ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
Exmo. Senhor Nilson Tavares Cerqueira
Presidente da Câmara de Vereadores de São José do Povo
MENSAGEM 2025
O Município de São José do Povo sofreu uma importante redução populacional ao
longo dos anos. Segundo dados do IBGE, a população caiu para 2.875 pessoas em 2022,
representando uma queda de 19,26% desde o Censo de 2010. No ranking populacional, o
município está na 131ª posição no estado, 424ª na região Centro-Oeste, e 5.127ª no Brasil.
Essa diminuição tem reduzido significativamente a demanda na educação pública. A
queda no número de crianças em idade escolar leva à redução das matrículas, afetando
diretamente a necessidade de professores. Como resultado, as turmas estão cada vez menores,
uma realidade que já se manifesta em nosso município.
Nos anos de 2024-2025, observou-se uma redução de 42 alunos na rede escolar. A
Escola de Ensino Fundamental Professor Sebastião Gomes de Oliveira passou de 185 para
166 alunos. A Escola de Educação Infantil Padre Miguel Ortiz também registra um declínio
similar, com uma queda de 108 para 85 alunos.
A situação impacta toda a rede municipal de educação que atualmente possui 18
(dezoito) professores efetivos e uma média de 10 alunos por turma, um número que pode
continuar caindo.
Neste viés, o artigo 5º do decreto 723/2020 do Estado de Mato Grosso impõe a
quantidade de 25 alunos por sala na educação fundamental e o município já está abaixo desse
quantitativo justamente para o melhor ensino às crianças.
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Assim, tendo como base os dados citados, o município é limitado à contratação de
novos professores efetivos, uma medida necessária para manter a folha de pagamento em dia.
Embora essa redução na demanda por educação imponha desafios, ela também oferece
uma oportunidade para ajustes administrativos e economia no Município.
Portanto, o presente projeto ao reduzir o número de vagas na carreira de professor do
Município, permite que o Poder Executivo e a Secretária de Educação foquem,
estrategicamente, na manutenção de salários e na garantia de investimento em uma educação
de qualidade, garantindo que esse serviço público essencial permaneça sustentável e eficaz.
GABINETE DO PREFEITO,
SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 13 AGOSTO DE 2025
IVANILDO VILELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI 13 DE AGOSTO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo à redução do número
de vagas de Professor de 25 (vinte e cinco) para
18 (dezoito) vagas, e anuncia modificações nos
Anexos II e V.
IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 924/2023
de 08 de agosto 2023, para adequá-la à realidade populacional e da demanda educacional do Município, em razão da queda no número de crianças em idade escolar,
procedendo assim a redução do número de vagas para o cargo de Professor de 25
(vinte e cinco) para 18 (dezoito).
Art. 2º Fica alterada a redação dos Anexos II e IV - Relação de Cargos de Provimento
Efetivo - da Lei Municipal nº 924/2023.
Art. 4º Os requisitos e atribuições e carga horária para o respectivo cargo
permanecem inalterados.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo-MT, 13 agosto de 2025.
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito municipal
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ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Ficam criados os cargos de provimento efetivo relacionados abaixo, com a quantidade, Carga horaria,
grau escolaridade para investidura conforme previsto no Anexo V desta Lei:
CARGO QUANTIDADE
CARGA
HORARIA
GRAU ESCOLARIDADE
Apoio Administrativo Educacional -
Auxiliar
7 30 Fundamental Completo
Apoio Administrativo Educacional -
Merendeiro
3 30 Fundamental Completo
Apoio Administrativo Educacional -
Serviços Gerais
13 30 Fundamental Completo
Bibliotecário 1 30 Superior
Motorista 7 40 Fundamental Completo
Nutricionista 1 30 Superior
Assistente Social 1 30 Superior
Psicólogo 1 30 Superior
Professor 18 30 Superior
Técnico Administrativo Educacional 2 30 Médio Completo
Secretario Escolar 1 30
Técnico ou Superior na
área de Secretariado
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ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ATRIBUIÇÕES - EDUCAÇÃO
Cargo Quantidade Atribuições Carga
horária
Requisitos para a
investidura
Apoio
Administrativo
Educacional -
Auxiliar
07
● Auxiliar os professores no
atendimento das crianças, monitor, zelar
pela boa conduta dos alunos, controlar a
entrada e a saída dos alunos.
● Atuar na conservação,
manutenção, preservação, segurança e
da alimentação escolar.
30
Ensino
fundamental
completo
Apoio
Administrativo
Educacional –
Merendeira
03
● Exerce atividades de preparo de
lanches e refeições, de acordo com o
cardápio e providencia sua adequada
distribuição, na forma e nos horários
estabelecidos; executa procedimentos
de armazenamento e higienização dos
gêneros alimentícios.
