materia nº 3/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
MENSAGEM N° 003/2024 Legislação Justiça e Redação Final 
'Finanças, Orçamento e Fiscalizaçã9 
Sapezal, 6 de fevereiro de 2024. 
Exmo. Sr. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Sapezal - MT. 
Excelentíssimos Legisladores locais, 
É o presente para, em anexo, encaminhar o Projeto de Lei n° 003/2024, a fim de que 
o mesmo seja apreciado por esta Egrégia Casa do Povo, com a consequente aprovação, na forma 
do Regimento Interno desta Casa. 
O presente Projeto de Lei tem por objeto reajustar o valor do Auxílio-Alimentação dos 
Servidores Públicos Municipais, passando ao importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Por fim, segue anexo o impacto financeiro decorrente da revisão de que trata este 
projeto. 
Sendo o que se apresentava ao ensejo, na certeza da aprovação do projeto em apreço, 
desde já reiteramos votos de estima e elevada consideração. 
VALCIR Assinado de forma digital por 
VALCIR 
CASAGRANDE: CASAGRANDE:55537324920 
Dados: 2024.02.07 1 11010 
55537324920 -000 
VALCIR CASAGRANDE 
Prefeito Municipal de Sapezal — MT 
Av. Antônio André Maggi, no 1.400 — Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal — Mato Grosso 
e-mail: juridicoosapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.22510001-09 
PROJETO DE LEI N° 003/2024 
ALTERA LEI N° 1.64712022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte: 
L E 1: 
Art. 1° Fica alterado o § 1° do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.647/2022, que passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 2°[..] 
§ 1 0 O valor do auxilio-alimentação a que se refere este artigo será de R$ 500,00 
(quinhentos reais) e não será acumulável caso o servidor ocupe dois cargos junto ao 
município." 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 6 dias do mês de fevereiro de 2024. 
VALOR Assinado de forma digital por 
VALOR 
CASAGRANDE:5553 CASAGRANDE.55537324920 
Dados: 2024.02.07 11:09:48 7324920 -0400 
VALCIR CASAGRANDE 
Prefeito Municipal de Sapezal - MT 
Av. Antônio André Maggi, n°1.400—Centro - Telefax (65) 33834500— Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso 
e-mail: jundico@sapezal.mt.gov.br Si te: www.sapezal.mt.gov.br 
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