norma nº 62/1996

LEI NO 0062/96 RIBEIRAOZINHO-MT EM, 03 JUNHO DE 1: 935
Rigistredo Sob né 065/06
mm FE Sl de,
“ AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER SERVIDOR
serto AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DE
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Ass natura.
REFEITO MUNICIPAL DE R BEIRÃOZINHO-MT, NO USO |
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE Se 3 CONFERIDAS, RESOI Y Es
FAÇO SABER QUE A câmara MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1 FICã O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDEG-MT, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, UM FUNCIONÁRIO PARA ATUAR
NO AMBITO DE RIBEIRÃOZINHO.
ART. 20 O SERVIDOR PODERÁ SER DO QUADRO EFETIVO QU
PRESTADOR DE SERVIÇO, DESDE QUE TENHA A FORMAÇÃO EM TÉCNICO EM
BAOROPECUÁRIA -
ART .3Q MENSALMENTE, O ESCRITÓRIO LOCAL DO INDEA INVI- |
ARA AQ SETOR DE PESSOAL DA PREFEITURA FOLHA DE FREQUÊNCIA DO
SERVIDOR. |
ART. 40 à REMUNERAÇÃO ESTABELEC IDA PARA O SERVIDOR É
DE 2,5 (DOIS E MEIO ) SALÁRIOS MÍNIMO REGIONAL .
ART. SO - q PRAZO EST LECIDO PARA CESSÃO DO SERVIDOR
É DE 07 (SETE) MESES, A CON TAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART .6Q ra LEI ENTRARÁ EM VIGOR Ná DATA DE SUA pu
BLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
NHO DE 1.996
03 (três) representantes do Poder Executivos WY