| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, E TRANSFERÊNCIA DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 564 |
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