E — PAVILHÕES E FEIRAS PARTICULARES;
EF - CLUBES DE DIVERS NOTURNAS.
PARÁGRAFO SEGUNDO O REQUERIMENTO PARA
SÃO DE LICENÇA AU ORGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA DEVERÁ S
INSTITUÍDO COM PROVAS DE TERRENOS, SIDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO SEGURANÇA E HIGIENE DA CASA OU LO
CAL DE DIVERSÃO:
FARÁGRAFO TERCEIRO O EXIGÊNCIAS LEGAIS:
DR
[2] BPRESENTAÇÃO Dk LAUDO Dto VISTORLA TECNICA
ASSINÁHDA POR PROFISSIONAL HABILITADO ATESTANDO AS COND IÇÕES DE
FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO, MOTORE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO DE
GOMBATE A INCÊNDIO.
»
ART. 770 — OS RESPONSÁVEIS PELO FUNCIONAMENTO DE
CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS, SALAS DE CONFERÊNCIAS, CASAS DE
DIVERSÕES ONDE REUNA GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, FICAM OBRIGADAS A
APRESENTAR ANUALMENTE, QUANDO DA RENOVA DE SUA LICENÇA, LAUDO
DE VISTORIA TÉCNICA ASSINADA POR ENGENHEIRO OU ARQUITETO CREDEN-
GIADOS JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE .
PARÁGRAFO UNIÇO É OBRIGATÓRIO CONTAR DO
LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA QUE FORAM CUTDF
E ACHADOS “RFEITAMENTE CONSERVADOS OS ELEMENTOS COM RUTIVOS DO
EDIFÍCIO EM ESPECIAL A ESTRUTURA, OS PISOS, A COBERTURA E AS
INSTALAÇÕES, TUDO EM VISTA DA ULTILIZAÇÃO DO LOCAL
MOSAMENTE INSPECTIONADOS
ART. 780 - MNA LOCALIZAÇÃO DE CLUBES RECREATIVOS E
DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES, à PREFEITURA DEVERÁ
ATENDER ALÉM DAS EXIGÊNCIAS QUANTO AO USO DO SOLO, O SOSSEGO É OQ
DECORO PÚBL TCO.
ART. 799 NA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CIRCOS
ERVADAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
DEVERÃO SER OB
(a) SEREM INSTALADAS, EXCLUSIVAMENTE EM TER-
RENOS ADEQUADOS, LOCALIZADOS DE PREFERÊNCIA EM VIAS SECUNDÁRIAS, |
[6] NÃO SE LOCALIZAREM EM TERRENO QUE CONSTI
TUA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NÃO PODENDO ATINGÍ-LOS MESMO DE FOR-
Mã PARCIAL .
CO — FICAREM A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100
( CEM METROS ) DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, LOCAIS DE CULTOS E
ESCOLAS.
CAPÍTULO XX
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
BRT. 800 — A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE BAN
CAS DE JORNAIS E REVISTAS EM ? ? PÚBLICOS DEPENDEM DE
LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A LICENÇÃ-SERÁ EXPEDIDA
à TÍTULO PRECÁRIO E EM MOME DO REQUERENTE, PODENDO A PREFEITURA
DETERMINAR à QUALQUER TEMPO A REMOÇÃO OU SUSPENSÃO DA BANCA LI-
CENCIADA .
PARBARAFO SEGUNDO — JUNTAMENTE COM O REQUERI-
MENTO O INTERESSADO NA CONCESSÃO DE LICENÇA DEVERÁ APRESENTAR
CROQUI COTADO DO LOCAL, FIGURANDO A LOCALIZAÇÃO DA BANCA.
a CADA CONCESST OMÁRIO DE BANC - JORNALS
E REVISTAS E OBRIGADO, NO ATO DA CONC ãO DA LICENÇ COM
PROMETER, POR E ITO, A DESLOCAR para PONTO INDI . PELO ORGÃO
COMPETENTE DA PREFEITURA, OU A :MOVÉ-LA DO LOGRADOURO PÚBLICO,
AQUANDO FOR JUL Gado CONVENTENTE PELO REFERIDO QRGÃO -
ART. B29 — O CONCESS LONÓRIO DE BANCA DE JORNAIS E
REVISTAS É OBRI GADO :
A MANTER A BANCA EM BOM ESTADO DE CONSER-
VAÇÃO;
- A CONSERVAR EM BOM ESTADO DE ASSEIO A
AREA UTILIZADA.
