norma nº 67/1996

Estado de Mato Grosso
Profiitura, Manica de Ribeiro
LEI Nº 067/96 Em, 31 de Dezembro de 1.996.
Registrado Sob nº DA Q6
Livio. QU Fi 38 4384.
Em 3! | 12 146.
ss natura "astima a Receita e Fixa a Despe-
ga do Município de Ribeirãozinho
MT pera o Exeroício Financeiro de
1.997."
ERALDO VERA, Prefeito Municipal, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, enoeminho o Projeto de *
Lei para que seja apreciado por esta Câmara Municipel.
Artigo Primeiro - O Orçamento Geral do Muni-
oípio para o Exercício Financeiro de 1.997, que estima a Receita e
fixa a despesa em R$2,164.500,00 (Dois Milhões Cento e Sessenta e *
Quatro Mil Quinhentos Reais), descriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Artigo Segundo - A Receita será realizada me
diante arrecadação dos tributos, outras receitas correntes e de capi-
tal, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes
do anexo 02 da Lei Federal 4.320/64, descriminsdos conforme segue:
I - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Receita Tributária 88.500,00
Receita Patrimonial 10.000,00
Tranferencias correntes 1.267.000,00
Outras Receitas Correntes 24.000,00
Alienação de Bens 25 000,00
Transferencias de Capital 750.000,00
Tor 2.164.500,00
Artigo Terceiro - A Despesa será reelizada *
segundo a classificação Funcional Programática, descriminsda como **
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
T - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
Administragão e Flanejamento
Blucação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transporte
TOTAL
II - POR PROGRAMA DE TRABALHO
Processo Legislativo
Administração
Turismo
Previdência
Administração Financeira
Prog. de Form, do Patrim. ão Servidor
Assistência
Cultura
mmergia Elétrica
Transporte Rodoviário
Preservação Reoursos Naturais Renov
Habitação
Saneamento
Ensino Fundamentel.
Saúde
Assibtência a Blucandos.
TOTAL
III- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Desvesas Correntes
Ribeirãozinho
EESESEEss
971.300,01
512.000,0! |
40.000,01
246.500,0/
106.700,0:
125 ,000,0:
2.164.500,0]
163.000,04
1.229.000, b
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
.
Artigo Quarto - O Poder Executivo está e
torizado a tomar medidas necessárias pera ajustar os dispêndios as
|
efetivo comportamento da Receitas |
Artigo Quinto - Fica ainda, o Poder Exeou-
tivo, autorizado at |
A)- Realizar operações de créditos por am
tecipação da Receita, conforme dispõe o Artigo 165 (parágrafo 8) «
Constituição Federal e nos termos do Artigo 162 (parágrato 7 e 8)
da Constituição Estadusl e Artigo 07 e 43 da Lei Federal 4,320/64
B)- Abrir créditos suplementares, até o dá
mite de 080% (oitenta) das dotações do Grgemento da Receita, nos |
termos do Artigo 07 (inoiso I) e Artigo 43 da Lei Federal 4.320/6
Artigo Sexto - Esta Lei entrará em vigor
a 01 de Jeneiro de 1.997, revogadas todas as disposições em contr;
rio.
Ribeirãozinho-MT, 31 de Dezembro de 1,996.
(fi
( EITO MUNICIPAL