texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2026AO PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Com fundamento no artigo 178, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, apresentamos a Emenda Supressiva nº 01, de 04 de março de 2026, ao Projeto de Lei nº 002, de 24 de fevereiro de 2026, que suprimi integralmente o art. 3 do referido projeto.
Art. 1º Fica suprimido, integralmente, o art. 3 do projeto de lei nº 002 de 24 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a aprovação do Projeto de Lei nº 002/2026.
Sala das Comissões, 04 de março de 2026.
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
___________________ _____________________ ____________________
Nilson B. de Lima Nelson de S. Oliveira Paulo Junio F. Amorim
Presidente Relator Membro
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
___________________ _____________________ ____________________
Gustavo B. M. Alves Nilson B. de Lima Luzinete P. dos Santos
Presidente Relator Membro
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
___________________ _____________________ ____________________
Luzia de S. M. Moura Adilza S. dos S. Cardoso Wilson M. Medeiros
Presidente Relator Membro
Ao Vereador:
Nilson Tavares Cerqueira
Presidente do Legislativo
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA 01/2026
A presente emenda supressiva tem por objetivo corrigir vício de técnica legislativa identificado no art. 3º da proposição, que estabelece cláusula de revogação genérica.
Conforme dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, a cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas, sendo vedada a revogação genérica.
Dessa forma, a emenda visa sanar o vício constatado ao retirar o referido dispositivo do texto da proposição, assegurando maior segurança jurídica à norma e adequando-a aos princípios da boa técnica legislativa.
Sala das Comissões, 04 de março de 2026.
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
___________________ _____________________ ____________________
Nilson B. de Lima Nelson de S. Oliveira Paulo Junio F. Amorim
Presidente Relator Membro
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
___________________ _____________________ ____________________
Gustavo B. M. Alves Nilson B. de Lima Luzinete P. dos Santos
Presidente Relator Membro
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
___________________ _____________________ ____________________
Luzia de S. M. Moura Adilza S. dos S. Cardoso Wilson M. Medeiros
Presidente Relator Membro
open original →