norma nº 64/1996

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
LEI NO 064/06 EM, 09 DE JULHO DE 1996
«egisuado Sob ne 0h2/8€
“ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇÃ-
ivo OH na3A36. MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 7
Ass naty O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZI-
NHO, ÉSTADO DE MATO GROSSO, CIDADÃO ERALDO VERA. FAZ SABER QUE A
MUNICIPAL SPROVOU E ELE SANCIONA A SEQUINTE LET:
DANA
CAPÍTULO 1
ART. LO - ESTA LEI
MENTÓRIA E THSTRU ES 4 ORSERVADAS NA
SO DO ORÇAMENTO ANUBL PAR 1997,
H
DIRETRIZES OR
Ração E EXCCUSÇ
VALORES DA RECETTA É
DESPESA SERÃO ESTIMADOS DE ACORDO COM CRITÉRIOS EXPLICITADOS
MO PROJETO DE LEI DO QRÇAMENTO E DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS
ESTABELECIDAS DE LES FEDERAL 4.320/96, CONSTA TUIÇÃO FEDERAL E LEI
ORGANIC DO MUNTC SP TO
ART. 2Q
CAPÍTULO 11
“PÃO POLÍTICAS GLOBAIS
3 E PROPRIEDADES ALI
BRT. 40
DO GOVERNO MUNICIPAL PáRA DEFINIÇÃO DL MET:
NUSTRATIEVAS
T HO CAMPO SOCLAL
a) PRTQRIZBRO TMVESTIMENTOS E AÇÕES
NOS ÁREAS SOCIAIS DA SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO, EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO, HORITAÇÃO, | IMPEZA URBANA, LAZER, PAIMENTE BÁSICA,
MELO AMBIENTE, ASSISTÊNCIA AO MENOR, AQ ADOLE SQGENTE E 4 TERCEIRA
EORADE .
IL NO DESENVQUVIMENTO ECONÓMICO
DO MUNICIPIO
A) ESTIMULAR À EXPANSÃO DOS SETORES
PRODUTIVOS;
BE) VALORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE ML
GASTUS GOVERHAMENTALS, INCENTIVANDO
O MUNICÍPIO,
C) INCENTIVAR A PRODUÇÃO E AUXILTAR
A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS;
D) COTAR O MUNICÍPIO DE PROGRAMAS
PE INCENTIVO FISCAIS, OBJETIVANDO ATRAIR MOVOS EMPREENDIMENTOS AD
SE ul.
CRO E PEQUENAS EMPRESAS NOS
SUA PARTICIPAÇÃO COMO FORNECEDORA
Estado de Mato Grosso
CAPÍTULO
ART. NO PROJETO DE LEI DO O
997, AS RECEITAS SER Ê ESTIMADAS E ÀS DESPES
ãO MONETÁRIA A PREÇOS DE JULHO DE 1.996.
PARGGRAFO UNICO à CORREÇÃO DOS
YOLORES ORÇADOS PARA O PERÍODO COMPREENDICO ENTRE OS MESES DE
JULHO fo DE 20 DE 1.996. SERÁ O IPC/IBGE - OU O ÍNDICE OFICIAL
QUE O SUBSTITUIR ACUMULANDO NO MESMO PERÍODO E FETTA POR DECRE
po DE QUTIVO.
5 PARA 1.
FIXADAS EM EXPRE
ART. SO DO CRÇAMENTO ANUAL, CONS
TARA DBRIGATORTAMENTE:
1 - RECURSOS DESTINADOS, A MANUTEM
São DO PODER LEGISLA IvOS;
TEL = RECURSOS DESTINADOS AQ PAGA
MENTO DE PESSOAL E SEUS ENCARGOS 3
LIT = RECURSOS DESTINADOS AU PAGA
NENTO DOS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO E 3 SERVIÇOS.
BRT. 69 - 08 RECUF S ORDINÁRIOS DO
ÃO PROGRAMADOS PARA TENDER
DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS
ERVIÇÕS.
FESOURO MUNICTPEL, SOMENTE
rãs DE CoLITAL, APOS ATENDIDAS
SOGTATS PAGAMENTO DE DIVIDAS
ART. 40 = CONSTITUEM AS RECELTAS DO
MUMIGÍETO AQUELAS DE:
1 DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DE
SUB COMPETÊNCIAS
1 DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, QUE
POR SUN COMVENTÉÊNCIA POSSAM SER EXECUTADO
III DE TRE
MONDATO CONSTITUCIONAL, OU DE CONVÊNIOS
PRIVADAS | GOVERNQMENTALS, EM TODAS AS
[W DE
ANTECIDAÇÃO DE RECETTAS E DE ALGUNS SERV
HISTRAÇÃO MUNTOLPAL .
