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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
OF.GAB.Nº60/2025 São José do Povo-MT, 21 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Sr. ocOLO | Eno JS 13 “0 6 Sp
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Prezado Senhor,
A par cumprimentar, venho por meio deste encaminhar “Projeto de Lei de nº
15/2025-“ Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de
autorização ao Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade e dá
outras providências”.
NAAS A
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO
PROJETO DE LEI Nº15/2025- DE 21 DE MARÇO 2025
Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de au-
torização ao Poder executivo para escriturar lotes na área central
da cidade e dá outras providências...
IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera-se o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 de acordo com o ANEXO
desta lei.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
São José do Povo-MT, 21 de março de 2025
7/7/4424
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
No Jornal Oficial da AMM-MT nº
a Pa A
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo “MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO
ANEXO
A - Passa a fazer parte do anexo desta lei os seguintes beneficiários:
NOME CPF/CNPJ | QUADRA LOTE
[Manoel Aparecido Pereira |CPF: 274.679.701-10 |Nº.17 Nº. 01
SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 21 de março 2025.
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Bhotmail.com
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de um lote para construção com
564,00m?, caracterizado como lote nº 1 da quadra nº 17, centro
zona urbana de São José do Povo-MT.
Interessado: Manuel Aparecido Pereira da Silva
CPF: 274.679.701-10
Confrontantes:
Frente: Para Rua Padre Miguel, medindo 24,00 metros;
Fundos: Para parte do lote 4, medindo 24,00 metros;
Lado Direito: Para Lote 2, medindo 23,50 metros;
Lado Esquerdo: Para Rua Humberto de A. Castelo Branco
medindo 23,50 metros.
Manuel A pfiido tás da Silva
Proprietário
Téc. icações
CFT-BR 0183567315-5
Avenida Sagrada Família nº 1931 — Vila Aurora II - CEP 78740-108 — Rondonópolis -MT.
(66) 99678-9593 (66) E-mail — supremoadvogados(Dgmail.com
PROJETO:
RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA
RUA PADRE MIGUEL, QD: 17 LT: 4 + CENTRO, SÃO JOSÉ DO POVO-MT.
PROPRIETÁRIO:
MANUEL Ls Ea la
S IDO P.
TFT | réc,ÉM EDIFICAÇÕES CPF: 274.679.701-10
Eme) CFÍBR 0182587315.
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