materia nº 16/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
INDICAÇÃO n 2016/2024 
De conformidade com o que estabelece o art. 87, XI, do REGIMENTO INTERNO 
desta Casa de Leis, o Vereador que esta subscreve, depois de ouvida a Soberana manifestação 
do Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que reajuste o valor das Diárias pagas aos 
Servidores da Secretaria de Saúde do Município quando em remoção de pacientes que 
necessitam de cuidados especiais, assim determinados e definidos de acordo com o art. 72, 
e II, do Decreto Municipal n 2117/2020. 
JUSTIFICATIVA 
Tomamos a iniciativa de fazer a presente indicação com a finalidade de solicitar 
ao Chefe do Executivo Municipal que reajuste, respeitando-se as disponibilidades 
orçamentárias, o valor fixado a título de diárias pagas aos servidores da Secretaria de Saúde 
Municipal, nas circunstâncias e hipóteses mencionadas no Decreto Municipal n 9117/2020, 
acima indicadas. 
As várias situações em que são pagas diárias pelo poder Executivo local estão 
disciplinadas do dito Decreto, mas a presente indicação se refere à sugestão de atualização 
dos valores atribuídos aos Médicos, às Enfermeiras, Técnicos/Auxiliares e Motoristas, visto 
que a última correção ou fixação de valor se deu pelo Decreto n 250/2022, de 26 de Abril de 
2022 e, a partir de então, os custos dos elementos abrangidos pelas diárias se elevaram 
significativamente. 
A sugestão é que se atualize/reajuste o valor em percentual correspondente à 
variação da inflação oficial existente no período de Maio/2022 até Fevereiro/2024, a critério 
da Administração. 
Consideramos que os valores atualmente pagos já se encontram defasados, 
visto que as despesas e gastos implicam - em média - em maiores valores àqueles fixados 
pelo Decreto n 250/2022 para o seu atendimento, merecendo, portanto, o reajuste ora 
indicado. 
Assim, contamos com o apoio integral dos nobres pares na aprovação desta 
indicação, esperando a atenção do Excelentíssimo Prefeito Municipal ao acima postulado, 
concedendo o requerido. 
Avenida Jaú, no. 1359 SW, centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300 1~~] 
ELIS 
VEREADOR 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos sete dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e quatro. 
iaime Luiz Simon 
Ass. Legislativo 
Avenida Jaú, n°. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300