30
Ensino
fundamental
completo
Apoio
Administrativo
Educacional –
Serviços Gerais
13
● Lavar e passar roupas; realiza
serviços de conservação de bens
permanentes, manutenção e limpeza em
geral dos ambientes de trabalho,
utensílios e equipamentos; vigilância das
unidades escolares internas e externas,
auxilia no controle da portaria e na
execução de outros serviços de natureza
braçal e manual.
40
Ensino
fundamental
completo
Bibliotecário 01
● Difundir a importância da leitura
e os benefícios do uso da informação.
● Formular e implementar
políticas para o desenvolvimento de
serviços da biblioteca.
30
Ensino superior
completo em
Biblioteconomia e
registro no
respectivo
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● Promover treinamento da
equipe da biblioteca.
● Orientar o usuário para leitura e
pesquisa.
● Processar o acervo, através de
técnicas biblioteconômicas.
● Oferecer orientação sobre o
funcionamento da biblioteca.
● Prestar atendimento aos
usuários.
● Executar a política de seleção e
aquisição de acervo.
● Executar outras atividades afins
à sua unidade funcional, a partir das
necessidades e demandas da área e de
conformidade com as orientações dadas
pela sua chefia imediata.
Conselho
Profissional
Nutricionista 01
● São atribuições do(a)
Nutricionista:
● Realizar a avaliação, diagnóstico
e monitoramento nutricional do escolar,
com base nas recomendações e
necessidades nutricionais específicas;
● Identificar escolares ou
estudantes com doenças e deficiências
associadas à nutrição, para atendimento
por meio de cardápio específico e
encaminhamento para assistência
nutricional adequada;
● Elaborar os cardápios de acordo
com as necessidades nutricionais, com
base no diagnóstico de nutrição da
clientela, adequando-os à faixa etária e
respeitando os hábitos alimentares
regionais, culturais e étnicos;
● Planejar e supervisionar as
atividades de seleção de fornecedores e
procedência dos alimentos;
● Elaborar e implantar o Manual
de Boas Práticas, mantendo-o
atualizado;
● Implantar e supervisionar
Procedimentos Operacionais
Padronizados (POP) e métodos de
controle de qualidade de alimentos, em
conformidade com a legislação vigente;
● Desenvolver projetos de
educação alimentar e nutricional para a
comunidade escolar, inclusive
30
Ensino superior
completo em
nutrição
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promovendo a consciência social,
ecológica e ambiental;
● Elaborar e implantar fichas
técnicas das preparações, mantendo-as
atualizadas;
● Implantar e supervisionar as
atividades de pré-preparo, preparo,
distribuição e transporte de refeições
e/ou preparações;
● Realizar teste de aceitabilidade
de preparações/refeições;
● Elaborar informação nutricional
do cardápio e/ou preparações, contendo
valor energético, ingredientes,
nutrientes e aditivos que possam causar
alergia ou intolerância alimentar;
● Elaborar relatórios técnicos de
não conformidades, impeditivas da boa
prática profissional e que coloquem em
risco a saúde humana, encaminhando-os
ao superior hierárquico e às autoridades
competentes, quando couber;
● Participar do planejamento e da
supervisão das atividades de compras,
recebimento e armazenamento de
alimentos, material de higiene,
descartáveis e outros;
● Participar de equipes
multidisciplinares destinadas à
realização de atividades voltadas para a
promoção da saúde;
● Realizar testes de degustação
das preparações prévios ao consumo;
● Promover ações de incentivo ao
desenvolvimento sustentável;
● Realizar visitas periódicas aos
fornecedores, avaliando o local e
registrando os dados.
● O assistente social vai atuar de
forma interventiva, para estreitar os
laços entre comunidade e escola,
promovendo ações para colaborar na
prática da inclusão social, na
emancipação e formação dos estudantes
para a promoção da cidadania.
● O assistente social é o
responsável por orientar os diretores,
coordenadores, professores, pais e
alunos a seguirem e cumprirem um
papel social importante para a escola,
respeitando e entendendo os direitos
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Assistente Social 01
que cada um possui e suas
responsabilidades no meio educacional,
tornando a família e a escola mais
próximas;
● Os objetivos da prática
profissional do serviço social no setor
educacional são: contribuir para o
ingresso, regresso, permanência e
sucesso da criança e adolescente na
escola; favorecer a relação famíliaescola-comunidade, ampliando o espaço
de participação destas na escola,
incluindo a mesma no processo
educativo;
30 Ensino Superior
Psicólogo 01
● O psicólogo educacional tem a
atribuição de estudar e intervir
no comportamento humano no
contexto da educação. Um de seus
principais objetivos é o desenvolvimento
de todos aqueles que estão inseridos
neste cenário.
As atribuições desse profissional
são variadas:
● intervenção em relação às
necessidades educacionais dos alunos;
● orientação, aconselhamento pr
ofissional e vocacional;
● funções preventivas;
● intervenção na melhoria das
ações educacionais;
● formação
e aconselhamento familiar;
● intervenção socioeducativa para
a construção de um ambiente
educacional positivo e integrador.
