materia nº 48/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
'4 ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.22510001-09 
MENSAGEM N° 04812023 
Sapezal - MT, 01 de dezembro de 2023. 
Legislação Justiça e Redação Final 
Exmo. Sr. 
Antônio Rodrigues da Silva 
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Sapezal - MT. 
Excelentíssimos legisladores locais, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Educação, Saude e Assistência Social 
É o presente para, em anexo, encaminhar o Projeto de Lei n° 048/2023, que dispõe sobre a 
criação da ajuda de custo adicional para os profissionais do projeto "Mais Médicos Para o Brasil" do 
Ministério da Saúde, a fim de que ele seja apreciado por esta Egrégia Casa do Povo, com a consequente 
aprovação. 
A Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013 institui o Programa Mais Médicos, que dentre 
outros objetivos é ampliar a formação de médicos nas unidades de atendimento do SUS e desenvolver seu 
conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira, bem como aperfeiçoá-los para atuação 
nas políticas públicas de saúde do País. 
Nesse sentido, cabe aos municípios a recepção desses profissionais com a finalidade de 
fomentar a participação no programa, possibilitando sua fluída execução no âmbito deste 
município, pelo qual o Decreto Municipal n° 91/2019 normatiza a concessão de ajuda de custo em 
pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Sapezal-MT, pelo projeto 'Mais médicos para o 
Brasil". 
Porém, é sabido que o Município de Sapezal há certo tempo carece de profissionais médicos. 
seja na rede pública ou privada. A lacuna existente entre a demanda e os serviços ficam mais evidentes 
pela interiorização da região ocupada pelo município, o que torna menos atrativo e custoso aos munícipes. 
Diante desse claro descompasso, o Município de Sapezal tem se tornado um destino pouco 
viável aos médicos ingressantes do programa "Mais Médicos". Portanto, faz-se necessário uma 
readequação no fomento à participação dos profissionais no programa, a fim de incentivar a permanência 
dos profissionais que já estão no município e atrair novos médicos, para um atendimento de melhor 
qualidade a população sapezalense. 
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e elevada consideração. 
fial VALCIGRANDE 
Prefeito Mu Sapezal MT 
Avenida Antônio André Maggi. no 1400, Centro. Município de Sapezal-MT - CEP n° 78.365-000 
Telefone (65) 3383-4500 - gabinete('sapezaI.mt.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.22510001-09 
PROJETO DE LEI N° 048/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE 
CUSTO MENSAL ADICIONAL AOS 
MÉDICOS PARTICIPANTES DO 
PROGRAMA MAIS MÉDICOS QUE 
EXERÇAM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO 
DESAPEZAL —MT. 
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito do Município de Sapezal-MT, no uso de suas 
atribuições legais, encaminha para a Câmara de Vereadores o presente PROJETO DE LEI: 
Art. P. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a conceder 
benefício de ajuda de custo adicional aos médicos que participam do "Programa Mais Médicos", 
instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, com a finalidade de fomentar a 
participação no programa, possibilitando sua fluída execução no âmbito deste município. 
Parágrafo único. O médico fará jus ao benefício previsto nesta lei desde que 
efetivamente cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de 
Saúde, havendo sua interrupção, suspensão, desconto e/ou restituição nas mesmas hipóteses em que 
tais medidas forem aplicadas à "bolsa-formação" concedida ao profissional participante do 
"Programa Mais Médicos", na forma das normativas federais de regência. 
Art. 2°. O benefício a que se refere o art. l desta lei será concedido em pecúnia, com 
valor mensal de R$ 2.000.00 (dois mil reais), será pago diretamente ao profissional durante o período 
em que estiver atuando no município. 
Parágrafo único. Os valores mencionados no caput deste artigo serão reajustados 
anualmente, a contar da data da publicação desta lei, de acordo com o índice 1NPC. 
Art. Y. As despesas decoirentes desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias vigentes e pertinentes. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, ao 01 dia do mês de dezembro de 2023. 
VALCIR C4SfRANDE 
Prefeito Municipal Sapezal MT 
Avenida Antônio André Maggi. n° 1400, Centro. Município de Sapezal-MT - CEP no 78.365-000 
Telefone (65) 3383-4500 - gabinetesapezal.rnt.go.hr 
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