materia nº 31/2024

ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO
OF. GAB. PREF. Nº284/2024 São José do Povo, 11 de novembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
GENESIO GOMES FEITOSA
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores rada
São José do Povo-MT PROTOCOLO (Ent pé J
- 500 Dataltituiio
o-MT
Câmara Municipal de S. José doP.
Funclonário:.
Senhor Presidente,
A par cumprimentá-lo, venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº 029/2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente.
Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizer necessário.
Atenciosamente,
IVANILDO Assinado de forma
“ digital por IVANILDO
VILELADA viELADA
SILVA:4912562 SILVA:49125621653
. 7" Dados:2024,11.11
1653 12:59:17 -0400'
IVANILDO VILELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Dhotmail.com
of
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
MENSAGEM Nº029/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de encerramento do exercício
financeiro de 2.024, abrangendo todas as entidades públicas do nosso município, no
cumprimento fiel das obrigações legais e constitucionais nas áreas de Educação, Saúde,
Assistência Social, Infraestrutura, de Pessoal e encargos e outros, que se faz necessário o
encaminhamento de Projeto de Lei Autorizativo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é essa a razão que nos
leva a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art.31, da Lei
Orgânica Municipal.
E na certesa de contarmos com a colaboração dos nobres
Vereadores, e que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e distinta consideração.
São José do Povo - MT, 11 de novembro de 2.024.
IVAN | LDO À | Assinado de forma
SILVA:491 25 SILVA:49125621653
“Dados: 2024.11.11
6216534 15:50:23 -04'00'
IVANILDO VILELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
PROJETO DE LEI Nº029/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROTOCOLO (Entrada) “DISPÕE ” SOBRE
UUAtÉ o 1670 AUTORIZAÇÃO 5
Era do Pos” ABERTURA DE CREDITO
boat 2 SUPLEMENTAR AO
pn ORÇAMENTO VIGENTE”.
Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de 30% (trinta por cento) ao Orçamento Geral do
Município — Lei nº 928 de 18 de setembro de 2023.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior,
serão utilizados recursos previstos no artigo 43 81º, |, Ile Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 964/2.024 de 25 de outubro de 2.024.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01/09/2.024.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT, 11 de novembro de 2.024.
IVANILDO Assinado de forma
digital por IVANILDO
VILELA DA | gera per
j Dados:2024.11.11
62165374 15:47:49 -04'00'
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal