norma nº 91/1998

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Muni
»,
ozinho
EM, 21 DE AGOSTO DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR
CAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO
DE 1.999 E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRAOZINHO, ESTADO
BE MATO GROSSO, CIDADÃO ARLINDO DOMINGOS DA SILVA. FAZ SABER QUE
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
ART. 1o - ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES
ESCAMENTARIAS E INSTRUÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E
MECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 4...999:,
ART. 2o - OS VALORES DA RECEITA E DESPESA
BERÃO ESTIMADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS EXPLICITADOS NO PROJE-
DE LEI DO ORÇAMENTO E DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS ESTABELE-
EDAS NA LEI PDERAL 4.320/64, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA
O MUNICIPIO.
CAPITULO II
ART. 30 - SERÃO POLÍTICAS GLOBAIS DO GOVERNO
PNICIPAL PARA DEFINIÇÃO DE METAS E PRIORIDADES ADMINISTRATIVA.
I - NO CAMPO SOCIAL:
1 A) -— PRIORIZAR INVESTIMENTOS E AÇÕES NAS A-
AS SOCIAIS DA SAÚDE, SANEAMENTO BASICO, EDUCAÇÃO, CULTURA, DES-
RTO, HABITAÇÃO, LIMPEZA URBANA, LAZER, ALIMENTAÇÃO BASICA, MEIO
ENTE, ASSISTENCIA AO MENOR, ACESSO A PROPRIEDADE E APOIO AO
EQUENO PRODUTOR RURAL.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Ribeirãozinho
II - NO DESENVOLVIMENTO Eco
NOMICO Do MUNICI
| A) - ESTIMULAR À EXPANSÃO DOS SETORES PRODU-
Pos;
B) - VALORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PE-
S EMPRESAS NOS GASTOS GOVERNAMENTAIS, INCENTIVANDO SUA PAR-
BSIPAÇÃO como FORNECEDORA DO MUNICIPIO;
E Cc) —- INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E AUXILIAR A
PMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS;
D) - DOTAR O MUNICÍPIO DE PROGRAMAS DE INCEN-
PO FISCAIS, OBJETIVANDO ATRAIR NOVOS EMPREENDIMENTOS ÃO SETOR.
E) — IMPLANTAR AÇÕES DIRECIONADAS A IMPLEMEN-
É À GERAÇÃO DE RENDA,
CAPITULO III
] ART.
APORIAMENTE:
4o - DO ORÇAMENTO ANUAL, CONSTARA OBRI-
I - RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PODER
BEStArI vo;
II - RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PES-
E SEUS ENCARGOS;
III - RECURSOS DESTINADOS AQ PAGAMENTO DAS
DAS DO MUNICIPIO E SEUS SERVIÇOS.
ART. So - OS RECURSOS ORDINÁRIOS
PNICIPAL, SOMENTE
DO TESOURO
SERÃO PROGRAMADOS PARA ATENDER DESPESAS DE
BPITAL, APOS ATENDIDAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAL
ENTO DE DIVIDAS E SERVIÇOS.
ART.
6o - CONSTITUEM AS RECEITAS DO MUNICIPIO
LAS DE:
I - DA ARRECADAÇÃO Dos TRIBUTOS DE SUA COMPE-
IA;
II - DAS ATIVIDADES ECONOMICAS, QUE POR
FENTENCIA POSSAM SER EXECUTADOS;
» III - DE TRANSFERENCIA POR FORÇA DE MANDATO
PSTITUCIONAL, ou DE CONVENIOS FIRMADOS COM ENTIDADES PRIVADAS E
SRENAMENTAIS, EM TODAS AS ESFERAS DO GOVERNO;
E Iv - DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS
FECEITAS E DE ALGU
CIPAL.
SUA
POR ANTECIPAÇÃO
NS SERVIÇOS MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MU-
ART. Jo - O PODER EXECUTIVO, EM VISTA A CAPA-
BOADE FINANCEIRA DO MUNI
CIPIO, PEOCEDERA A SELEÇÃO DE PRIORIDA-
DENTRE AS RELACIONADAS NO ANEXO 1 INTEGRANTE DESTA LEI.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
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7
di
l ART. 80 - O PODER EXECUTIVO ADOTARA DURANTE O
BSCicIO DE 1.999, AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS, OBSER-
= os DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PARA DINAMIZAR E
EIBRAR A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA.
ART. 9 - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA
' SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZTNHO.
RIBEIRAOZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1.998,
tam
ARLINDO DOMINGOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Rib
ANEXO 1
O PODER LEGISLATIVO RECURSOS NA ORDEM DE 10%
COM EXCESSÃO DE RECURSOS DE
ERIDAS PELOS ÓRGÃOS DO ESTA-
HORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS;
E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SETORES;
E AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS;
E PREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS;
AQUISIÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE VEICULOS DOS SETORES.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PERTENCENTES AOS
SETORES;
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAL DESTINADO AOS
SETORES;
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, MERENDA ESCOLAR,
CESTA BASICA DE ALIMENTOS, CESTA BASICA DE MATERIAIS DE CONSTRU
ção, MEDICAMENTOS, AGASALHOS, BRINQUEDOS, MATERIAIS ESPORTIVOS;
AQUISIÇÃO E REFORMA DE VEICULOS PERTENCENTES AOS SETORES;
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS NAS AREAS DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL;
REALIZAÇÃO DE EVENTOS VOLTADOS A CULTURA, DESPORTO E TURISMO;
7 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES INFANTIS, QUADRAS DE ES
PORTES, GINÁSIO, CAMPO DE FUTEBOL, CENTROS DE LAZER E PRAÇAS DE
ESPORTES;
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DESAPROPRIAÇÕES;
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E ACERVO PARA BIBLIOTECA;
DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO TURISMO;
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO, ESGOTO, DRENAGEM E ABASTE
CIMENTO DE AGUA;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PÚBLICA;
Estado de Mato Grosso
Ribe
EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE
EEGIA ELETRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
BULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS E EXPEDIÇÃO DE TITULOS DE PRO -
BERORIAS DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DO SINAL DE TELEVISÃO;
BIO A IMPLANTAÇÃO DA TELEFONIA CELULAR, RADIO COMUNITARIA E
BRTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
ENSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PONTES, BUEIROS E MATABUR-
REISIÇÃO,
REFORMA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RO-
RIOS;
BSSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA GARAGEM E
PIO DE MAQUIMAS;
ESTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PERTENCENTES AOS SE-
ES:
RAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS;
URA DE AÇUDES, CACIMBA E REPRESAS EM PEQUENAS PROPRIEDADES
8:
ANIZAÇÃO DE AREAS CENTRAIS, PERIFERICAS E LOTEAMENTOS ;
BOCAÇÃO DE MEIO-FIO, GUIAS E SARJETAS;
BSLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AM -
= E
4
AÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO AS ATIVIDADES INDUSTRIAL,
RCIAL, AGRÍCOLA E PECUÁRIA;
RIBEIRÃOZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1.998.
ARLÍNDO OMINGOS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL