norma nº 66/1996

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de R
LEI Nº 066/96 Bm, 20 de Novembro de 1.996
magistrado Sob né Q6 y Gb
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a = modifica os Artigos 1º e 2º
cm a O da Lei Municipal Nº2065/96,"
O cidadão, ERALDO VERA, Prefeito Munici= '
pal de Ribeirãozinho Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, etC,eos» Paz Saber que a Câmara Mu-
níicipel aprovou e ele sanciona o seguinte:
art. 1º - O Artigo 1º da Lei Nº065/96 pag
ga a vigorar com a seguinte Redação "Fica o Poder Executivo auto=
rizado a proceder a Doação, com encargos, dos imóveis que especi=
fica e a expedir Titulo de Eropriedade em favor da Comunidade de
Assistência nos dependentes de Drogas-Caso da Copiosa Redenção- *
(0.0.R.), Sociedade Civil-fteligiosa e Filentrôpica, com sede na *
Av. Vicente Machado N$ 1.190 Curi tiba-Paroná, inscrita no 0.6.0/'
K.F. sob o nº80,511,280/0001-31.
Parágrafo Único - queer eee rena .enes
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art. 2º - O Artigo 2º da Lei Nº065/96 pas
ga a vigorar com a seguinte Redação "Os encargos estabelecidos pa
ra os imóveis citados no Parágrafo Único do Art, 1º, é a constru-
ção no prazo máximo de 24 meses, das seguintes instalações:
Gomunidade de Assistência aos dependentes químicos.
-Gasa da Copiosa Redenção.
Parágrafo Único - poeta son sea...
O PDS MPR ETTA DA dd dad
act. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
te de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribei- !
rãozinho-MT, aos 20 (vinte) dias do mês de Novembro de 1,996,
PRETBITO MUNICIPAL