materia nº 24/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
OF.GAB.Nº93/2025 São José do Povo, 06 de Maio de 2025.
PROTOCOLO (Entrada)
, HG DatacíIes
Nilson Tavares Cerqueira Câmara Municipal de S. José do Povo-MT
Presidente da Câmara. Funcionário: Ati AR A
N
Ao Excelentíssimo Sr.
Prezado Senhor Presidente, venho por meio deste encaminhar
os Projetos de Lei de nº020 de 2025 “Autoriza o Município de São José do
Povo, por intermédio Poder executivo, a firma Termo de Parcelamento de débitos
Previdenciários.”
Projetos de Lei de nº021 de 2025 “Altera o anexo previsto no
artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao Poder executivo para
escriturar lotes na área central da cidade e dá outras providências”.
NILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
45:03 Ivo»
ESTADO DE MATO GROSSO |
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
PROJETO DE LEI Nº21/2025- DE 06 DE MAIO 2025
Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de au-
torização ao Poder executivo para escriturar lotes na área central
da cidade e dá outras providências...
IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera-se o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 de acordo com o ANEXO
desta lei.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. PROTOCOLO, (Entrada)
Na aro canil des, ri Bem é
CutirortáriOiem Mula A EmA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
São José do Povo-MT, 06 de maio de 2025
14/2/9244
Lts Vilela da Silva
Prefeito Municipal
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo -MT —- Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Dhotmail.com
ANEXO |
ESTADO DE MATO GROSSO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
A - Passa a fazer parte do anexo desta lei os seguintes beneficiários:
NOME CPF/CNPJ
QUADRA
LOTE
Esmeralda Resende de Oliveira | CPF: 304.539.171-00
Nº. 11
Nº. 02
São José do Povo MT, 06 de maio 2025.
ls sy
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro - CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Dhotmail.com
1:1000
PLANTA TOPOGRÁFICA
e Rua Av. Licurgo Pimentel s/n, Quadra 11, Lote
02, Centro - São José do Povo - MT
Interessado: Data:
24/04/2025
Esmeralda Resende de Oliveira
Aprovação:
Responsável fécnico: ”
Vinicius et ue Ferreira Farias
MEMORIAL DESCRITIVO BO LOTE URBANO
Interessado; Esmeralda Resende de Oliveira
Profissional Responsável: Vinicius Henrique Ferreira Farias
Registro Profissional: CREA-MT 45778
Município: São José do Rovg = Estado de MT
Localização: Centro
Lote: nº 2
Quadra: 11
DESCRIÇÃO DO LOTE:
Trata-se do Lote nº 2 da Quadra 11, situado na zona urbana do munieípio de São José da Povo - MT, no
bairro Centro, com a seguinte desgrição e confrontações:
- Medindo 15,00 metros para a Rua Licurgo Pimentel:
= 15,00 metros para o Lote nºz;
« 30,80 metros para Q Leia nº 3;
* 80,00 metros para q Lote nº 4:
Encerrando a área total de 458,06 m? (guatracentos e ginquenta metros quadrados).
Este memorial tem por finalidade instruir o processo de abertura de matrícula individualizada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente,
São Jesé do Povo - MT, 29 de abril de 2025,
Vinicius
CREA-MT 45778
APROVADO
VISÃO DE ARRECADAÇÃO
unicipal de São José do Povo
VA