norma nº 74/1997

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
“DISPOR SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA-
MENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE
1.998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL D RIBEIRAOZINHO,
ESTADO D MATO GROSSO, CIDADÃO ARLINDO MINGOS DA SILVA. PAZ
| SANCIONA A SEGUINTE
E
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EL
LEI:
CAPITULO 1
ART. lo - ESTA LEI ESTABELECE AS DIRE-
TRIZES ORÇAMENTARIA E INSTRUÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA BLABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 1998.
ART. 20 - OS VALORES DA RECEITA E DESPE-
SA SERÃO ESTIMADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS EXZPLICITADOS NO
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO E DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS ES-
TABELECIDAS NA LEI FEDERAL 4.320/64, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
CAPITULO II
ART. 30 - SERÃO POLÍTICAS GLOPAIS DO
GOVERNO MUNICIPAL PARA DEFINIÇÃO DE METAS E PRIORIDADES ADMINIS-
TRATIVA
1 = NO CAMPO SOCIAL:
A) PRIORIZAR INVESTIMENTOS E AÇÕES NAS
AREAS SOCIAIS DA SAUDE, SANEAMENTO BASICO, EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO, HABILITAÇÃO, LIMPEZA URBANA, LAZER, ALIMENTAÇÃO BASICA,
MEIO AMBIENTE, ASSISTENCIA AO MENOR, AO ADOLESCENTE E A TERCEIRA
IDADE
TI - NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MU
A) ESTIMULAR A EXPANSÃO DOS SETORES PRO-
DUTIVOS;
B) VALORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE MICRO E
OS GOVERNAMENTAIS, INCENTIVANDO SUA
,
PEQUENAS EMPRESAS NOS GAS
PARTICIPAÇÃO COMO FORNECEDORA DO MUNICIPIO; ;
C)
beirãozinho
INCENTIVAR A PRODUÇÃO E AUXILIAR A
BASICOS;
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS
D)
DOTAR
O MUNICÍPIO DE PROGRAMAS DE
INCENTIVO FISCAIS, OBJETIVANDO ATRAIR NOVOS EMPREENDIMENTOS AO
SETOR. ;
CAPITULO III
=ETEs232335
ART. 40 - DO ORÇAMENTO ANUAL, CONSTARA
OBRIGATORIAMENTE :
1 - RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO;
II - RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE
PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
III - RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO
DAS DIVIDAS DO MUNICIPIO E SEUS SERVIÇOS.
ART. 50 - OS RECURSOS ORDINÁRIOS DO TE-
SOURO MUNICIPAL, SOMENTE SERÃO PROGRAMADOS PARA ATENDER DESPESAS
DE CAPITAL, APÓS ATENDIDAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SO-
CIAIS PAGAMENTO DE DIVIDAS E SERVIÇOS.
ART. 60 - CONSTITUEM AS RECEITAS DO MU-
NICIPIO AQUELAS DE:
I
II - DAS ATIVIDADES ECONOMICAS, QUE POR
SUA CONVENIÊNCIA POSSAM SER EXECUTADOS;
III - DE TRANSFERENCIA POR FORÇA DE MAN-
DATO CONSTITUCIONAL, OU DE CONVENIOS FIRMADOS COM ENTIDADES PRI-
VADAS E GOVERNAMENTAIS, EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO;
IV - DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS POR ANTECI-
PAÇÃO DE RECEITAS E DE ALGUNS SERVIÇOS MANTIDOS PELA ADMINISTRA-
ÇÃO MUNICIPAL.
- DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DE SUA
COMPETÊNCIA;
ART. 70 - O PODER EXECUTIVO, TENDO EM
NANCEIRA DO MUNICIPIO, PROCEDERA A SELEÇÃO
AS RELACIONADAS NO ANEXO 1 INTEGRANTE DESTA
AT
VISTA A CAPACIDADE FI
DE PRIORIDADES DENTRE
LEI.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ho
ART. 80 - O PODER EXECUTIVO ADOTARA DU-
RANTE O EXERCÍCIO DE 1.998, AS MEDIDAS QUE SE PIZEREM NECESSA-
RIAS, OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PARA DINAMIZAR
E EQUILIBRAR A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. ”
ART. 90 - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÁOZINHO.
RIBEIRAOZINHO, 04 DE AGOSTO DE 1.997.
