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materia nº 189/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaIndico realizar solicitação à Procuradoria Jurídica Municipal para que elabore justificativa técnica a ser enviada a Secretaria Municipal de Assistência Social, com intuito de flexibilizar a emissão do CadÚnico para famílias rurais em processo de regularização fundiária e vulnerabilidade social.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Matéria Inclusa na Ordem do Dia - Votação Única — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-23T20:15:11.024804-04:00 Votação Aprovada por Maioria Simples 9 0 0

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