norma nº 85/1998

E Estado de Mato Grosso
E Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
No 085/98 EM, 02 DE MARÇO DE 1.998.
"AUTORIZA O MUNICIPIO DE RIBEI-
RAOZINHO A PARTICIPAR DO CONSOR
CIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E -
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ARLINDO DOMINGOS DA SILVA , PREFEITO MUNICI-
DE RIBEIRAOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAÇO SABER QUE A
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 19 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ORIZADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE RIBEIRAOZINHO NO CONSOR-
DE SAUDE CONSTITUIDO POR MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO,
A CONSECUÇÃO DAS SEGUINTES FINALIDADES:
1) - REALIZAR AÇÕES CONJUNTAS DE PROMOÇÃO E
11) - PLANEJAR, ADOTAR, EXECUTAR E CONTROLAR
a S E MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA
CO DE SAÚDE;
III) - INTEGRAR PESSOA JURÍDICA, SE ASSIM FOR
BERADO E CONVIR AO BOM DESEMPENHO DO CONSÓRCIO.
ART. 20 - O CONSÓRCIO SERA CONSTITUIDO POR
ICIPIOS REGULARMENTE AUTORIZADOS PELAS RESPECTIVAS CAMARAS
ICIPAIS.
ART. 30 - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORI-
D A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DE ACORDO COM O ART. 43 PARAGRAFO
“INCISO I A IV DA LEI No 4320, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00
E MIL REAIS) PARA ATENDER DESPESAS INICIAIS DECORRENTES, DA
CUÇÃO DA PRESENTE LEI, PODENDO SER SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO,
SER CONSIGNADOS NOS ORÇAMENTOS FUTUROS, DOTAÇÕES PRÓPRIAS
A MESMA FINALIDADE.
ART. 40 - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORI-
A DESTINAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE
D COM O CONSUBSFTANCIADO NO PLANO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO E
BERADO PELO COLEGIADO DE PREFEITOS ENVOLVIDOS.
a
ART. 50 - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARAGUAI-
ART. 60 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CON-
TRARIO.
] ART. 70 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
UA PUBLICAÇÃO.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZI-
O - MF, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MES DE MARÇO DE 1.998.
ARLI NGOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL