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materia nº 17/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a extensão de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada aos Policiais Civis de Sapezal.
native_id160

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Proposição aprovada
2024-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2024-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia
2024-03-11 Aguardando Autorização para Inclusão na Ordem do Dia
2024-03-11 À Secretaria Legislativa para Análise

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T09:46:18.666037-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ÓESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
INDICAÇÃO N2 17/2024 
Interno desta Casa de Leis, o vereador Joilson Silva de Assunção após, ouvida a 
Soberana e Douta manifestação do Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
extensão da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada aos Policiais Civis de 
Sa peza 1. 
JUSTIFICATIVA 
Bem sabemos que a atividade delegada para a Policia Militar já é uma realidade em 
nosso município desde 2018. 
Sabemos ainda que o ostensivo trabalho dos policiais que atuam em atividade 
delegada tem garantido considerável redução na taxa de criminalidade, consequentemente 
dando maior segurança à população de Sapezal. 
A excelente atuação da Polícia Militar, tem aumento o número de inquéritos e 
demais atividades desempenhadas pela Policia Civil razão pela qual é totalmente pertinente a 
adoção da atividade delegada também para estes. 
É fato que o número de efetivo policial em Sapezal é escasso e, como a atividade 
delegada é de adesão voluntária, entendemos pertinente estender essa possibilidade a todos 
os policiais, inclusive civis que residam em nosso município e tenham interesse em trabalhar 
nos dias de folga na escala de trabalho, sendo indenizado financeiramente por isso. 
É importante mencionar que vários municípios do nosso estado já estenderam a 
atividade delegada a Polícia Civil como: Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde e Nova 
M utum/MT. 
Muito embora a Segurança Pública sejam precipuamente uma atividade exercida 
pela União e pelos Estados, os Municípios podem e devem atuar de forma a complementar essa 
atuação de acordo com os interesses da localidade, podendo fazê-lo através de convênio com 
o Estado para implantação da atividade delegada como já ocorre. 
A extensão de atividade delegada aos policiais civis, resultará em mais agilidade nos 
trabalhos voltados a segurança pública. 
Av. do Jaú, 1359-SW, Centro, CEP 78365-000 Sapezal - MT 
Fone: (65) 3383-0300 http:/www.sapezal.mt.Ieg.br 
ÓESTADO DE MATO GROSSO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
Ganha nosso município com o trabalho hostil dos profissionais da segurança pública contra a 
criminalidade e ganha o policial, que terá um acréscimo de salário. É uma experiência muito 
bem-sucedida em todos os municípios que aderiram a atividade. 
Frente ao exposto, contamos com o apoio integral dos nobres pares na aprovação 
desta indicação, contando com o empenho do Excelentíssimo Prefeito Municipal para o 
atendimento aqui exposto. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos vinte dias do mês de março 
do ano de dois mil e vinte e quatro. 
vereador 
Av. do Jaú, 1359-SW, Centro, CEP 78365-000 Sapezal - MT 
Fone: (65) 3383-0300 http:/www.sapezal.mt.leg.br 

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