| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES A CEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso EX Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho [ 03. J aP "Autoriza o Executivo a Fir- | 4 go mar Convênio com as Centrais alto Elétricas Matogrossenses s/8- crmr, e dá outras providên- cias.” E | O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado | de Nato Grosso, no uso de suas atribuições, na forma da Ieies CtGees | Zei: & Firmor Convênio com «s Centrais Natogrossenses S/A — CEMAT, para a . Prestanão de Serviços de Manutenção de Rede de Energia Elétrica, den | tro dos Tímites do Terrítório do Município. Arte 2e- Para o cumprimento do Convênio o * | Executivo poderá contratar Serviços de pessoas PÍsica ou Jurídica + habilitada pars a Execução dos Serviços. Art. 3- Esta Leí entra em vigor na data dl ' gua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito “unicipal de Ribeirão- ginho, cos 03 dias do mês de novembro de 1.997. . a. SLiva Prefetto Muntcípai