PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
MENSAGEM N° 47/2023
Sapezal, 30 de novembro de 2023.
Legislação Justiça eRaÇà0Ffl&Í
1
i)
FØi,caço Sapde e Assisténj nrit
Finanças, Orçamento e fiscalização
Exmo. Sr.
Antônio Rodrigues da Silva
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Sapezal - MT.
Excelentíssimos legisladores locais,
É o presente para, em anexo, encaminhar o Projeto de Lei n° 47/2023, a fim de que
seja apreciado por esta Egrégia Casa do Povo, com a consequente aprovação, na forma do
Regimento Interno desta Casa.
Trata-se de alteração do artigo 1°, e acréscimo do inciso IV, alínea 'a" e b" do
artigo 2°, ambos da Lei Municipal n.° 1.606/2021, que institui o Bônus de Desempenho
Educacional - BDE para profissionais da educação, no âmbito da rede pública municipal de
educação de Sapezal.
Como primeira etapa da Educação Básica, a Educação Infantil é o início e o
fundamento do processo educacional. A entrada nesta etapa significa, na maioria das vezes, a
primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem a
uma situação de socialização estruturada.
A criança deve ser estimulada assim como uma planta que precisa de água para se
desenvolver. Neste processo, o professor atua como o jardineiro promovendo o
desenvolvimento global e harmônico da criança. Estudos evidenciam que ainda depois de
adulto e passar por diversas etapas educacionais, o indivíduo ainda não terá suprido as lacunas
que possam ser deixadas na época em que deveria ter acompanhamento adequado em sua
infância.
Nessa direção, e para potencializar as aprendizagens e o desenvolvimento das
crianças, a prática do diálogo e o compartilhamento de responsabilidades entre a instituição e a
família são essenciais.
Desta forma, considerando a importância da educação infantil para o
desenvolvimento humano, é que vislumbramos a importância da valorização do profissional
que atua nas unidades que atendem esta demanda. Bonificar os profissionais que desempenham
sua função, atendendo e contemplando os eixos estruturantes das práticas pedagógicas para esta
faixa etária de forma que as crianças possam construir e apropriar-se de conhecimentos por
meio de suas ações e interações com seus pares e com os adultos, possibilitando as
aprendizagens, o desenvolvimento e a socialização, é uma forma de potencializar os resultados
Avenida Antônio André Maggi, n° 1400. Centro, Município de Sapezal-MT - CEP no 78.365-000
Telefone (65) 3383-4500 - gabinete(sapezal.mt.gov.br
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educacionais e assim, promover o desenvolvimento humano integral da futura geração de
Sapezal.
Sendo o que se apresentava ao ensejo, na certeza da aprovação do projeto em
apreço, desde já reiteramos votos de estima e elevada consideração. P 2
VALOR Assinado de forma digital
CASAGRANDE:
por VALOR
Dados: 2023.11.30 15:25:24
55537324920 0400
VALOR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Avenida Antônio André Maggi, n° 1400. Centro. Município de Sapezal-MT - CEP n° 78.365-000
Telefone (65) 3383-4500 - gabinetesapezaI.int.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 47/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N° 1.606/2021, QUE
INSTITUI O BÔNUS DE DESEMPENHO
EDUCACIONAL - BDE PARA
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO
ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
SAPEZAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. V. Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 1.606/202 1, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. ° 1 - Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação
de Sapezal, o Bônus de Desempenho Educacional - BDE para profissionais da
educação (ensino fundamental e educação infantil), correspondente a uma
premiação por resultados, destinado aos servidores, lotados nas unidades
escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, em função do seu
desempenho no processo educacional, de acordo com metas e condições
fixadas em decreto do Poder Executivo, com os seguintes objetivos:" (NR)
(...)
Art. 20 Fica acrescido o inciso IV, alínea "a" e "b" ao Art. 2° da Lei Municipal n°
1.606/202 1, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Os critérios e indicadores que deverão orientar e possibilitar a
avaliação do
desempenho a que se refere o artigo anterior serão regulamentados por decreto
do Poder Executivo, considerando:
LV - Para os alunos da Educação Infantil, serão avaliadas as abordagens
dos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento, estabelecidos na
BNCC (Base Nacional Comum
Curricular). Na Pré Escola, os seguintes requisitos serão avaliados:
a) Pré 1: - Processamento auditivo; Reconhecimento das vogais e
consoantes, a partir da consciência fonológica;
Avenida Antônio André Maggi, n° 1400, Centro, Município de Sapezal-MT - CEP no 78.365-000
Telefone (65) 3383-4500 - gabinetesapezal.mt.gov.br
3
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b) Pré II - Processamento auditivo; Reconhecimento das vogais e
consoantes, a partir da consciência fonológica; Leitura e escrita do
próprio nome e sobrenome; Leitura e escrita de palavras; Leitura de
pequenos textos.
4
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° . Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 30 dias do mês de novembro de 2023.
VALOR Assinado de forma digital por
VALOR
CASAG RAN DE:
Dados: 2023.11.30 15:25:40
55537324920 -0400
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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Telefone (65) 3383-4500 - gabinete(gsapezal.mt.gov.br
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