norma nº 65/1996

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
LEI No0065/96 EM, 18 SETEMBRO DE 1.996
megiattado Sob n OUk 46
Livio QOM FIA dA " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS
Emdo | 09 |90. IMÓVEIS E A EXPEDIR TITULOS DE
PROPRIEDADE, CONFORME EXPECIFI
natura CA”
(o
O CIDADÃO, ERALDO VERA,PREFEITO MUNICIPAL DE
EIBEIRAOZINHO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ECT.., FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICI-
PAL APROVOU E ELE SANCIONA O SEGUINTE:
ART. lo - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER
DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DOS IMÓVEIS QUE EXPECIFICA E A EXPEDIR TI-
TULO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA " DIOCESE DE GUIRATINGA - MT,”
EMPRESA RELIGIOSA E FILANTRÓPICA, ESTABELECIDA NA CIDADE DE GUI-
RATINGA ESTADO DE MATO GROSSO, A AV: MARECHAL RONDON No 878, INS-
CRITA NO C.G.C/MF SOB O No 03.071.818/0001-93.
PARAGRAFO (INICO = A AREA A SER DOADA, E FORMADA PELA
QUADRA No 013, COM AREA TOTAL DE 10.000m2 ( DEZ MIL METROS | QUA-
DRADOS), FORMADA PELOS LOTES No 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,
09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20. COM FRENTE
RUA SÃO JOÃO, LADO DIREITO: RUA Dr. MARIO CORREA, LADO ESQUERDO:
RUA Dr. PEDRO CELESTINO, FUNDOS: RUA SANTO ANTONIO,
ART. 20 - OS ENCARGOS ESTABELECIDOS PARA OS IMÓVEIS
CITADOS NO ART. 19, É A CONSTRUÇÃO NO PRAZO MAXIMO DE 12 (DOZE)
MESES, AS INSTALAÇÕES DAS CASAS:
- COMUNIDADE DE ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS E
- CASA DA COPIOSA REDENÇÃO.
PARAGRAFO ÚNICO - SOBRE AS DOAÇÕES, INCIDEM TAXAS ESTA-
BELECIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
ART. 30 - O NÃO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER UM DOS ENCAR-
gos AQUI ESTABELECIDOS, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, IMPLICARA
NA REVERSÃO DO IMÓVEL AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, | INDEPEN-
DENTE DE IDENIZAÇÃO OU QUAISQUER OUTRO ONUS.
ART. 409 - OS IMÓVEIS DOADOS, POR FORÇA DA PRESENTE LEI,
NÃO PODERÃO SEREM TRANSFERIDOS, SOB QUAISQUER TITULO, A TERCEI-
ROS, SEM QUE ANTES TENHAM SIDOS CUMPRIDOS TODOS OS ENCARGOS AQUI
ESTABELECIDOS.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
ART. So - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR, NA DATA, DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE RIBEIRÃOZINHO-MT, AOS
18 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 1.996.