~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
MENSAGEM N° (30/2023
Sapezal-MT, 17 de agosto de 2023.
Legislagdo Justica e Redacdo Final = +
Eximo. Sr. a ——
Anitbuio Rodtswes is Silva Financas, Orcamento e Fiscalizagéc
MD Presidente da Camara de Vereadores de Sapezal - MT. a SU FREE y
Educacéo, Saude e Assisténcia Sacial
Excelentissimos legisladores locais,
E o presente para. em anexo, encaminhar o Projeto de Lei n° 030/2023. que dispoe
acerca da ampliag@o do nimero de vagas para o cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil,
a fim de que o mesmo seja apreciado por esta Egrégia Casa do Povo, com a consequente
aprovacdo, na forma do Regimento Interno.
Busca-se criar mais 10 (dez) vagas para o cargo de Técnico de Desenvolvimento
Infantil-TDI, de modo a atender integral ¢ eficientemente as demandas vinculadas a recéminaugurada Creche Terezinha Marques de Mores.
A educacdo, direito de todos e dever do Estado, ¢ valor constitucional
imprescindivel para a integral formagéo e desenvolvimento da comunidade sapezalense, sendo
pressuposto para o regular exercicio da cidadania e usufruto de uma vida plena. Em prol dessas
finalidades verte o presente projeto de lei, colaborando para um servigo publico continuo ¢
eficiente na area da educagfo.
Por fim. segue em anexo tabela contendo o impacto financeiro decorrente da revisdo
de que trata este projeto.
Ainda, para o fim de propiciar melhores condigdes de andlise, segue em anexo o
atual Anexo I da Lei Municipal n® 1.054/2013, sem as alteragdes pretendidas por este Projeto
de Lei.
Nada mais havendo para 0 momento, na certeza da aprovagio do projeto em apreco,
reiteramos votos de estima ¢ elevada consideragio.
VALCIRC
Prefeito Municipal
Diretor Administrative
CRAMT N° 64868
Avenida Aniénio André Maggi, n° 1400, Centro, Municipio de Sapezal-MT - CEP n® 78 365-000
Telefone (65; 3383-4500 - gabinete@@sapezal. mt.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 30/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
1.054/2013 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito do Municipio de Sapezal-MT, no uso de suas
atribuicdes legais, encaminha para a Camara de Vereadores o presente PROJETO DE LEI:
Art. 1° Fica ampliado o numero de vagas relativas ao cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Infantil - TDI, constante no Anexo | da Lei Municipal n® 1.054/2013.
acrescentando-se 10 (dez) vagas aquelas ja existentes,
Art. 2° Esta lei entrard em vigor na data de sua publicagdo.
Art. 3° Ficam revogadas as disposi¢des em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal-MT, 17 de agosto de 2023.
VALCIR
Prefeito Municipal
Avenida Antonio André Maggi, n° 1400, Centro, Municipio de Sapezal-MT - CEP n° 78.363-000
Telefone (63) 3383-4500 - gabinetef@sapezal mt.gov.br
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LEI N° 1.054/2013
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional Perfil Profissional Vagas Carga horaria
Professor Especial | 1 30 horas
Profissional do Professor Graduado 400 30 horas
Magistério
Nutricionista 3 30 horas
Psicologo 3 30 horas
Formagio Geral — Nivel Assistente Social 3 30 horas
Superior Psicopedagogo 3 30 horas
Apoio de Alimentaciio Merendeiras 37 40 horas
Escolar
Auxiliar Administrativo 5 40 horas
Ajudante de servigos 11 40 horas
Gerais
Apoio Administrativo Jardineiro 1 40 horas
Zelador 79 30 horas
Motorista de Veiculos 3 40 horas
Motorista de Transporte 45 40 horas
Escolar
Vigia 10 40 horas
Assistente Administrative 3 40 horas
Secretario Escolar 22 40 horas
Técnico de Gestio Professor de Informdtica 10 40 horas
Escolar ¢ Multimeios Técnico em informética 10 40 horas
Didaticos
Técnico de Técnico de 240 40 horas
Desenvolvimento Desenvolvimento Infantil
Infantil (Monitor)
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO (Art. 16 da Lei Complementar ne 101/2000) GERAGAOQ DE DESPESAS DE CARATER CONTINUADO (Art. 17 da Lei Complementar ne 101/2000)
DEMONSTRATIVO DE PREVIA DOTACAO ORCAMENTARIA SUFICIENTE (Art. 169, §1¢, | da CFy)
Art. 16 da Lei Complementar n2 101/2000
DESCRICAO DO EVENTO: IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO PARA AMPLIACAO DO NUMERO DE VAGAS DE TECNICOS DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL CONFORME PROIJETO DE LEI 30/2023.
