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TÁ ESTADO DE MATO GROSSO
ár bs PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO
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OF. GAB. PREF. Nº287/2024 São José do Povo, 14 de novembro de 2024
Ao Exmo. Sr.
GENESIO GOMES FEITOSA
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São José do Povo-MT
PROTOCOLO (Entrada)
ne SOL Data Lil iii» 16:57
Câmara Municipal de S. José do Povo-MT
Senhor Presidente, ndo ui Zi
A par cumprimentá-lo, venho por meio deste encaminhar os
seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 031/2024 de 14 de novembro de 2024, que
abre crédito especial no orçamento do Município de São José do Povo;
Projeto de Lei nº 032/2024 Abre crédito adicional suplementar
— superávit financeiro.
Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizer necessário.
Atenciosamente,
IVANILDO Assinado de forma
digital por IVANILDO
VILELA DA “VILELA DA
[AA SILVA:49125621653
SILV A:49125621 “Dados: 2024.11.14
653 ) 16:13:35 -0400'
IVANILDO VILELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Salmem Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Dhotmail.com
E TA ESTADO DE MATO GROSSO
pébg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
MENSAGEM Nº031/2024
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presenie encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Municipal nº031 de 14 novembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.276,89 (um mil duzentos e setenta e seis
reais e oitenta e nove centavos), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano
plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para abrir Crédito
adicional especial no orçamento do Município de São José do Povo, em especial na
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais
de São José do Povo — FUNPREV.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de
17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal”, em especial em seu inciso Ill, posto que os recursos necessários para acomodar
a despesa ora criada, são oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária constante
do artigo 2º da minuta em apreço.
Devido a importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde
já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
IVANILDO Assinado de forma
digital IVANILDO
VILELADA — uiciaDA
SILVA:49125621 SILVA49125621653
”- “Dados: 2024.11.14
653 15:29:20 -04'00'
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal
Rua José Salmen Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Qhotmail.com
4d, 7 ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 14 DE novembro DE 2024.
PROTOCOLO (Entrada) e “Abre crédito adicional especial no
” ( 145
Nessa tt 6:32 orçamento do Município de São José do
mara Municipal
Funcionário:
Povo e dá outras providências”.
/
/ Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo/MT, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.276,89 (um mil duzentos e setenta e
seis reais e oitenta e nove centavos) , para atender as seguintes dotações
orçamentárias:
0006 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0010 — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
5030 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
0802 — RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2075 — MANTER ENCARGOS COM O RPPS
3.1.71.70.00.00 — RATEIO PELA PARTICIÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO...R$ 510,81
3.3.71.70.00.00 “RATEIO PELA PARTICIÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO....R$ 766,08
R$ 1.276,89
Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no
artigo anterior, correrá por um Crédito Adicional Especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em São José do Povo - MT, 14 de novembro de 2024.
IVANILDO VILELA Assinado de forma digital por
IVANILDO VILELA DA
DA SILVA:49125621653
Dados: 2024.11.14 15:29:54
SILVA:49125621653 0400
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal
Rua José Salmen Hanze nº924 — São José do Povo -MT — Centro — CEP:78.773-000
Tel:(66)3494-1113 ou (66)3494-1137 - pref sjpovo(Dhotmail.com
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