CAPÍTULO XXI
DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS
DE CONCERTO DE VEÍCULOS
ART. + it) FUNGIONAMENTO DE OFICINAS DE
TOS DE AUTOMÓVE IS DE CAMINHÕES SÓ SE Rá PERMITIDO QUANDO POSS
DEPENDÊNCIAS E ÁREAS SUFIC IENTES PARA O RECOLHIMENTO nos VETCU-
LOS:
PARÁGRAFO PRI MELRO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
É PROIBIDO O CONSERTO DE VEI CULOS OU À PERMANÊNCIA DOS QUE DEVAM
SER OU QUE TEN 1AM SIDO REPARADOS .. »
PARÁGRALO SEGUNDO EXCETUAM-SE DAS PRESCRI-
3 DO PRESENTE ART Tão OS BORRACHEI ROS QUE LIMI TAM SUAS ÁTIV IDAr
APENAS À PEQUENOS CONCERTOS ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEIS AO
SSEGUIMENTO DA MARCHA MORMAL DO VEÍCULO.
ART. 842 — NA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA INSTALAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTO DE VEÍCULOS DEVERA SER
nBsSERVADA À LEI DE USO DO SOLO.
CAPÍTULO XxII
DO ARMAZENAMENTO DE
INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
ART. 852 — OS DEPÓSITOS DE INFLAMAVEIS E EXPLOST
YOS SO PODERÃO SER CONSTRUÍDOS EM LOCAIS DETERMI NADOS PELA LEI DE
uso DE SOLO E COM LICENÇA ESPECIAL DA PREF EITURA.
RÁGRAFO ÚNICO PARA A CONSTRUÇÃO DE DEPO
E EXPLOSIVOS, DEVERÃO é à OBSERVADAS AS
DES DESTE MUNICÍPIO E AS DISPO
SITOS DE INFLAMÁVE
PRESCRIÇÕES DO CORI
>
3 DE EDIFICAÇÕE
NTE.
ART. B60 - NAS INSTALAÇÕES DE ARMAZENA
IMELAMÁVEIS DEVERÃO SER OBSERVADAS AS MÁXIMAS PRESCRIÇÕES DE
GURANÇA -
ART. B7O - NOS DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS OU Ex
SIVOS DEVERÃO SER PINTADA DE FORMA VISÍVEL AS PALAVRAS IMELAMA:
VEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM LOCAIS VISÍVEIS, DE VERÃO
SER COLOCADAS TABULETAS OU CARTAZES COM OS DIZERES PROIBIDO Flo
MAR
ART. 882 - EM TODO DEPÓSITO, OU ARMAZÉM DE INFLA-
MÁVEIS, OU EXPLOSÍVOS, DEVERÃO E IR INSTALAÇÕES DE COMBATE A
INCÊNDIOS EM QUANTIDADE E DISPOSIÇÕES CONVENIENTES E MANTIDOS EM
PERFELTO ESTADO DE UTILIZAÇÃO.
CAPÍTULO XXIII
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS
DE SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICO E DE ABASTECIMENTOS
DE COMBUSTÍVEIS
ART. 890 - A INSTALAÇÃO DO POSTOS DE SERVIÇOS AU
TOMOBILISTICOS E DE ABASTECIMENTO DE COMBUST ÍVEIS FICA SUJEITA À
CONCESSÃO DE LICENÇA DA PREFEITURA ESTABELECENDO PARA CADA CASO
AS EXIGÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 909 - DO PROJETO DOS EQUIPAMENTO
ÇÕES DOS POSTOS DE SERVIÇOS AUTOMOBIL IST ICO E DE AB CIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS DEVERÁ CONSTAR A PLANTA DE LOCALI ZAÇÃO DOS REFERIDOS
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES COM MEMORIAL DESCRITIVO REFERENTE AS
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO
E INSTALA-
ART. 910 - OS DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS DEVERÃO SER
METÁLICOS E SUBTERRÂNEOS, À PROVA DE PROPAGAÇÃO DE FOGO E SUJET-
TOS EM TÓDOS 03 SEUS DETALHES E FUNCIONAMENTO AO QUE PRESERVE A
LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIAL SOBRE INFLAMÁVEIS.
ART. 929 - à INSTALAÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇOS
13 E DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS DEVERÃO OBE-
ENCIAS DO CÓDIGU) DE EDIFICAÇÕES DESTE MUNICÍPIO, BEM
USO DO SOLO.
