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Excelentíssimo SenhorNilson Tavares CerqueiraPresidente da Câmara Municipal de São José do Povo
REQUERIMENTO Nº 004, DE 08 DE MAIO DE 2025
Autor: Paulo Junio Ferreira Amorim – PSD
Requer, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, a relação completa dos medicamentos existentes e em falta na Unidade Básica de Saúde e no Centro de Saúde.
O vereador que este subscreve, Paulo Junio Ferreira Amorim – PSD, com fundamento no art. 168, inciso VIII, do Regimento Interno, encaminha expediente ao Senhor Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Arlene de Souza Oliveira, Secretária Municipal de Saúde, requerendo as informações abaixo especificadas, a serem prestadas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 54, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, sob pena de caracterização de infração político-administrativa, conforme o art. 56, § 2º, inciso II, alínea “c”, da referida Lei.
No uso de minhas atribuições como membro do Poder Legislativo Municipal, requeiro formalmente o envio de relatório contendo:
A relação completa dos medicamentos existentes na farmácia do Centro de Saúde e da Unidade Básica de Saúde, com suas respectivas quantidades;
A lista dos medicamentos atualmente em falta.
O relatório deverá ser encaminhado em formato impresso, em papel A4, devidamente apostilado, bem como em formato digital (arquivo PDF), por meio do e-mail institucional da Câmara Municipal.
Nestes termos
Peço deferimento.
Sala das Sessões “Plenário Antônio Ângelo Medeiros”, aos 08 dias do mês de maio de 2025.
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Paulo Junio Ferreira AmorimVereador – PSD
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