norma nº 82/1997

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
LEI No 082/97 EM, 01 DE DEZEMBRO DE 1.997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCAR-
Sos, DO IMOVEL QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ARLINDO DOMINGOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL
RIBEIRAOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ROES, NA FORMA DA LEI, ETC... -
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU EU
TONO A SEGUINTE LEI:
ART. 10 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
DER A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE UMA AREA DE TERRAS LOCALIZADA
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RIBEIRÃOZINHO, A Sra. TEREZA
S DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, DESQUITADA, SERVIDORA PÚBLICA,
ADORA DA CEDULA DE IDENTIDADE RG - 1.520.693/SSP/GO E INSCRI-
NO C.P.P. SOB O No 201.721.921-53.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O IMÓVEL DE QUE TRATA A
: E LEI ENCONTRA-SE LOCADO NA PLANTA CADASTRAL DA CIDADE,
O No 04 DA QUADRA 26 MEDINDO 25x25m (VINTE E CINCO POR VINTE
CINCO METROS), TOTALIZANDO 625m2 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO
TROS QUADRADOS).
PARAGRAFO SEGUNDO - O ENCARGO ESTABELECIDO
A PRESENTE DOAÇÃO É A EDIFICAÇÃO DE UMA CASA, EM ALVENARIA,
COBERTURA DE TELHAS, COM AREA SUPERIOR A 48m2 (QUARENTA E
O METROS QUADRADOS).
PARÁGRAFO TERCEIRO - OS IMPOSTOS E TAXAS
S DA PRESENTE DOAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DA BENEFICIADA,
ART. 20 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS 01 DIAS DO
DE DEZEMBRO DE 1997.
Ê E DOMINGOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL