Excelentíssimo Senhor
Nilson Tavares Cerqueira
Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo
As Comissões de Redação e Justiça e de Economia e Finanças, por seus membros em exercício e no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, submete à apreciação do Plenário o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 038, de 27 de junho de 2025, nos termos do art. 177 do Regimento Interno desta Casa.
SUBSTITUTIVO Nº 02 DE 16 DE JULHO DE 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento a abertura de Crédito Especial até o montante de R$ 636.026,29 (seiscentos e trinta e seis mil, vinte e seis reais e vinte e nove centavos)
O Prefeito Municipal de São José do Povo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente até o montante de R$ 636.026,29 (Seiscentos e trinta e seis mil vinte e seis reais e vinte e nove centavos) em conformidade com o disposto na Lei nº 988 de 14 de maio de 2025 para inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Funcional/Programática – 04.122.7070.2271.0000 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil
100.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
15.000,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas
2.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais
15.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil
2.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
3.000,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
30.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
10.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
3.000,00
TOTAL
181.000,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Funcional/Programática – 04.122.7070.2272.0000 – Elaboração, Regularização, Fiscalização e Análises de Projetos e Obras.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
35.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
10.000,00
4.4.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
3.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
2.000,00
TOTAL
50.000,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Funcional/Programática – 04.127.7070.2273.0000 – Implementação, Fiscalização e Revisão do Plano Diretor.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
15.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
8.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
2.000,00
TOTAL
25.000,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Funcional/Programática – 04.127.7070.2274.0000 – Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
25.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P.Jurídica
11.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
2.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
2.000,00
TOTAL
40.000,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
296.000,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 13.392.8050.1076.0000 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 13.392.8050.2034.0000 – Despesas com Datas Comemorativas e Eventos.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
6.000,07
Foncod. – 5.1.701.
Fonte Recurso – STN – 1.701
Código Aplicação - 110 -301 - Recursos de Convênios e Programas
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
514,69
TOTAL
6.514,76
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 13.392.8050.2275.0000 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado
942,57
3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil
76.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
7.569,95
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas
3.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais
17.999,80
3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil
2.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
10.000,00
3.3.90.31.00.00 – Premiações culturais, artísticas e cientif.
2.000,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
1.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Física
1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
25.000,00
TOTAL
146.512,32
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 13.392.8050.2243.0000 – Manter a Biblioteca Cultural do Município.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Física
3.600,00
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P.Jurídica
1.004,38
TOTAL
4.604,38
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 13.392.8050.2268.0000 – Realização da Expo-Povo – Feira Agropecuária.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P.Jurídica
1.000,00
TOTAL
1.000,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 23.695.8070.1022.0000 – Construir e Implantar a Infraestrutura do Turismo.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
2.000,00
TOTAL
2.000,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 23.695.8070.2162.0000 – Realizar o Festival de Praia.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P.Jurídica
1.000,00
TOTAL
1.000,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 27.812.8080.1023.0000 – Construir e Ampliar Quadras, Praças Esportivas M. Campos.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
500,00
TOTAL
500,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 27.812.8090.1051.0000 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente.
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
500,00
TOTAL
500,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.10.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Funcional/Programática – 27.812.8090.2275.0000 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Foncod. – 1.1.500.
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado
100,00
3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil
112.525,50
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
4.261,30
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas
4.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais
20.585,43
3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil
1.765,27
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
10.657,33
3.3.90.31.00.00 – Premiações culturais, artísticas e cientif.
2.500,00
3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Física
1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
16.000,00
TOTAL
173.394,83
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
340.026,29
TOTAL DAS 2 SECRETARIAS CRIADAS
636.026,29
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial /total das seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43 §1º,III da Lei Federal nº 4.320/1964:
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.05.00 – Secretaria Infraestrutura e Obras
R$ -197.000,00
Funcional/Programática – 15.451.7070.2017.0000 – Manter as Atividades da Secretaria.
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Fichas: 105/106/107/108/110/114
Órgão – 02.01.00 – Secretaria de Governo e Gabinete
R$ - 54.000,00
Funcional/Programática –04.122.2010.2004.0000 – Manter o Gabinete do Prefeito
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Fichas: 031/032/036/041
Órgão – 02.03.00 – Secretaria de Administração e Gestão
R$ - 45.000,00
Funcional/Programática - 04.122.5020.2010.0000 – Manter as Atividades da Secretaria
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Fichas: 058/059/060/072
TOTAL DA ANULAÇÃO PARA COBERTURA DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
R$ - 296.000,00
Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02.07.00 – Secretaria de Esporte e Lazer
Funcional/Programática - 27.812.8080.2039.0000 – Manter as Atividades do Esporte.
R$ - 31.436,01
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Fichas: 259/260/261/262
Funcional/Programática - 27.812.8090.1051.0000 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente.
R$ - 2.000,00
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Ficha: 263
Funcional/Programática - 27.812.8090.2037.0000 – Manter a Secretaria de Esporte e Lazer.
