norma nº 828/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
LEI Nº 828, de 17 de Agosto de 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, E INCLUSÃO DE METAS,
AÇÕES, PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE NO
PPA 2022/2025, E LDO/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 41.848,80 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e
oito reais e oitenta centavos) para despesas correntes, correlacionadas a cultura do
Município de Ribeirãozinho-MT.
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 11 Secretaria Mun. de Cultura e Turismo
Orgão: 01 Gabinete do Secretario
Função: 13 Cultura
SubFunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 6055 Gestação da Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2159 — Manutenção e Encargos Lei Paulo Gustavo
Elemento da Despesa:
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ - Valor: R$ 7.612,87 - Fonte: 1.715
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — PF - Valor: R$ 22.170,00 - Fonte: 1.715
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas - Valor: R$ 12.065,93 - Fonte: 1.716
Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos do excesso de arrecadação vinculados a Lei Complementar
nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), conforme assim descrito no Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, devendo verificar a destinação e controle de fonte de recursos.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho — MT
CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 17 de Agosto de 2023.
RUA SÃO JOÃO, S/Nº - CENTRO - FONE: 3415-1129 - RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000