ERENCIA POR FORÇA DE
“2 CRMADOS COM ENTIDADES
ERAS DE GOVERNO;
STIMOS TOMADOS POR
HesTIDOS PELE AUMI
q PODER EXECUT IV
IGÍFIO, PROCEDERA A 3 :
HO GMEXO To THTEGRANTE
BRT. 3
EM VISTO à CAPACIDADE FINANCEIRA DO
ÇÃO DE PRIORIDADES DENTRE AS RELAC TONA
DESTA: LEI.
Lopo AMADA insab it rdtaa da A La ind
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
DAS DISP
BRT. 990 = O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ
GURORTE O EXERCÍCIO DE 1.997, AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSA-
3. UBS FADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCTONATS, PARA DINAMIZAR
EQUIL TERROR À EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Ta LEL ENTRaRA EM VI
DISPOS LÇé Eri CON
ART. 100 E
GO MA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
FRSRTO.
GABINETE DO PREFELTO MUNICIPAL DE RIBELRÃOZINHO
RIBETRAÃOZINHO, OS DE JULHO DE 1.996
plena.
“TIO MUNTOTERI
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
E
É [STRAÇÃO MUNICIPAL GLSLATIVO
| LEGISLATIVO
E CONSTRUÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CAMBRA MUNICIPAL;
! AQUTSIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O PODER LEGISLATIVO.
É
;
1 - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJA
ITO E FINANÇAS
APAGITAÇÃO DE RECURSO HUMANOS 5,
“AQUTSTÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, BEM COMO TINFORMATIZ AÇÃO
LO MESMO, PARA O BEM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
NODERNTZAR OS PROCESSOS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, OBIETIVANDO
BAIUSTAR O APARELHO AQMIMISTRATIVO MUNICIPAL FARA O CUMPRIMENTO DE
SEU PAPEL SOCIAL.
TRE TNQMENTO
R, SQÚDE,
1 DA EDUCAÇÃ
+ CULTURAS DESPORTO, Lp
TURISMO PROMOÇÕES SOCTATS.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE Es ij k
AGUTIITÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLOR E RIAL OTOÁTICO;
PAMITS O E REFORMA DE VEÍCULOS E EQUIPA US Ao OS SETORES;
REA ZAÇÃO DE CAMPANHAS MAS ÁREAS DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL ;
Ê ZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS;
STRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÕES DE CRE
COHS TRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS DE LAZER E PARQUES INFANTIS;
CONS TRUÇÊ E REFORMA DA PRAÇAS REIVAS (CAMPO DE FUTEBOL,
GUADRAS E GINÁSIOS DE ESPORTES, INCLUSIVE COM COBERTURA);
CONSTRUÇÃO E REFORMA D 3 POPULARES, INCLUSIVE DESAPROPR Tê
ÇÕES MATERIAIS DE CONSTRU DISTRIBUIÇÃO DE LOTES;
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO BIBLIOTECA MUNICIPAL, THCLULDA
AQUISIÇÃO DE ACERVO;
DIVULGAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES VOL TADAS PaRA O TURIS
Hc;
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UMIDADE
ES
DA
DE SAUDE,
1114 URBANTSMO, AGRICULTURA,
AMBIENTE, INDÚSTRIA.
“ABERTURA, dONSE ENÇÃO E ENTRADA VICINAIS;
“ABERTURA DE : SCUPERAÇÃO DE AGUDES EM PE-
QUENA PROPRIEDADE ;
“AQUISIÇÃO E REFORMA DE VEÍCULO E EQUIPAMENTO RODOVIÁRIOS
“PERFURAÇÃO E REFORMA DE POÇOS ARTESLAMOS Eri PEQUENA PROPRIEDADE
RURAIS;
= LAMITAÇÃO E EXTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL;
COMSIRUÇçÃãO E REFORMA DE PONTES, PONTILHÕES. HMata-BÚURRO E
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BUEIROS,
“CONSTRUÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL ;
URBANIZAÇÃO E LOTEAMENTO, RUAS E AVENIDAS E PRAÇAS;
“ORNAMENTAÇÃO DA ÁREA CENTRAL E PERIFERIA DA CIDADE, COM À CONS
TRUÇÃO DE CANTEIROS, PASSELO PÚBLICO, PRAÇAS E JARDINS
MANUTENÇÃO E MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
“REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE PRO-
PRIEDADES ;
IMPLANTAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO E
IMERASESTRUTURA DO MUNTCÍ
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 3RMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS;
REFORMA E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS;
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO;
PAVIMENTAÇÃO, REPARAÇÃO E CONCLUSÃO
DE METO-FIO, GUIAS E SARJETAS E GALER PLIVIA
CONSTRUÇÃO DE POSTO TELEFÔNICO Ná COLÔNTA COUTO MAGALHÃES ;
ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E RESERVAÇÃO DO METO-AMB TEN
ts
CONSTRUÇÃO, CONCLUSÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL;
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CLUBE SOCIAL COMUNITÁRIO.
Vias PUB
LICAS, COLOCAÇÃO
RIBEIRÃOZINHO, 09 DE JULHO DE 1.996,