norma nº 834/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 834, de 13 de Setembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E INCLUSÃO DE METAS,
AÇÕES, PROGRAMAS E
PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2022/2025, E
LDO/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 1.224.709,00 (um
milhão, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e nove reais) adicionando
recursos no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação
no exercício corrente.
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da
o
Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Il- os provenientes de excesso de
arrecadação, relativo às Fontes de Recursos:
> — Fonte de Recursos: 1.540/1070000 — Transferências do FUNDEB
Impostos e Transferências de Impostos no valor de R$ 804.709,00
(oitocentos e quatro mil, setecentos e nove reais);
> - Fonte de Recursos: 1.759: Recursos provenientes do Fundo de
Transporte e Habitação — FETHAB no valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais);
Art. 3º- O crédito suplementar referidos no artigo 2º serão desdobrados ao nível
de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através
de decreto municipal.
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 — RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
pal de Ribeirãozinho/MT, 13 de Setembro de
2023.
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