AUTOMOBTL ÉSTIC
DECER AS EXT
COMO À LEI
ART. 939 - OS POSTOS QUE SE REFEREM OS ARTIGOS
ANTERIORES DEVERÃO APRESENTAR, OBRIGATORIAMENTE 2
A - ASPECTO INTERNO E EXTERNO INCLUSIVE PIN-
TURA EM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE LIMPEZA;
B = PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO DAS INS
TALAÇÕES DE ABASTECIMENTO:
Cc - PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS
ENCANAMENTOS DE ÁGUA E ESGOTOS E DAS INSTAL AÇÕES ELÉTRICAS:
20
5525552205; 222222õáõZÍáÍátítuuõíõmiíõãÊtzõzt2 uu .(— ...— .(.Q(-
—— — y CALÇADAS E PALIO LE EM PERFELTAS
INTEIRAMENTE LIVRES DE DETRITOS, VEÍCÇULOS SEM
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E QUAISQUER OBJETOS ESTRANHOS AO RES:
PECTIVO COMÉRCIOS
CAPÍTULO XXIV
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS,
BARREIRAS E SAIBREIRAS
ÁRT. 940 —- à EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE PEDREIRAS,
CASCALHEIRAS, BARREIRAS, SAIBREIRAS MO
PERIMETRO URBANO, DEPENDE
DE LICENÇA PRÉVIA E ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL OBEDECENDO À
LEGISLAÇÃO FEDERAL .
PARÁGRAFO UNICO - PARA CONCESSÃO LICENÇA
DEVERA SER FEITO REQUERIMENTO ÃO € O MUNICIPAL COM NTE PELO
PROPRIETÁRIO OU EXPLORADOR, OBEDECIDAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS.
A = LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO, LIMITE DA
áREA à SER EXPLORADA, LOCALIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES
EXISTENTE EM SUAS PROXIMIDADES, CUP 3 DE AGUA, RUAS, ESTRADAS
OL AÇES: EM UMA FAIXA DE Z00 ( DUZENTOS) METROS EM TORNO DA Ar
REA.
B DECLARAÇÃO DO PROCESSO DE EXPLORAÇÃO .
à E EXPLORADA DE ACORDO
IRAS, BARREIRAS OU SAT-
POSTERIORMENTE INTERDITADAS,
ÃO BCARRETA PERIGO OU DANO A
ART. 959
CcoM AS PRESCRIÇÕES DESTE
BREIRAS OU PARTE DELAS
SE FOR CONSTATADO QUE SUA EXPL:
VIDA OU PROPRIEDADE .
CAPÍTULO Xxv
DA LOCALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE
MATERIAIS BÁSICOS PARA CONSTRUÇÕES
ART. 960 - A LOCALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE AREIAS,
SAIBROS, CASCALHOS E PEDRAS, DEPENDEM DE LICENÇA PRÉVIA DA PRE
FEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÃO FAZER PARTE DO RE-
QUERIMENTO DE LICENÇA:
A = BUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO PASSADA PELO
PROPRIETÁRIO, EM CARTÓRIO, SE ELE NÃO FOR EXPLORADOR;
8 NO Caso DE DEPÓSITO DE AREIA LOCALIZADOS
Má ZONA URBANA A CON ÃO DE A ESTÁ CONDICIONADA A OBEDI-
ÊENCIA A LEI DE USO DE SOLO;
CG - AQ SER CONCEDIDA A LICENÇA DA PREFEITURA
DEVERA ESTABELECER AS PRESCRIÇÕES NECESSÁRIAS E PODERÁ FAZER AS
RESTRIÇÕES JULGADAS CONVENIENTES.
ART. 979 - à EXTRAÇÃO DAS AREIAS NOS CURSOS DE
ÁGUA EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO É PROIBIDA MOS SEGUINTES CASO
à - à JUSANTE DO LOCAL QUE RE CEBER CONTRIBUI
ÇÕES DE ESGOTO SANITÁRIO;
B - QUANDO MODIFICAR OD LEITO AS MARGENS DOS
MESMOS 5
Cc - QUANDO POSSIBILITAR A F ORMAÇÃO DE LODA
CAIS OU STAGNAÇÃO DE ÁGUAS;
TABILIDADE DE
OU DE QUALQUER OBRA CONSTRUÍDA
[8] AQUANDO OFERECER PERIGO A
PONTES, PONTILHÕES, MURALHA
SOBRE O LEITO OU MARGENS DESTES,
ART. 980 APLICAM-SE AS AREAS DE EXPLORAÇÃO DE
AREIAS AS PRESCRIÇÕES DESTE CAPÍTULO.
CAPÍTULO XXVI
DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA
ART. 990 - É DE RESPONSABILIDADE
MUNICIPAL CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS BIS
DA FIS
JIÇÕES DESTE Cé
IZAÇÃO
HI GO.
PARÁGRAFO UNICO para EFEITO DA FISCALI ZAÇÃO
DA PREFEITURA O PROPRIETÁRIO DO É TABELECIMENTO COMERCIAL, INDUS
TRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇ DEVERA 3ERVAR O ALVARÁ DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM LUGAR PRÓPRIO E FACILMENTE VIS
VEL, EXIBINDO-O A AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE SEMPRE QUE E
O SOLICITAR.
