ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 011/2024
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril,
dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando
a integrar o calendário de eventos do Município.
A ONU (Organização das Nações Unidas), no fim de 2007, definiu todo 2 de
abril como sendo o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, quando cartões- postais
de todo o planeta se iluminam de azul - no Brasil, o mais famoso é o Cristo Redentor
- para lembrar a data e chamar a atenção da mídia e da sociedade para o Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA).
De acordo com a Revista Autismo, "O autismo - nome técnico oficial:
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - é uma condição de saúde caracterizada por
déficit em duas importantes áreas do desenvolvimento: comunicação social e
comportamento. Não há só um tipo de autismo, mas muitos subtipos, que se manifestam
de uma maneira única em cada pessoa. Tão abrangente que se usa o termo "espectro",
pelos vários níveis de comprometimento - há desde pessoas com outras doenças e
condições associadas (comorbidades), como deficiência intelectual e epilepsia, até
pessoas independentes, com vida comum, algumas nem sabem que são autistas, pois
jamais tiveram diagnóstico."
Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à
divulgação e a conscientização em relação a este transtorno que está presente na nossa
população. Sendo assim, mostra-se de total importância para os nossos munícipes que
eles tenham conhecimento das informações sobre o autismo.
Este Projeto de Lei Legislativo está sendo encaminhado com pedido de
tramitação com URGÊNCIA ESPECIAL, conforme previsto nos artigos 117, § 1° e 118
do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitando-se que seja apreciado pelo
Plenário da Câmara por ocasião de sua leitura em Sessão Ordinária. í
Avenida Jaú, n°. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Por todo exposto, contamos com o apoio dos representantes desta Casa de
Leis para aprovação do presente Projeto.
Câmara Municipal de Sapezal(MT), em 19 de Março de 2024
il fr
ELIST N GUARDA
VEREADOR
AILTON MONTEIRO DIAS
VEREADOR
ZILDINEI PANTA PEREIRA
VEREADORA
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 011/2024
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO
MUNICÍPIO DE SAPEZAL(MT), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores que ao final subscrevem, Sr. Eliston Guarda, Ailton Monteiro
Dias, Mauro Antônio Galvão e Zildinei Panta Pereira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal,
apresentam, para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Art. 1° Fica instituído no município de Sapezal(MT) a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será realizada,
anualmente, a partir do dia 02 do mês de abril, data em que é comemorado o Dia Mundial
de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Município.
Art. 2° A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade
promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o
Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 3° O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das
ações previstas nesta lei.
Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das ((A
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. .1) íiiix
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal/MT., aos dezenove dias do mês de março
do ano de 2024.
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ELISTN GUARDA AILTON MONTEIRO DIAS
VEREADOR VEREADOR
ZILD[NEI PANTA PEREIRA
VEREADORA
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