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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
OF.GAB.Nº103/2025 São José do Povo-MT, 19 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Sr. .
Nilson Tavares Cerqueira PROTOCOLO IS
Presidente da Câmara. Nº 054 ata LE Ji
Gaara Municipal de 8. Je À or é
EQ
em
Funcionário:
1.3 SG Jd
Prezado Senhor,
A par cumprimentar, venho por meio deste encaminhar Projeto de Lei de nº
23/2025-“ Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao
Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade, Projeto de Lei de nº
24/2025- Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao
Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade e o Projeto de Lei de nº
25/2025- Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao
Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade dá outras providências”.
IVANILDO | Assinado de forma
VILELA DA “vieinda DO
SILVA:491 25 SUVA:49125621653
621653. é — 161914-0300
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO —
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO
PROJETO DE LEI Nº23/2025- DE 19 MAIO DE 2025
Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de au-
torização ao Poder executivo para escriturar lotes na área central
da cidade e dá outras providências...
IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera-se o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 de acordo com o ANEXO
desta lei.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
São José do Povo-MT, 19 de maio de 2025
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal
LO (Entraçê, DS
PROTOCO a pos 13cÊ
54 Data, MT
do Povo"
z Be li
1635 4
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO
ANEXO |
A - Passa a fazer parte do anexo desta lei os seguintes beneficiários:
NOME CPF/CNPJ QUADRA LOTE
Maria Lopes Duarte CPF: 424.471.601-78 Nº. 27 Nº. 15 A
São José do Povo MT, 19 de maio 2025.
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Dhotmail.com
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VAGNER SILVA DE JESUS
CFT-BR 0183567315-5
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de lote urbano com área 247,69m? localizado no
município de São José do Povo — MT.
Interessado : Maria Lopes Duarte, CPF: 424.471.601-78
Denominação: Quadra: 27, Lote: 152, Bairro: Centro,
Município: São José do Povo-mrT.
FRENTE: Para Rua Costa e Silva, medindo 14,70m;
FUNDO: Para parte do lote 16, medindo 14,70m;
LADO DIREITO: Para parte do lote 10, medindo 16,85m;
LADO ESQUERDO: Para parte do lote 15 medindo 15,00m e parte do lote
16 medindo 1,85m;
São José do Povo, 02 de abril de 2025.
MARIA LOPES DUARTE
PROPRIETÁRIA
RUA COSTA E SILVA
RUA ZANETE FERREIRA CARDINAL
l
PREFEITURA:
PROJETO:
PROPRIETÁRIO:
MARIA LOPES DUARTE
CPF: 424.471.601-78
« A —
DATA
ABRIL / 2025
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