ART. 1009 EM QUALQUER LUGAR OU MOMENTO O VENDE —
DOR AMBULANTE É OBRIGADO, NO EXERCÍ Cio E sua PROFISSÃO A EXIBIR
A FISCALIZAÇÃE O INSTRUMENTO DE LICENÇA PARA O EXE DO CO
MÉRCIO AMBULANTE.
ART. 1010 - NA SUA ATIVIDADE FI SCALIZADORA A
AUTORIDADE MUNICIPAL DEVERÁ VERIFICAR SE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
SÃO PRÓPRIOS PARA O CONSUMO.
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
AO CONSUMO, DEVERÃO
Na MESMA OCASIÃO, SE
PARÁGRAFO PRIMELRO
ERIORADOS E DESTINADO
APREENDIDOS E INUTILIZADO
UÍZO DA MULTA.
MANIFESTADAMENTE DE
IMARTAMENTE
EL SEM PRE
o)
PARÁGRAFO pQ - OS GEMEROS AL IMENTÍCIOS
EITOS DE ALTERAÇÃO, DUL TERAÇÃO , E FALSIFICA (
CONTENHAM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS A SAUD OU QUE NÃO CORRESPO
PRESCRIÇÕ ESTE CÓDIGO, DEVERÃO SER INTERDI TADOS PARA EXAME
BROMATOLÓGICO.
CAPÍTULO XXVII
DA INTIMAÇÃO
ART. 1029 A INTIMAÇÃO TERÁ LUGAR SEMPRE QUE FOR
NECESSÁRIO FAZER CUMPRIR QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS DE CÓDIGO.
que
"ARÁGRAFO PRIMEIRO - DA INTIMAÇÃO, ALEM DO
NOME, ENDEREÇO, QUALIFICAÇÃO, DEVERÃO CONSTAR OS DISPOSTTIVOS A
CUMPRIR E O PRAZO FIXADO PARA O SEU CUMPRIMENTO.
PARÓGRAFO SEGUNDO - OU PRAZO PARA ATENDIMENTO
DA INTIMAÇÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS.
PARÁGRAFO TERCE DENTRO DO PRAZO CONCEDI
DO, PODERÁ O INTIMADO OFERECER RAZ DE DEFESA QUE O IMPE
CUMPRIMENTO DO PRECEITO, OU EM CASOS ESPECIAIS, SOLICITAR À DILA-
TAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO.
?ARÓGRAFO QUARIO = A MANIFESTAÇÃO DO INTIMADO
1DO, SOB QUALQUER DAS HIPÓTESES DO PARÁGRA
à O EFEITO DA INTIMAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO
DENTRO DO PRAZO CONC
FO ANTERIOR SUSPENDE
PEDIDO.
ART. 1039 COM O REQUERIMENTO DO INTIMADO E O
COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, SERÁ FORMADO O PROCESSO QUE AUTUADO
DEVERÁ SER ENCAMINHADO AQ DIRIGENTE DO ORGÃO PARA A CONSIDERAÇÃO .
ART. 1049 SA : TECIADA PELO DIRIGENTE
DO ORGÃO TOMANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS SIÇÕES DESTE CÓDIGO,
RELEVÂNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, US FATORES DE ORDEM TÉCNICA É
ECONÔMICA, A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS E SOBRE TUDO OQ INTERESSE DA
COLETIVIDADE.
ART. 1050 - DO ATO DE INDEFERIR A DEFESA OU NEGAR
A DILATAÇÃO DO PRAZO, CABERA, RECURSO AQ SECRETÁRIO DE SERVIÇOS
URBANOS, QUE PODERÁ MANTER OU REFORMAR À DECI SÃO.
PARÁGRAIO PRIMEIRO O PRAZO PARA A INTERPO
SIÇÃO DE RECURSOS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, SERÁ DE 10
(DEZ) DIAS CONTADOS DO CONHECIMENTO DA DECI SÃO .
MUNDO — DENEGADO O RECURSO CABERÁ
O PRAZO APELO EXTRAORDINÁRIO AQ
EM ULTIMA INSTÂNCIA, E NO M
PREFELTO MUNICIPAL...
ART. LOGO = DECORRIDO O PRAZO DA INTIMAÇÃO OU IN
DEFERIDA à DEFESA APLICAR-SE Á AQ INFERATOR A PENALIDADE CABÍVEL E
PREVISTA NESTE CÓDIGO, SENDO NOTIFICADO PARA CIÊNCIA E CUMPRIMEN-
TO DA SANÇÃO IMPOSTA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A NOTIFICAÇÃO SERA FEITA
ATRAVÉS DE MANDADO, EXPEDIDO E ASSINADO PELO SECRETÁRIO DE SERVI
ÇOS URBANOS.
p
NOTIFICAÇÃO CIENTIFICAND
SENTANTE LEGAL, QUE DEVERA APOS O SEU
MANDADO .
