materia nº 2/2024

Õ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
MENSAGEM N° 002/2024 
Sapezal-MT, 6 de fevereiro de 2024. 
Exmo. Sr. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Sapezal - MT 
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Justiça e Redação Fjnaf 
Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Excelentíssimos legisladores locais, 
É o presente para, em anexo, encaminhar o Projeto de Lei n° 002/2024, que dispõe 
sobre o reajuste do vencimento de servidores públicos e a Revisão Geral Anual dos vencimentos e 
subsídios dos agentes públicos municipais, a fim de que o mesmo seja apreciado por esta Egrégia 
Casa do Povo, na forma de seu regimento interno. 
O presente projeto busca a valorização do funcionalismo público municipal por meio 
do aumento percentual de 5,0% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos. 
O aumento reconhece a essencialidade das atividades desempenhadas pelos agentes 
públicos, que estão diretamente ligadas ao bom desenvolvimento dos serviços públicos, além de 
garantir uma melhor distribuição de renda e recuperação do poder aquisitivo, trazendo maior 
crescimento da economia no nosso município. 
O projeto em apreço pretende também realizar a Revisão Geral Anual dos vencimentos 
e subsídios dos agentes públicos municipais, conforme determina o inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal, bem como o artigo 43 da Lei 1.035/2013 c/c o inciso X, art. 60, e § 30, art. 63, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Sapezal. 
Nessa linha, esclarecemos que o percentual acumulado entre os meses de janeiro a 
dezembro de 2023 foi de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), apurados pelo índice Nacional 
de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 
Outrossim, destaca-se que a iniciativa de projeto de lei que visa a Revisão Geral Anual 
prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, é do Chefe do Poder Executivo, ainda que se 
refira ao subsídio daqueles que, na hipótese de aumento real (reajuste), a iniciativa competiria ao 
Poder Legislativo. 
Nesse sentido, excerto do posicionamento do STF: 
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRA ORDINÁRIOS. 
LEI QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES E 
SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. 
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [..J 3. A iniciativa para a lei que 
concede a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição é 
do Chefe do Poder Executivo. 4. Tal diretriz vale mesmo para os agentes 
e servidores públicos cujo reajuste remuneratório não é proposto pelo 
Chefe do Executivo, como os Secretários Municipais. 5. Agravo Interno 
a que se nega provimento. 
Av. Antônio André Maggi, ng1.400, Centro, Sapezal-MT, CEP n 78.365-000 
Tel. (65) 33834500 - E-mail: gabinete@sapezal.mt.gov.br - Site: www.sapezal.mt.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
 CNPJ 01.614.225/0001-09 
(RE 731221 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira 
Turma, julgado em 2810512019, ACORDAO ELETRONICO DJe-122 
DÍV(]LG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019). 
Por fim, segue anexo tabelas salariais com as alterações devidas e o impacto financeiro 
decorrente da revisão e reajuste de que trata este projeto. 
Sendo o que se apresentava ao ensejo, na certeza da aprovação do projeto em apreço, 
desde já reiteramos votos de estima e elevada consideração. 
VALOR Assinado deforma digital 
r VALOR 
CASAGRAN DE: 
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Dados: 2024.02.07 10:50:43 
55537324920 -0400 
VALCIR CASAGRANDE 
Prefeito Municipal 
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Av. Antônio André Maggi, na 1.400, Centro, Sapezal-MT, CEP no 78.365-000 
Tel. (65) 3383-4500 - E-mail: gabinete@sapezal.mt.gov.br - Site: www.sapezal.mt.gov.br 
Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
PROJETO DE LEI N°002/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E 
SUBSÍDIOS NO ANO DE 2024 E 
REAJUSTE AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE SAPEZAL. 
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono o seguinte: 
PROJETO D E LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual dos 
vencimentos e subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, no percentual de 
3,71% (três vírgula setenta e um por cento), nos termos do art. 43 da Lei 1.035/2013 c/c o inciso 
X, art. 60, e § 3°, art. 63, ambos da Lei Orgânica do Município de Sapezal. 
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reajuste nos vencimentos 
dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, com aumento pelo percentual de 5% (cinco 
por cento). 
Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste previsto no caput deste artigo, os 
seguintes agentes públicos: 
1 - Prefeito; 
II - Vice-Prefeito; 
III - Secretários Municipais. 
Art. 2° Os efeitos desta lei retroagirão ao mês de fevereiro do ano de 2024. 
Art. 30 Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos que integram os planos 
de cargos e carreiras do Município de Sapezal, na forma das tabelas anexas. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal-MT, 6 de fevereiro de 2024. 
VALOR Assinado de forma digital 
por VALCIR 
CASAG RAN DE:5 CASAGRANDE:55537324920 
Dados: 2024.02.0710:5105 
5537324920 -000 
VALCIR CASAGRANDE 
Prefeito Municipal 
Av. Antônio André Maggi, n° 1.400, Centro, Sapezal-MT, CEP no 78.365-000 
Tel. (65) 3383-4500 - E-mail: gabinete@sapezal.mt.gov.br - Site: www.sapezal.mt.gov.br 
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