| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR NO ORÇAMENTO DE 1997, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho sofro esti mato OE HIS ESTE ALEHE OEEEO EEE EM, 04 DE AGOSTO DE 1.997. "autoriza o Poder Executivo a efetuar no Orçamento de 1.997, Transposição, Remanejamentos e e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, na forma, etc... FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu ganciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a efe- tuar, no Orçamento vigente do município até o limite de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), transposição e remaneja- mento, de acordo com o Art. 167, item VI da Constituição Federal. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho aos 04 dias do mês de agosto de 1.997. Refrão Domingos da Silva Prefeito Municipal