ARAGRAFO 3UNDO — CUMPRIR-SE á O MANDADO DE
SSOALMENTE O INFRATOR OU SEU REPRE-
CIENTE NA SEGUNDA VIA DO
PARAGRÃEO TERÇGEIRO —- O MANDADO EM FORMULA
ESPECIAL, EM TRÊS VIAS, CONTERÁ OS S JINTES ELEMENTOS:
I NOME DO NOTIFICADO:
L1 LOCAL, DIA, E HORA DA LAVRATURA:
LIt= TRANSCRIÇÃO DO ATO QUE MOTIVOU INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS;
IV — A PENALIDADE IMPOSTA OU VALOR DA MULTA COR-
RESPONDENTE E O PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO.
ART. 1079 - O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE E O Paga-
MENTO DA MULTA. NÃO EXIME O INFRATOR DO ATENDIMENTO DO PRECEITO
IMPOSTO NA INTIMAÇÃO.
ART. 1080 - CABERÁ A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO
DISPENSANDO-SE OS TERMOS PREVISTO NESTE CAPITULO:
I = QUANDO SE EVIDENCIAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDA-
DE SEM PRÉVIA INSCRIÇÃO OU LICENCIAMENTO;
II QUANDO SE PROVAR A INTENÇÃO EVIDENTE DE S0-=
NEGAÇÃO DE TRIBUTOS; E
INI - QUANDO NOTIFICADO ANTES DE DECURSO DE UM
ANO, HOUVER A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
ART. 1099 — NO CASO DE APLICAÇÃO DE MULTAS SERÃO
AS DÍVIDAS INSCRITAS, EM SEGUIDA EMCAMINHADAS & PROCURADORIA o
RAL DO MUNICÍPIO PARA A PROMOÇÃO DE MEDIO JUDICIAIS CABÍVEIS
COM 43 ONERAÇÕES CORRESPONDENTES.
CAPITULO XXVIII
DAS VISTORIAS
ART. 1100 — AS VISTORIAS ADMINISTRATIVAS DE OBRAS
E ESTABE CIMENTOS ALÉM DE OUTRAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARÁ
O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTE CÓDIGO SERÁ PROVIDENCIADO NO
ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA E REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CO
MISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DESIGNADA PARA ESTE FIM
ART a AS VISTORIAS ADMINISTRATIVAS TERÃO
LUGAR NOS SEGUINTES OS
I ê QUANDO TERRAS OU ROCHA EXISTENTES EM UMA
PROPRIEDADE AMEAÇAREM DESABAR SOBRE LOGRADOUROS
IMÓVEIS ADJACENTES;
gd QUANDO SE VERIFICAR CONSTRUÇÕES, DESVIOS DE
CURSOS DE ÁGUA PERENES OU NÃO;
III QUANDO UM APARELHAMENTO £ QUALQUER ESPÉCIE
PERTUBA O SOSSEGO, O REPOUSO DA VIZINHANÇA OU SE TORMAR INCÔMODO,
NOCIVO OU PERIGOSO SOBRE QUALQUER ASPECT
Ev - QUANDO PARA O INÍCIO DE ATIVIDADE DE ESTABRE-
LECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS COM INS
TALAÇÕES FIXAS OU PROVISÓRIAS;
V QUANDO O ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA JUL=
GAR CONVENIENTE A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES
DESTE CÓDIGO OU DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO.
PUBLICOS OU SOBRE
PARÁGRAFO PRIMEIRO — EM GERAL A VISTORIA DE
VERÁ SER REALIZADA NA PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO DA OBRA OU ESTABE-
LECIMENTO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E FAR À EM DIA E HORA
VIAMENTE MARCADA, SALVO NOS CASOS JULGADOS DE RISCOS IMINEN-
o PARÓGRALO SEGUNDO SE O LOCAL A dE Via iUNIT
ADO FOR ENCONTRADO FECHADO NO DIA E HORA MARCADO PARA VISTORIAs
FAR-SE-Á A SUA INTERDIÇÃO.
PARÁGRAFO TERGEIRO NO CASO DE EXISTIR
PELTA DE IMINENTE DESMORONAMENTO E RUÍNA A COMISSÃO TÉCNICA Es
CIAL DO ORGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA DEVERÁ PROCEDER IMEDIATA
MENTE A VISTORIA MESMO QUE SEJA NECESSARIO REALIZAR O ARROMBAMEN-
TO DO IMÓVEL, OUVIDA PREVIAMENTE & PROCURADORIA GERAL DO MUNICI-
pIO.
