norma nº 57/1996

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Em, 05 de Março de 1.996.
Registrado Seb n.º NASA
Li
Roe “a Atlada |
m 06/03 - "autorisa o Poder Executivo a efe-
tuar no Orçamento de 1,996, Trans
posições e Remanejamento e dá ou
tras providências."
ERALDO VERA, Prefeito Municipel *
de Ribeirãozinho, Estado de Mato
Grosso. ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte '
Leis
árte 1º — Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar, no orçamento para o exercício de **
1.996, Transposições e Remanejamento de acordo com o disposto no Are
tágo 167 Ítem VI da Constituição Federal,
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
aos cínco dias do mês de largo de 1,996.
/
MUNICIPAL