materia nº 6/2025

Excelentíssimo SenhorNilson Tavares CerqueiraPresidente da Câmara Municipal de São José do Povo



REQUERIMENTO Nº 006, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Autor: Paulo Junio Ferreira Amorim – PSD

Requer informações e documentos ao Poder Executivo.



O vereador que este subscreve, Paulo Junio Ferreira Amorim – PSD, nos termos do art. 168, inciso VIII, do Regimento Interno, encaminha expediente ao Senhor Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal, requerendo informações a serem prestadas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto no art. 54, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, sob pena de configuração de infração político-administrativa, nos termos do art. 56, § 2º, inciso II, alínea c, da mesma Lei.

No uso de minhas atribuições como membro do Poder Legislativo Municipal, requeiro formalmente as seguintes informações, referentes ao indeferimento do convênio para a obtenção de recursos destinados a evento cultural, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, que fundamentou a elaboração do Projeto de Lei nº 027/2025, vetado em sua totalidade em 23 de julho de 2025:

Esclarecer o motivo pelo qual não foi celebrado o convênio, informando, de forma precisa:

a) se o recurso foi encaminhado ou não;b) em caso negativo, o motivo da não celebração do convênio;

Encaminhar cópia física, na íntegra, de todo o processo administrativo que instruiu a tentativa de celebração do convênio.

As informações deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas:

em formato impresso, em papel A4, protocolado fisicamente no prédio do Poder Legislativo; e

em formato digital (arquivo PDF), por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.



Termos em que,

Peço deferimento.

Sala das Sessões, ´´Plenário Antônio Ângelo Medeiros´´, aos 14 dias do mês de agosto de 2025.





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Paulo Junio Ferreira Amorim

Vereador PSD