R$ - 139.958,82
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Fichas: 264/265/266/267/268/269/270/271/272/273
TOTAL DA FUNÇÃO 27 – DESPORTO E LAZER
R$ - 173.394,83
Órgão – 02.09.00 – Secretaria de Cultura e Turismo
Funcional/Programática -13.392.8050.1076.0000 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente.
R$ - 5.000,00
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Ficha: 299
Funcional/Programática - 13.392.8050.2034.0000 – Despesas com Datas Comemorativas e Eventos
R$ - 6.514,76
Foncod. – 1.1.500
R$ - 6.000,07
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Fichas: 300/301/302
Foncod. – 5.1.701
R$ - 514,69
Fonte Recurso – STN – 1.701
Código Aplicação - 110 - 301 - Recursos Convênios e Prog.
Ficha: /303
Funcional/Programática - 13.392.8050.2275.0000 – Manter as Atividades da Cultura.
R$ - 145.512,32
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Fichas: 304/305/306/307/308/309/310/311/312/313/314/315/316
Funcional/Programática - 13.392.8050.2243.0000 – Manter a Biblioteca Cultural do Município.
R$ - 6.604,38
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Fichas: 318/319/320
TOTAL DA FUNÇÃO 13 – DESPORTO E LAZER
R$ - 163.631,46
Órgão – 02.09.00 – Secretaria de Cultura e Turismo
Funcional/Programática -23.695.8070.1022.0000 – Construir e Implantar a Infraestrutura do Turismo.
R$ - 2.000,00
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Fichas: 322/323
Funcional/Programática -23.695.8070.2162.0000 – Realizar o Festival de Praia.
R$ - 1.000,00
Foncod. – 1.1.500
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 - 001 - Recursos próprios
Ficha: 324
TOTAL DA FUNÇÃO 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ - 3.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO PARA COBERTURA DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
R$ - 340.026,29
TOTAL DAS ANULAÇÕES
636.026,29
Art. 3º Fica incluída no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei n° 844 de 07 de outubro de 2021(plano plurianual 2022 – 2025) e no Anexo de Metas e Ações para o exercício vigente na Lei nº 955 de 26 de junho de 2024 (lei de diretrizes orçamentárias 2025).
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo ajustar as ações do PPA (plano plurianual 2022 – 2025) e da LDO (lei de diretrizes orçamentárias 2025) vigente, de acordo com os projetos e atividades desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
___________________ _____________________ ____________________
Nilson B. de Lima Nelson de S. Oliveira Wilson M. Medeiros
Presidente Relator Membro – 2º suplente
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
___________________ _____________________ ____________________
Gustavo B. M. Alves Nilson B. de Lima Luzia de S. M. Moura
Presidente Relator Membro – 2º suplente
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025
A apresentação do presente Substitutivo justifica-se pela necessidade de corrigir vícios formais e materiais identificados no texto original do Projeto de Lei nº 038/2025, garantindo sua adequação às normas de técnica legislativa, à legislação orçamentária vigente e à segurança jurídica do ato normativo.
O substitutivo contempla, especificamente, as seguintes correções e aperfeiçoamentos, conforme apontado em análise técnica:
Correção terminológica no artigo 2º, substituindo a expressão “crédito suplementar” por “crédito especial”, em conformidade com a natureza jurídica da operação orçamentária tratada no projeto;
Supressão da cláusula de retroatividade constante no artigo 5º, por ausência de justificativa técnica que fundamente a aplicação retroativa da norma, o que contraria os princípios da legalidade e da irretroatividade previstos no ordenamento jurídico;
Adequação da ementa e do preâmbulo, a fim de assegurar clareza, objetividade e conformidade com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998, eliminando excessos e imprecisões;
Eliminação de elementos de formatação inadequada, como o uso de caixa alta, negrito e cores no corpo do texto normativo, que violam as diretrizes da técnica legislativa vigente;
Reorganização e padronização das tabelas que acompanham o projeto, tornando-as claras, coerentes e compatíveis com a estrutura orçamentária aprovada na Lei nº 988/2025, que trata da nova organização administrativa municipal.
O mérito da proposição — a autorização de abertura de crédito especial no valor de R$ 636.026,29, destinado à estruturação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo — permanece inalterado, preservando a finalidade pública do projeto.
Dessa forma, o Substitutivo nº 02 busca sanar os vícios identificados, conferindo legalidade, clareza e regularidade técnica ao Projeto de Lei, permitindo sua tramitação e aprovação de forma segura e conforme os parâmetros normativos exigidos.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Substitutivo, como medida necessária ao pleno atendimento do interesse público.
São José do Povo, 16 de julho de 2025.
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
___________________ _____________________ ____________________
Nilson B. de Lima Nelson de S. Oliveira Wilson M. Medeiros
Presidente Relator Membro – 2º suplente
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
___________________ _____________________ ____________________
Gustavo B. M. Alves Nilson B. de Lima Luzia de S. M. Moura
Presidente Relator Membro – 2º suplente