materia nº 15/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
POVO
Rua José Salmem Hanze nº924 – São José do Povo – MT – Centro – CEP: 78773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 – E-mail: pref_sjpovo@hotmail.com
RESPOSTA AO OFÍCIO 156/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
E PLANEJAMENTO
Assunto: Esclarecimentos sobre REFIS 2025, IPTU, Faturas de Água e 
Divulgação
Interessado: Câmara Municipal de São José do Povo – MT
Senhor Presidente, Nilson Tavares Cerqueira
Cumprimentando Vossa Excelência cordialmente, apresentamos abaixo os 
esclarecimentos solicitados, com base na legislação vigente, nos registros 
administrativos e nas informações tributárias atualizadas desta Secretaria.
1. Sobre o REFIS 2025 – Lei Municipal nº 978/2025
A Lei Municipal nº 978/2025, sancionada em 28 de fevereiro de 2025, instituiu o 
Mutirão de Negociação Fiscal 2025, com vigência limitada ao período de 05 de 
março a 04 de abril de 2025.
Importante esclarecer que o programa previsto na referida lei não possui natureza 
de REFIS amplo, por apresentar características jurídicas e operacionais 
restritivas, voltadas essencialmente à:
• redução de execuções fiscais (meta nacional do CNJ — art. 2º, I a V);
• regularização de débitos judicializados, protestados ou com exigibilidade 
suspensa;
• solução de litígios fiscais já instaurados;
• exigência de confissão irretratável, renúncia e desistência de impugnações 
(art. 4º);
• parcelamento limitado a até 4 parcelas (art. 9º, III).
Essas disposições revelam um instrumento emergencial e pontual, destinado a 
reduzir o passivo judicial do Município, e não um programa de refinanciamento 
abrangente, com múltiplas faixas de parcelamento e condições amplificadas de 
adesão.
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1.1 Planejamento para um REFIS Amplo 2026
Reconhecendo que grande parte da população demanda um programa mais 
acessível, informamos que esta Secretaria já está elaborando uma proposta de 
REFIS Amplo 2026, que incluirá:
• débitos administrativos e não judicializados,
• abrangência completa para IPTU, ISS e taxas,
• parcelamento ampliado em diversas faixas,
• modelos progressivos de abatimento de juros e multas,
• observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta será encaminhada oportunamente a esta Casa Legislativa.
2. Sobre o IPTU 2025 – Esclarecimentos Técnicos sobre Alíquota e Valor 
Venal
É fundamental esclarecer, de forma objetiva, que não houve aumento de alíquota 
do IPTU no exercício de 2025. As alíquotas permanecem exatamente aquelas 
previstas no Código Tributário Municipal (Lei nº 534/2012), sem qualquer 
modificação legislativa.
2.1 O que variou foi o valor venal
A diferença percebida por alguns contribuintes decorre da atualização da base de 
cálculo (valor venal), e não da taxa aplicada.
O cálculo do valor venal leva em conta:
• zona tributária (A ou B),
• metragem do imóvel,
• existência ou não de muro e passeio,
• atualização da UPFM.
2.2 Demonstração técnica (imagem em anexo)
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Segue anexada a simulação oficial utilizada pela equipe tributária para fins de 
esclarecimento ao contribuinte, contendo exemplo comparativo entre Zona A e 
Zona B para imóveis idênticos em metragem e padrão construtivo 
Exemplo resumido:
• Terreno Zona A (Sem muro e passeio):
Valor venal: R$ 2.570,40
Alíquota: 3%
IPTU territorial: R$ 77,11
• Terreno Zona B (Com muro e passeio):
Valor venal: R$ 856,80
Alíquota: 1%
IPTU territorial: R$ 8,56
A alíquota continua exatamente a mesma prevista na lei, sendo a variação 
exclusivamente decorrente do valor venal e do enquadramento legal de cada 
imóvel.
3. Atendimento Presencial e Solução de Casos Pontuais
A Secretaria de Finanças esclarece que todos os contribuintes que apresentarem 
dúvidas, divergências ou inconsistências em seus lançamentos estão sendo 
atendidos presencialmente no setor de Tributação.
Nestes atendimentos, são analisados:
• a metragem real do imóvel;
• o zoneamento;
• a condição de muro e passeio;
• o padrão construtivo;
• eventuais divergências cadastrais;
• registros históricos de lançamentos.
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Quando identificada alguma inconsistência, a correção é realizada 
imediatamente, individualmente e com transparência total.
4. Planejamento Estruturante para 2026 – Atualização Geral do Cadastro 
Imobiliário
Informamos a esta Casa que, para o exercício de 2026, há planejamento 
aprovado pela gestão municipal para a realização de uma Atualização Presencial 
Geral do Cadastro Imobiliário, com as seguintes diretrizes:
• conferência lote a lote de todas as informações cadastrais;
• inserção manual e individualizada dos dados de cada imóvel;
• padronização das informações de muro, passeio, zoneamento, padrão 
construtivo e metragem;
• revisão de georreferenciamento e mapas setoriais;
• modernização da base cadastral conforme exigências técnicas e legais.
Essa ação será conduzida em etapas, com transparência, ampla divulgação e 
participação social.
5. Sobre as Faturas de Água – Multas e Juros
Foi identificada falha sistêmica na exibição do histórico de débitos em algumas 
faturas emitidas no mês de novembro/2025.O setor responsável já está corrigindo 
o sistema e, quando necessário, emitindo faturas retificadas.
6. Divulgação do Novo Endereço do Departamento de Água
A mudança de endereço já havia sido divulgada nos canais oficiais. Contudo, 
diante de relatos da população, reforçamos a comunicação por:
• Aviso em carro de som em toda a municipalidade
7. Considerações Finais
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A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento reafirma seu compromisso 
com:
• a transparência fiscal,
• a melhoria contínua dos processos,
• o diálogo com o Poder Legislativo,
• e a execução responsável da política tributária municipal.
Colocamo-nos à disposição para apresentação detalhada de mapas, valores, 
simulações e do planejamento cadastral 2026, em uma possível reunião técnica 
com esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Oldair José Tavares Pereira
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT