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norma nº 75/1997

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR NO ORÇAMENTO DE 1997, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id549

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
sofro esti mato OE HIS ESTE ALEHE OEEEO EEE
EM, 04 DE AGOSTO DE 1.997.
"autoriza o Poder Executivo a
efetuar no Orçamento de 1.997,
Transposição, Remanejamentos e
e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições, na forma, etc... FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu ganciono a seguinte
Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a efe-
tuar, no Orçamento vigente do município até o limite de R$
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), transposição e remaneja-
mento, de acordo com o Art. 167, item VI da Constituição Federal.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho
aos 04 dias do mês de agosto de 1.997.
Refrão Domingos da Silva
Prefeito Municipal

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