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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
OF.GAB.Nº103/2025 São José do Povo-MT, 19 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Sr.
Nilson Tavares Cerqueira PROTOCOLO (Entrada,
. . /
Presidente da Câmara. o 05 [Da O MT
câmara Municipal de S. José apago -,
ESTA Us
Funcionário: s es a
As
Prezado Senhor,
A par cumprimentar, venho por meio deste encaminhar Projeto de Lei de nº
23/2025-“ Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao
Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade, Projeto de Lei de nº
24/2025- Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao
Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade e o Projeto de Lei de nº
25/2025- Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao
Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade dá outras providências”.
IVANILDO + Assinado de forma
VILELA DA e por VANIDO
SILVA:491 25 SILVA:49125621653
Dados: 2025.05.19
621653. 1619140300
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO |
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO
PROJETO DE LEI Nº25/2025- DE 19 MAIO DE 2025
Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de au-
torização ao Poder executivo para escriturar lotes na área central
da cidade e dá outras providências...
IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera-se o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 de acordo com o ANEXO
desta lei.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
São José do Povo-MT, 19 de maio de 2025
IVANILDO Ande Coma
VILELA DA : IVANILDO viLELA
SILVA:4912 iaçao125621653
5621653 Seroaiosoo -
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal
PROTOCOLO (entrada,
no05 7 DatalT SL dios
Câmara Municipal de S. José do PRoME
Funcionário: HS
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO
ANEXO |
A - Passa a fazer parte do anexo desta lei os seguintes beneficiários:
NOME | CPF/CNPJ QUADRA LOTE
| Jander Gonçalves Braga |CPF: 502.303.101-25 Nº. 04 [Nº.37
São José do Povo MT, 19 de maio 2025.
IVANILDO Assinado deforma
VILELA DA VELA DA IVANILDO
SILVA:49125 SILVA:49125621653
7” Dados:2025.05.19
621653 16:10:43 -03/00'
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Dhotmail.com
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de um lote para construção com
525,00m?, caracterizado como lote nº 4 da quadra nº 37, centro
zona urbana de São José do Povo-MT.
Interessado: Jander Gonçalves Braga CPF: 000.519.071-1 9
Confrontantes:
Frente: Para Rua Zanete Ferreira Cardinal, medindol 5,00 metros;
Fundos: Para parte do lote 9, medindo 15,00 metros;
Lado Direito: Para Lote 5, medindo 35,00 metros;
Lado Esquerdo: Para o Lote 3, medindo 35,00 metros.
. Léo. q
Jandef Gonçálves Braga
Proprietário
Avenida Sagrada Família nº 1931 — Vila Aurora II — CEP 78740-108 — Rondonópolis -MT,
(66) 99678-9593 (66) E-mail — supremoadvogados(O gmail.com
CADASTRO DE MATRÍCULA
“TDaTA E
MAR / 2025
Pr ESCALA
PROPRIETÁRIO: . 1/1850
DESENHO
o VAGNER
Ea A finca cs
CPF : 000.519.071-19 PRANCHA
ÚNICA
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