30 Ensino Superior
Professores
18
● São atribuições dos professores
da Educação Básica:
● Ministrar aulas;
● Preparar aulas;
● Efetuar registros burocráticos e
pedagógicos;
● Participar na elaboração do
projeto pedagógico;
● Planejar o desenvolvimento do
curso de acordo com as diretrizes
educacionais;
● Participar de reuniões
administrativas e pedagógicas;
30
Ensino superior
completo em
Pedagogia e na
área específica
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● Participar dos colegiados
escolares;
● Participar do processo de
formação continuada para docentes;
● Colaborar no desenvolvimento
de projetos educacionais;
● Organizar eventos e atividades,
culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à
educação previstas no calendário
escolar
Técnico
Administrativo
Educacional
02
● Auxiliar a realização do trabalho
na unidade escolar ou na Secretaria de
Educação, por meio da organização de
dados e informações.
● Atender aos munícipes e outros
servidores quando necessário,
pessoalmente e por telefone.
● Organizar e armazenar os
processos administrativos e papéis de
trabalho.
● Prestar assistência, ao nível de
sua habilitação, na execução de
atividades de todas as unidades
escolares e da Secretaria de Educação.
● Recepcionar membros da
comunidade e visitantes.
● Elaborar relatórios, ofícios,
cartas, memorandos e demais
expedientes relativos às atividades de
sua competência.
● Autuar os processos
administrativos conforme normas
estabelecidas, controlando a respectiva
numeração.
● Atender as ligações telefônicas e
prestar as respectivas informações.
● Zelar pela guarda e conservação
dos equipamentos e materiais que lhe
for confiado.
● Realizar a entrega e o
recebimento de documentos e objetos
em locais externos, tais como outras
unidades da Prefeitura, bancos,
cartórios e estabelecimentos comerciais.
● Executar outras atividades afins
à sua Unidade Funcional, a partir das
necessidades e demandas da área e de
conformidade com as orientações dadas
pela sua chefia imediata.
30
Ensino médio
completo
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Secretario Escolar 01
● Responsabilidade básica de
planejamento, organização,
coordenação, controle e avaliação de
todas as atividades pertinentes à
secretaria e sua execução;
● Participar da elaboração do
Plano de Desenvolvimento Escolar;
● Participar juntamente com os
técnicos administrativos educacionais,
da programação das atividades da
secretaria, mantendo-a articulada com
as demais programações da Escola;
● Atribuir tarefas aos técnicos
administrativos educacionais,
orientando e controlando as atividades
de registro e escrituração, assegurando
o cumprimento de normas e prazos
relativos ao processamento de dados
determinados pelos órgãos
competentes;
● Verificar a regularidade da
documentação referente à matrícula,
adaptação, transferência de alunos,
encaminhando os casos especiais à
deliberação do diretor (a);
● Atender, providenciar o
levantamento e encaminhamento aos
órgãos competentes de dados e
informações educacionais;
● Preparar a escala de férias e
gozo de licença dos servidores da escola
submetendo à deliberação do Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar;
● Elaborar e providenciar a
divulgação de editais, comunicados e
instruções relativas às atividades;
● Elaborar relatórios das
atividades da Secretaria e colaborar na
elaboração do relatório anual da escola;
30
Técnico ou
Superior na área de
secretariado
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● Cumprir e fazer cumprir as
determinações do diretor (a), do
Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar e dos órgãos competentes;
● Assinar, juntamente com o
diretor (a), todos os documentos
escolares destinados aos alunos;
● Facilitar e prestar todas as
solicitações aos representantes da
Secretaria Municipal de Educação e do
Conselho Estadual de Educação sobre o
exame de livros, escrituração e
documentação relativa à vida escolar
dos alunos e vida funcional dos
servidores e, fornecer-lhes todos os
elementos que necessitarem para seus
relatórios, nos prazos devidos;
● Redigir as correspondências
oficiais da escola;
● Dialogar com o diretor (a) sobre
assunto que diga respeito à melhoria do
andamento de seu serviço;
● Não permitir a presença de
pessoas estranhas ao serviço da
secretaria;
● Tomar as providências
necessárias para manter a atualização
dos serviços pertinentes ao
estabelecimento;
● Fazer a distribuição de serviços
aos técnicos administrativos
educacionais; 18. Tabular os dados dos
rendimentos escolares, em
conformidade ao processo de
recuperação e no final de cada ano
letivo.
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LEGENDA:
Cargo – nomenclatura atual dos cargos que compõem o quadro de pessoal
Quantidade – indica a quantidade de cargos existentes no quadro de pessoal
Atribuições – conjunto de competências referentes ao cargo
Carga horária – indica a quantidade de horas semanais a ser trabalhada pelo ocupante do cargo
Requisitos para investidura – requisitos mínimos para que o servidor possa ser investido no cargo