CRIACAOQ EXPANSAO X APERFEICOAMENTO
Art. 169, §12, | da CF,
Ato que aumenta a despesa:
( ) Criagdo de cargos ou fungdes;
( X )Admissdo ou contratacdo de pessoal, a qualquer titulo;
( ) Concessdo de qualquer vantagem;
( )Aumento de remuneracio;
( ) Alteragdo de estrutura de carreiras
Descrigdo do ato: IMPACTO ORGAMENTARIO E FINANCEIRO PARA AMPLIACAO DO NUMERO DE VAGAS DE TECNICOS DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL CONFORME PROJETO DE LEI 30/2023.
1 Art. 169. ...
§ 12 A concessdo de qualquer vantagem ou aumento de remuneragdo, a criagdo de cargos, empregos e funcdes ou alteracdo de estrutura de
carreiras, bem como a admissdo ou contratagdo de pessoal, a qualquer titulo, pelos érgdos e entidades da administracdo direta ou indireta,
inclusive fundagdes instituidas e mantidas pelo poder piblico, sé poderio ser feitas:
| - Se houver prévia dotagdo orgamentdria suficiente para atender as projegbes de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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A) DESPESA COM PESSOAL DO ORGAO SEM CONSIDERAR O AUMENTO PRETENDIDO, PARA OS PROXIMOS 3 EXERCICIOS
Descricdo da Despesa até Modalidade de Aplicagéo 2023 2024 2025 Total da Despesa no Periodo 3190 R$ 107.988.217,16 | RS 117.366.486,11 | RS 121.239.580,16 RS 346.594.283,43
Total das despesas R$ 107.988.217,16 | RS 117.366.486,11 | R$ 121.239.580,16 R$ 346.594.283,43
Meméria do célculo:
Para 0 ano de 2023: Valor obtido pela soma da folha realizada até julho e a projegdo do comportamento sazonal da folha observado em 2022,
Foi considerada as novas contratacdes do Processo Seletivo 01/2023 (ACE/ACS), do Concurso Publico 01/2023 e a ampliag¢do das vagas def
assessores especiais.
Para os anos de 2024 e 2025: Considerou-se a partir de fevereiro/2024 reajuste de 3,3% e 3,3% a partir de fevereiro/2025, na qualidade de RGA
conforme projecdo do indice INPC da Visdo Geral da Conjuntura publicado pelo IPEA — Instituto de Pesquisa Econdmica Aplicada em 15/12/2022.
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Art. 16, 1e § 22 da LRF
B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS, PARA OS PRGXIMOS 3 EXERCICIOS
Descrigdo das Despesas Expandidas por Modalidade Total da Despesa Aumentada no
de Aplicaciio 2023 2024 2025 Periodo
3190 R$ 91.512,81 RS 375.433,43 RS 375.433,43 RS 842.379,67
Total das despesas R$ 91.512,81 | R$375.43343 | R$375.433,43 RS 842.379,67
Memoéria do célculo: Valor obtido pela ampliacio de 10 vagas de Técnico de Desenvolvimento Infantil solicitadas no projeto de lei.
Para o ano de 2023: Foi calculado a despesa considerando as contratag@es a partir de outubro/2023.
Para os anos de 2024 e 2025: Foi calculado a despesa sem considerar o RGA.
C) DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APGS O REAJUSTE ESTIMADO, PARA OS PROXIMOS 3 EXERCICIOS
Descri¢do das Despesas Expandidas por Modalidade Total da Despesa no Periodo
de Aplicagio 2023 2024 2025
3190 RS 108.079.729,98 | R$ 117.741.923,21 | R$ 121.615.017,25 R$ 347.436.670,44
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Total das despesas RS 108.079.729,98 | R$ 117.741.923,21 | R$ 121.615.017,25 R$ 347.436.670,34
Memdria do calculo:
Para o ano de 2023: Valor obtido pela soma da folha realizada até julho e a proje¢do do comportamento sazonal da folha observado em 2022,
Foi considerada as novas contratacdes do Processo Seletivo 01/2023 (ACE/ACS), do Concurso Publico 01/2023, ampliagdo das vagas de
assessores especiais, acrescido do valor estimado para a ampliagéo de 10 vagas de Técnico de Desenvolvimento Infantil solicitadas no projeto
de lei.
Para os anos de 2024 e 2025: Considerou-se a partir de fevereiro/2024 reajuste de 3,3% e 3,3% a partir de fevereiro/2025, na qualidade de RGA
conforme projecdo do indice INPC da Visdo Geral da Conjuntura publicado pelo IPEA — Instituto de Pesquisa Econdmica Aplicada em 15/12/2022
acrescido do valor estimado para a ampliaciio de 10 vagas de Técnico de Desenvolvimento Infantil solicitadas no projeto de lei.
