norma nº 73/1997

L,
EE% Estado de Mato Grosso
EN
Prefeitura
EM, 21 DE JULHO DE 1.997.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IM6-
VEIS E A EXPEDIR TÍTULOS DE
PROPRIEDADE, CONFORME ESPECI-
FICA”.
ARLINDO DOMINGOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL
DE RIBEIRÃOZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 10 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
PROCEDER DOAÇÃO COM EM CARGO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E A EXPE-
BIR TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE “ALFREDO NUNES FILHO", INS-
ERIÇÃO ESTADUAL 13.096221-0 COM C.G.C. DE NO 33683582/0001-07 E
E.P.F. 197617169.53, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA EPITÁCIO
PESSOA COM COUTO MAGALHÃES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ÁREA A SER DOADA É FORMA-
PS PELO LOTE 12, QUADRA 26, COM A ÁREA TOTAL DE 312M2 (TREZENTOS
DOZE METROS QUADRADOS).
ART. 20 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS 21 DIAS DO
ES DE JULHO DE 1,997.
ARLINDO DOMINGOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.
unicipal de Ribeirãozinho