PARÁGRAFO QUARTO - NAS VISTORIAS REF ERIDAS NO
PRESENTE ARTIGO DEVE SER OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISÍTOS
MÍNIMOS :
A - NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA OBRA OU
ESTABELECIMENTO; .
8 CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE CONSERVAÇÃO E
HIGIENE 3
C - SE EXISTE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE. O
BRAS 3
D SE AS OBRAS SÃO LEGALIZÁVEIS QUANDO FOR O
CASO;
E - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS EM VISTA DO
DISPOSITIVO DESTE CÓDIGO.
ART. 1129 — NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IN
DUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, COM INSTAL AÇÃO FIXA OU PROVI-
SÓRIA, PODERÁ INICIAR SUAS ATI VIDADES NO MUNICÍPIO, SEM QUE 1 ENHA
SIDO PREVIAMENTE OBTIDO O CERTIFICADO DE 1 NSCRIÇÃO ..
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A INSPEÇÃO SERA FEITA
APÓS OQ PEDIDO DE I.ICENÇA A PR “ITURA PARA FUNCIONAMENTO DO ESTA
BELECIMENTO POR PARTE DO INTERESSADO .
A INSPEÇÃO SERA PROCEDIDA
E INSTRUÍDA EM REGIME DE URGENCIA NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
O DEVERÁ ATIN-
PARÁGRAFO TERCEIRO — A INSPEC
SPECÍFICAMENTE OS
GIR TUDO AQUILO QUE FOR JULGADO OPORTUNO E E
SEGUINTES ELEMENTOS:
a - ENQUADRAMENTO DO ESTABELECIMENTO NAS
PRESCRIÇÕES DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E LEI DE USO DE SOLO DESTE
MUNICÍPIOS
[5 SE NÃO HAVERÁ POSSIBILIDADE DE POLUIÇÃO
DO AR E DA ÁGUA;
G SE A SAÚDE E SOSSEGO DA VIZINHANÇA NÃO
SERÃO ATINGIDOS COM AS NOVAS INSTALAÇÕES OU APARELHAMENTO.
ESSÁRIO A PRE
HCO DE OUTROS
E
GRAFO QUARIO = QUANDO NE
LICITAR A COLABORAÇÃO DE ORGÃO TE
TADO. DA UNIÃO OU DE AUTARQUIAS FEDERAIS OU
FEITURA PODERÁ
MUNICÍPIOS, DO
FALL Ls
CAPÍTULO XXIX
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
ART. 1130 — QUALQUER INFRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
DESTE CÓDIGO FICARÁ SUJEITO A PENALIDADE.
ART. 1140 — VERIFICADA A INFRAÇÃO A QUALQUER DIS-
POSITIVO DESTE CÓDIGO, SERÁ LAVRADO IMEDIATAMENTE PELO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, O RESPECTIVO AUTO, MODELO OFICIAL
A SER BAIXADO PELA SECRETARIA DE S IÇÕS URBANOS.
PARGGRAFO UNICO —- À LAVRATURA DO AUTO DE IN-
FRAÇÃO INDEPENDENTE DE TESTEMUNHA E O SERVIDOR MUNICIPAL QUE O
LAVROU ASSUME INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA MESMA SENDO PASSÍVEL
DE PENALIDADE POR FALTA GRAVE, EM CASO DE ERRO OU EXCESSOS.
ART. 1159 - É DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE SER
vVIÇOS URBANOS, A CONFIRMAÇÃO 009 AUTOS DE INFRAÇÃO E O ARBITRA-
MENTO DA PENALIDADE, OUVINDO PREVIAMENTE O ORGÃO COMPETENTE DA
PREFEITURA.
ART. 1169 — A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONA-
MENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PR ADOR DE
SERVIÇOS PODERÁ SER CASSADA QUANDO SUA ATIVIDADE TORNAR PREJUDI-
CIAL, À SAÚDE, HIGIENE, A SEGURANÇA E AO SOSSEGO PÚBLICO. APÓS 0)
NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO ORGÃO DA PREFEITURA
COMUNICANDO-SE O FATO AS AUTORIDADES FEDERAIS E/OU ESTABUAIS PARA
O MESMO FIM.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE ESTABELECIMENTO
LICENCIADO ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE CÓDIGO E CUJA ATIVI-
DADE SEJA CONSIDERADA NOSIvVA À SAUDE, HIGIENE, A SEGURANÇA E Am
SOSSEGO PÚBLICO, A PRE TURA PODERÁ PROMOVER A SUA INTERDIÇÃO
JUDICIAL...
