norma nº 63/1996

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
LEI Nº 063/96 Em, 21 de Junho de 1,996, |
Ragistrado Sob n.º Ob6B/R6
Livo. QOY FaQla a
Em 2H. 106.. Ih.
"Concede Isenção de Impos=
to e dá outras providên-"
cias,"
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-WT,
cidadão ERALDO VERA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Arte 1º - Picam Isentos do Imposto Munici
pal Sobre Serviços - ISS - os recenceadores convocados pelo IBGE
que atuarem no Município quandv da realização de Censos Demográ-
ficos ou Econômicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 *
(vinte e um) dias do mês de Junho de 1,996.
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ITO MUNICIPAL