Art. 169, §12, 1 da CF: Art. 17, §12 da LRF
D) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrigdo do evento: AMPLIAGAO DO NUMERO DE VAGAS DE TECNICOS DE Periodo que entra em [Total da Despesa para 2023: /
DESENVOLVIMENTO INFANTIL CONFORME PROJETO DE LEI 30/2023. (+0,08%) vigor: outubro/2023 RS 108.079.729,98
Valor Existente na Dotagio para despesa com pessoal do érgéo Valor Orgado Valor Atualizado RS 83.468.579,00 RS 85.188.658,97 (valor aprovado/atualizado no orgamento)
Nota Explicativa: Para cobertura da despesa ora solicitada, serd utilizado créditos adicionais suplementares conforme demanda, utilizando como
fonte de recursos o Superdvit Financeiro apurado em 31/12/2022, Excesso de Arrecadacdo e Anulagdo de Despesas.
E) ESTIMATIVA DA RCL — RECEITA CORRENTE LiQuipA
2023 2024 2025 Total da RCL no Periodo
RS 245.753.439,66 RS 254.495.647,92 RS 262.894.004,30 RS 763.143.091,88
Memdria do calculo: Valor obtido pela soma da Receita Corrente Liquida Ajustada realizada até 06/2023, e a projetada para os demais meses.
Para o ano de 2023: A projec3o de RCL ajustada a partir de julho/2023, foi calculada aplicando-se o indice INPC conforme projegdo do indice INPQ
da Visdo Geral da Conjuntura publicado pelo IPEA — Instituto de Pesquisa Econdmica Aplicada em 30/06/2023 (+4,9%), sobre o respectivo periodo|
no exercicio anterior.
Para os anos de 2024 e 2025: Utilizou-se o indice de 3,3% para 2023 e 2024, conforme proje¢do do indice INPC da Visdo Geral da Conjuntura
publicado pelo IPEA — Instituto de Pesquisa Econdmica Aplicada em 15/12/2022.
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F) PERCENTUAL DA DESPESA ESTIMADA SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA ESTIMADA
Descrigdo Total da Despesa no Periodo 2023 2024 2025
Receita Corrente Liquida Ajustada Estimada RS 245.753.439,66 | RS 254.495.647,92 | RS 262.894.004,30 R$ 763.143.091,88
Despesa com Pessoal apés o Reajuste Estimado RS 108.079.729,98 | RS 117.741.923,21 | R$ 121.615.017,25 R$ 347.436.670,44
% Despesa sobre a RCL 43,98% 46,26% 46,26% 45,53%
O impacto do reajuste sobre a Despesa de Pessoal atual é +0,08% para 2023, 0 % de despesa de Pessoal atual sobre a RCL é 43,94, apés a
expansio da despesa ora apresentada, 0 novo % serd de 43,98, valor este dentro do limite prudencial de gastos com pessoal de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orgamento fiscal vigente serd utilizado créditos adicionais v
suplementares conforme demanda, uti izando como fonte de recursos o Superdvit Financeiro apurado em 31/12/2022, Excesso de Arrecadacdo e
Anulacio de Despesas para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei, e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando
05 recursos necessarios para atendé-las. Declaramos também que as mesmas sdo compativeis com o PPA e com a LDO.
Sapezal — MT, 03 de agosto de 2023.
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LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
LDO 2023
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V Valores em R$ 1,00
ae
Ailienita Permanents da Receita
(-) Transferéncias constitucionais %
{-) Transferéncias ao FUNDEB (720.000)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 4.100.000
Redugdo Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Ill) = (I+1) 4.100.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.331.733
Impacto de Novas DOCC 3.331.733
Margem Liquida de Expans&o de DOCC (lll-IV) 768.267
Notas:
1_ PROCESSO SELETIVO 01/2023 AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 88.080
2— CONCURSO PUBLICO 001/2023 = : a 1.833.626
3 - REAJUSTE DA VERBA INDENIZATORIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA DA POLICIA MILITAR i 76.147
4 - AUMENTO DO AUXILIO-ALIMENTAGAO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAPEZAL-MT 918.584
5 - CONCESSAO DE 15 DIAS DE FERIAS EM JULHO PARA PROFESSORES 60.865
6 - AMPLIAGAO DO NUMERO DE VAGAS ASSESSORES ESPECIAIS 262.918
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[7- AMPLIAGAO DO NUMERO DE VAGAS DE TECNICOS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
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CAMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Comprovante de abertura
Pardmetros: Numero_processo: 000000032/2023
Pagina:
Data:
17 1
18/08/2023
Nimero do processo: 000000032/2023
Requerente: VALCIR CASAGRANDE
Local de protocolizagao: 10201 - Matérias - Recepgao
Assunto: Mensagem do Executivo/Projeto de Lei
CPF/CNPJ do requerente: 55537324920
Data de protocolizagéo: 18/08/2023
Observagédo: Mensagem n° 030/2023 - encaminha Projeto de Lei n° 030/2023 - Ampliagdo do numero de Vagas para o Cargo de Técnico de Desnvolvimento Infantil.
Protocolo: 4b312fbe-228d-433e-a36d-4cedc53bc67e Usuario: 81277180172 Versdo: 4 de 13/07/2023 10:44:43