ART. 1170 — JULGADA IMPROCEDENTE A DEFESA APRESEN
TADA PELO INFRATOR OU NÃO SENDO A MESMA APRESENTADA NO PRAZO FI-
XADO) SERÁ IMPOSTA MULTA CORRESPONDENTE A INFRAÇÃO QUE DEVERÁ SER
PAGA NO ORGÃO ARRECADADOR DA PREFEITURA NO PRAZO DE OS (CINCO)
DIAS APARTIR DA NOTIFICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS MULTAS SERÃO IMPOSTAS EM
GRAU MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, CONSIDERANDO-SE PARA GRADUA-LAS A
MENOR OU MAIOR GRAVIDADE DA INFRAÇÃO AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATE-
MUANTES OU AGRAVANTES E OS ANTECEDENTES DO INFRATOR A RESPEITO
DOS DISPOSITIVOS DESTE CÓDIGO.
ART. 1189 — NA INFRAÇÃO DE QUALQUER DOS DISPOSITI-
VOS DESTA LEI RELATIVO A HIGIENE PÚBLICA, PODERÃO SER IMPOSTAS
MULTAS CORRESPONDENTES AOS SEQUINTES VALORES:
à 25 (VINTE E CINCO) UPFS., CASOS DE HI-
26
E wltedto UVo LUGRALUUROS PUBLILOSS
ps 11 = Z0 (VINTE) UPFsS. NOS CASOS DE HIGIENE à
ALIMENTAÇÃO; +
. IT 20 (VINTE) UPFS. NOS CASOS DE HIGIENE
DAS HABITAÇÕES EM GERAL;
Ty 20 (VINTE) UPFsS. QUANDO TRATAR DE
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL E DE OUTROS PF VOBLEMAS DE
HIGIENE OU SANEAMENTO MÃO ESPECIFICADOS NOS ÍTENS AN TERIORES.
ART. 1199 — Na INFRAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO
DESTE CÓDIGO RELATIVO AQ BEM ESTAR PÚBLICO PODERÃO SER IMPOSTAS
MULTAS CORRESPONDENTES AOS SEGUINTES VALORES:
Lo 20 (VINTE) UPFsS. NOS CASOS RELACIONADOS
A MORALIDADE, AO SOSSEGO PÚBLIO EM GERAL E INADEQUADA «ULTILIZAÇÃO
DAS VIAS PÚBLICAS;
ga 15 (QUINZE) UPE< NOS CASOS CONCERNEN
TES à MUROS E CERCAS MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO, FEICHOS DIVISÓRIOS
E PASSEIOS:
III — 25 (VINTE E CINCO) UPFs. NOS CASOS RE-
LACIOMADOS COM ARMAZENAMENTO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E EMPREGO DE
INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS:
IW' = 50 (CINCOENTA ) UPFsS. QUANDO NÃO FOREM
CUMPRIDAS AS PRESCRIÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA NO TRABALHO, A
PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, BARREIRAS
E SAIBREIRAS.
V os (TRÊS) UPFs. NOS CASOS DE PERMANENCIA
E/OU CAPTURA DE ANIMAIS NAS ÁREAS URBANAS, COBRADAS POR ANIMAIS.
VI = 80 (TRINTA) UPE QUANDO SE TRATAR DE
QUALQUER ESPÉCIE DE DESTRUIÇÃO DE ARVO EM LOGRADOUROS PUBL T-
Cos.
ART. 1200 = NA INFRAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO
DESTE CÓDIGO RELATIVO A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABE
CIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PRESTADOR DE SERVIÇOS PODERÃO
SER IMPOSTAS MULTAS CORRESPONDENTES AOS SEGUINTES VALORES :
1 —- 20 (VINTE) UPFs. NOS CASOS RELACIONADOS
AQ EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE;
IL - 20 (VINTE) UPFS. NOS CASOS RELATIVOS A
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTE
CÓDIGO.
ART. 1212 = POR INFRAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO
DESTE CÓDIGO, NÃO ESPECIFICADO, PODERÃO SER APLICADAS MULTAS AO
INFRATOR NO VALOR DE 20 (VINTE) UPFs.
ART. 1220 - NAS REINCIDÊNCIAS AS MULTAS SERÃO CO-
MINADAS EM DOBRO
PARSGRAFO UNICO - REINCIDENTE É AQUELE QUE
- CÓDIGO POR CUJA INFRAÇÃO JÁ TIVER SIDO
VIOLAR PRECELTOS DES
AUTUADO OU PUNTDO
ART. 1250 = AQ FUNCIONÁRIO COMPETENTE QUE POR O
27
O dido Le SaBboy LE Lavar quilo Liu HS PO UIBHUBLIIVUS
3 * CÓDIGO, SERÁ APLICADA MULTA CORRESPONDENTE AQ VALOR DAQUE-
LA à QUE ESTARIA SUJEITO O INFRATOR.
