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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 534/2012 que "Dispõe sobre os Código Tributário do Município de São José do Povo, e dá outras providência".
native_id139

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Matéria Transformada em Lei — —
2025-02-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-28 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-02-27 Proposição aprovada U —
2025-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-02-27 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia U —
2025-02-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T20:37:48.956339-04:00 Votação Aprovada por Maioria Simples 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
OF.GAB.Nº36/2025 São José do Povo-MT, 24 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Sr. PROTOCOLO Enitr, x 44:45 o
Nilson Tavares Cerqueira o 070 Datas?! pr
Presidente da Câmara. Câmara Municipal Ch Qobonaus
Funcionário: - — 7
Prezado Senhor Presidente,
À par cumprimentar, venho por meio deste encaminhar Projeto
de Lei de nº 006/2025- “Estabelece as condições em que o Município de São José
do Povo e os sujeitos passivos, pessoas física ou jurídica, poderão celebrar
transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa MUTIRÃO
DE NEGOCIAÇÃO FISCAL 2025, promovido pelo Município de São José do Povo
no período que indica”. Projeto de Lei de nº007/2025- Altera a Lei Municipal nº
534/2012 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Povo,
e dá outras providências”. Projeto de Lei nº008/2025- Autorização para
regulamentar a prestação de serviços para a agricultura familiar e aos pequenos
produtores rurais, através das patrulhas mecanizadas, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº009/2025- Disciplina a prestação de serviços de Quilômetros
rodados subsidiados pelo Município de São José do Povo-MT e dá outras
providências e o Projeto de Lei nº010/2025- “Autoriza O Município de São José do
Povo, por intermédio Poder Executivo, a firmar Termo de Parcelamento de Débitos
Previdenciários”, e dá outras providências”
IVANILDO VILELA assinado de forma digital por
DA IVANILDO VILELA DA
SILVA49 125621653
SILVA:49125621653 Dadôs:2025.02.24 16:26:56 0400"
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
MENSAGEM DE Nº007/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
MENSAGEM Nº007/2025
A Resolução nº 547 de 22 de Fevereiro de 2024 do CNJ, considerando dados do
Relatório Justiça em Números 2023, bem como as Notas Técnicas 06/2023 e
08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, e o julgamento
do próprio STF no Recurso Extraordinário 1.355.208 com repercussão geral
reconhecida (tema 1.184), legitimou a extinção de execuções fiscais de baixo valor,
que, considerando-se os dados apontados, foi estabelecido em R$ 10.000,00.
Os estudos realizados indicaram que a taxa de congestionamento de execuções
fiscais é de 88% e que cada uma delas custa em média R$ 9.277,00.
A Lei nº 9.492/1997, que trata dos serviços concernentes ao protesto de títulos, teve
o seu Art. 1º acrescentado de parágrafo único pela Lei nº 12.767/2012, para prever
expressamente a possibilidade de protesto de débitos tributários, através da
competente expedição e registro em cartório das certidões de dívida ativa dos
municípios.
Diante de tais fatos o judiciário entendeu faltar interesse de agir ao município para
ajuizar execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 sendo permitido ao juiz extinguir
as ações existentes e deixar de receber novas execuções de baixo valor, o que
impõe ao município criar mecanismos legais para recuperação de seus créditos,
prevendo a cobrança extrajudicial mediante protesto de título, que não tem custo ao
ente público e é muito mais eficiente que a demanda judicial.
As alterações visam atribuir ao órgão jurídico a responsabilidade pela adoção das
medidas legais para o protesto dos débitos inscritos para início do procedimento de
cobrança, e posterior ajuizamento da execução fiscal, quando o valor atualizado do
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo —-MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)99911-1314 — juridico(dsaojosedopovo.mt.gov.br
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débito superior o montante estabelecido pelo CNJ, o que, considerando o Decreto nº
003/2025 de 10 de Janeiro de 2025, que atualizou o valor da UPFM para R$ 3,06,
representa 3.268 UPFM, que passa a ser o piso para ajuizamento de demandas
judiciais.
A inclusão de honorários advocatícios se deve pelo trabalho adicional do órgão
jurídico para o protesto e cobrança, parcelamento, bem como para o
acompanhamento da progressão do valor no tempo para execução judicial.
São José do Povo-MT, 24 de fevereiro de 2025.
10/57/2774
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 007/2025- DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 534/2012 que “Dispõe sobre o
Código Tributário do Município de São José do Povo, e
dá outras providências”.
IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º- O Parágrafo 1º do Artigo 268 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 268 [...]
Parágrafo 1º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão atualização
monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos, bem
como de 10% a título de honorários advocatícios incidentes sobre o montante
total do débito a ser inscrito, que serão mantidos após a regular inscrição ainda
que haja o pagamento voluntário antes do início dos procedimentos de
cobrança pelo órgão jurídico.
Art. 2º- O Artigo 271 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação:
Artigo 271 Inscrito o débito em dívida ativa o órgão fazendário emitirá a
Certidão de Divida Ativa e a encaminhará imediatamente à Procuradoria
Jurídica, que poderá parcelar o débito administrativamente em até 10 (dez)
prestações mensais, mediante solicitação expressa e escrita do devedor.
Parágrafo 1º Os débitos inscritos serão protestados em cartório no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, arcando o devedor com os ônus e taxas cartorárias.
Parágrafo 2º Os débitos cujo montante superarem, a qualquer tempo, o
correspondente a 3.268 UPFM, sem prejuízo dos métodos administrativos de
cobrança e protesto, poderão ser pleiteados judicialmente através da
competente execução fiscal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
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1/4 5//0U/AA
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo “MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)99911-1314 — juridico(Dsaojosedopovo.mt.gov.br

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