RELTNGO DOMINGOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Mato Grosso
LEGISLATIVO
AQUISIÇÃO DE UM VEICULO PARA O PODER LEGISLATIVO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O PODER LEGIS
CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL.
SERÃO DESTINADOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LE
ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MENSAL COM
RECURSOS DE CONVENIOS E RECEITA ESPECIAIS TRANSFERIDA
NO DO ESTADO E DA UNIÃO.
1 - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
dmETrEsIcessrsccesscsessassaassss
«TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, BEM COMO
DO MESMO, PARA O BEM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PUBLI
-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ORGÃOS DA
MODERNIZAR OS PROCESSOS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL,
AJUSTAR O APARELHO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA
SEU PAPEL SOCIAL.
11 - DA EDUCAÇÃO,
coemeeescssastrasacasssce=2=2022020082
TURISMO E PROMOÇÕES SOCIAIS.
cETTECISISOZTIsTsssssscsass=
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLAR
=AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR E MATERI
=AQUISIÇÃO E REFORMA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA
NAS AREAS DA SAUDE
FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVO:
«CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES;
-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS DE LAZER E PARQUES IN
-CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS ESPORTIVAS (CAMPO
QUADRAS E GINÁSIOS DE ESPORTES, INCLUSIVE COM COBERTU
-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES, INCLUSIVE
ÇÕES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E DISTRIBUIÇÃO DE LOTES
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL,
AQUISIÇÃO DE ACERVO;
— ora E IMPLEMENTA!
-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA
-AQUISIÇÃO DE MATERIAI
-CRIAÇÃO DO FUNDO DE D
UNIDADE DE SAÚDE;
8 DESTINADOS A
ESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
ANETO I
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MU ICIPAL LEGISLATIVO
INFORMATIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
O CUNPRIMENTO DE
CULTURA, DESPORTO, LAZER, SAÚDE,
E PROMOÇÃO SOCIAL;
ÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA O TURIS-
MANUTENÇÃO DOS SETORES.
LATIVO.
GISLATIVO NA
EXCESSÃO DE
PELO GOVER-
FINANÇAS
cos;
OBJETIVANDO
ES;
AL DIDATICO;
OS SETORES;
S;
FANTIS;
DE FUTEBOL,
RA);
DESAPROPRIA-
“INCLUÍDA A
III - ECONOMIA, VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO, AGRICUL-
EsE2=222.
TURA, MEIO AMBIENTE, COMERCIO E INDUSTRIA.
ETTEsISsan.2s.== ESTEECISSss22=22222222222=
“ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
“ABERTURA DE CACIMBAS, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES EM PE-
QUENA PROPRIEDADE;
“AQUISIÇÃO E REFORMA DE VEÍCULO E EQUIPAMENTO RODOVIARIO;
=PERFURAÇÃO E REFORMA DE POÇOS ARTESIANOS EM PEQUENA PROPRIEDADE
RURAIS;
=CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES, PONTILHÕES, MATA-BURRO E BUEI-
ROS.
-CONSTRUÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL;
“URBANIZAÇÃO E LOTEAMENTO, RUAS E AVENIDAS E PRAÇAS;
“ORNAMENTAÇÃO DA AREA CENTRAL E PERIFERIA DA CIDADE, COM A CONS-
TRUÇÃODE CANTEIROS, PASSEIO PUBLICO, PRAÇAS E JARDINS;
“MANUTENÇÃO E MELHORIAS DA ILUMINÇÃO PÚBLICA;
=REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS EXPEDIÇÃO DE TITULOS DE PROPRIE-
DADES; ,
“IMPLANTAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BASICO E
INFRA-ESTRUTURA DO MUNICIPIO;
“CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS;
“CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIARIO;
=PAVIMENTAÇÃO, REPARAÇÃO E CONCLUSÃO DE VIAS PÚBLICAS, COLOCAÇÃO
DE MEIO-FIO, GUIAS E SARJETAS E GALERIAS PLUVIAIS;
pras DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E RESERVAÇÃO DO MEIO-
ENTE;
=CONSTRUÇÃO, CONCLUSÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL ;
=CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CLUBE SOCIAL COMUNITÁRIO.
=CONSTRUÇÃO E EXPANSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RURAL.
RIBEIRÁOZINHO, 04 DE AGOSTO DE 1.997.
mr DOMINGOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL