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INDICAÇÃO
PROPOSIÇÃO: N° 027/2024
X
REQUERIMENTO
PROJETO DE LEI
AUTOR
VEREADOR: Welinto Rodrigues da Silva
PARTIDO: PL
Ao Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA
M.D. Prefeito Municipal
C/C
Ao Sr. SIMÃO RODRIGUES DE SOUZA
M.D. Secretário de Obras
São José do Povo – MT
REQUERIMENTO
Eu, Welinto Rodrigues da Silva, Vereador do Poder Legislativo de São José do Povo, com fundamento no Art. 173, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa e no Art. 17, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, venho, por meio deste, requerer esclarecimentos a Vossas Senhorias sobre a responsabilidade pelos prejuízos causados pela empresa UNS Construções LTDA durante a execução das obras de pavimentação asfáltica no município.
De acordo com informações, a empresa, que não se encontra mais à frente da obra:
1. Arrancou asfalto e meio-fio,
2. Danificou calçadas, e
3. Derrubou cercas de propriedades particulares.
Diante dos transtornos causados à população e aos proprietários afetados, solicito informações específicas sobre:
1.Quem será o responsável por reparar os danos provocados pela empresa nas áreas públicas e privadas?
2. Quais medidas administrativas ou judiciais serão tomadas pela Prefeitura em relação ao abandono da obra?
3. Há previsão de retomada e conclusão da obra por outra empresa ou por meios próprios?
Considerando a necessidade de transparência e celeridade, solicito que tais informações sejam enviadas dentro do prazo regimental, a fim de garantir o acompanhamento fiscalizatório e proporcionar as respostas que a população de São José do Povo espera.
Certo de sua compreensão e colaboração, desde já agradeço.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões do Plenário “Antônio Ângelo Medeiros”, aos 25 de outubro de 2024.
___________________________________
Welinto Rodrigues da Silva
Vereador PL
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