CAPÍTULO XxX
DOS NÃO DIRETAMENTE PUNÍVEIS E
DA RESPONSABILIDADE DA PENA
ART. 1240 — NÃO SÃO DIRETAMENTE PASSÍVEIS DE PENA
DEFINIDAS NESTE CÓDIGO:
[ - OS INCAPAZES NA FORMA DA LEI;
1h OS QUE FOREM COAGIDOS A COMETEREM 4 IN-
FRAÇÃO . E
ART. 1259 — SEMPRE QUE A INFRAÇÃO FOR PRATICADA
POR QUALQUER DOS AGENTES à QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, A
PENA RECAIRÁ:
I SOBRE OS PAIS, TUTORES, CURADORES OU PES-
SOAS SOB CUJA GUARDA ESTIVER O INFRATOR;
II - SOBRE AQUELE QUE DER CAUSA A CONTRA-
VENÇÃO FORÇADA.
CAPÍTULO XXXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ,
ART. 1269 — PARA EFEITO DESTE CÓDIGO, AS MULTAS
TERÃO SEUS VALORES EXPRESSOS EM UPFs, (UNIDADE PADRÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO) OU NO CASO DE SUA EXTINÇÃO, O NOVO FATOR EQUIVALENTE.
ART. 1270 —- OS PRAZOS PREVISTOS NESTE CÓDIGO CON-
TAR-SE-ÃO EM DIAS ÚTEIS APARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO DA NOTIFI-
CAÇÃO...
ART. 1289 —- NO CASO DE REVESTIMENTO NATURAL DE
TERRENOS E DEMAIS FORMA DE VEGETAÇÃO NATURAL DEVERÃO SER RESPEI-
TADAS A LEGISLAÇÃO PERTINENTE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
ART. 1299 —- EM MATÉRIAS DE OBRAS E INSTALAÇÕES AS
DOS PROFICIONAIS E FIRMAS ESTÃO TAMBEM SUJEITAS AS
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO CREA-MT.
ATIVIDADE
LIMITAÇÕES
ART. 13092 - OS DISPOSITIVOS DESTE: CÓDIGO, APLI-
CAM-SE NO SENTIDO ESTRITO EXCLUIDAS AS ANALOGIAS E INTERPRETAÇÕES
EXTENSÍVAS.
ART. 1310 — O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DITAS DEVERA EXPEDIR OS DECRETOS, PORTARIAS, CIRCULARES
DE SERVIÇOS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE FIZEREM NECESSÁ-
RIOS À FIEL OSSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO.
28
. o ee À
1329 ESTE CÓDIGO ENTRARA EM VIGOR EM O) DE |
JAMEIRO DE dz
|
ART. 1330 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRA- |
RIO.
|
" |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBETRÃOZI |
|
Ê
|
|
||
|
NHO-MT, AOS 11 DIAS DO MBRO DE L.s
BLDO VERA
PREFEITO MUNICIPAL
1
,
O1 — DA HIGIENE PÚBLICA
02 - DA HIGIENE DOS PASSEIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS
O3 - DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
04 — DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS
os - DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA
DOMICILIAR
06 — DA INSTALAÇÃO E DA LIMPEZA DE FOSSAS
O7 — DA HIGIENE DE ALIMENTAÇÃO PÚBLICA
og —- DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTO DE SAÚDE |
o9 - DA OBRIGATORIEDADE DE VASILHAME APROPRIADO PARA COLETA
DE LIXO E DA SUA MANUTENÇÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE USO
10 —- DA PREVENÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO DO AR E DE ÁGUAS E DO
CONTROLE DE DESPEJOS INDUSTRIAIS
11 —- DA LIMPEZA DOS TERRENOS
12 —- DO BEM ESTAR PÚBLICO
13 — DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
14 — DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA )
15 — DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL E DOS MUROS DE SUSTENTA-
ção
16 — DA PROIBIÇÃO DE E CAPTURA DE ANIMAIS NA ZONA DE EXPAN-
ÇÃO URBANA ,
17 - DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS INDUSTRIAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES
18 = DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMER-
CIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
19 — DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLI-
cas
20 - DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAIS
E REVISTAS
21 — DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTO DE VEÍCULOS
22 - DO ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
23 - DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS
AUTOMOBILÍSTICO E DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
24 - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, BARREIRAS E SAIBREIRAS
25 - DA LOCALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE MATERIAIS BÁSICOS PARA
CONSTRUÇÃO
26 - DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA
27 - DA INTIMAÇÃO
28 - DAS VISTORIAS
29 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
30 - DOS NÃO DIRETAMENTE PUNÍVEIS E DA RESPONSABILIDADE DA
PENA
31 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS