materia nº 12/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
MENSAGEM LEGISLATIVA N° O 12/2024 
Excelentíssimo Sr. Presidente, 
Excelentíssimos Srs. Vereadores, 
O Projeto de Lei ora apresentado visa alterar a redação da Lei Municipal 
n° 1255/2016, especificamente no "caput" do seu artigo 4 0, onde se pretende incluir um 
novo inciso sob o n° IV, cuja redação determina que, na oportunidade em que são 
denominados os logradouros ou prédios públicos, além das disposições já inseridas no 
referido artigo, seja observada a condição que a obra - assim classificada - esteja 
concluída, no mínimo, em 80% (oitenta por cento) do total previsto para a sua realização. 
A modificação apresentada tem por objetivo evitar que sejam 
encaminhados ao Legislativo Municipal propostas de denominação aos bens que ainda 
não se encontrem definidos ou em fase preparatória da sua implantação pelo Poder 
Executivo. 
Portanto, devemos esclarecer que, além das obras a serem construídas em 
determinado endereço, a exigência se aplicará aos Projetos de implantação de loteamentos 
ou eventuais vias públicas a serem criadas ou desdobradas de loteamentos já existentes,, 
inclusive de estradas em vias de implantação na área rural do município. 
Esperando pela compreensão dos nobres pares quanto ao apresentado nesta 
Mensagem Legislativa e correspondente Projeto Legislativo posto para análise e 
discussão, aguardamos pelo apoio dos integrantes desta Casa com a aprovação da matéria 
seguindo os indicativos regimentais. 
Sapezal(MT), 28 de Março de 2024 
AfOfEIDIAS 
VEREADOR 
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 012/2024 
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA 
N° 1.255/2016, QUE DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O vereador que ao final subscreve, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal, 
apresenta, para apreciação e deliberação do Soberano Plenário, o seguinte 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica inserido no art. 4°, "caput", da Lei Municipal n° 
1255/2016, o inciso IV com a seguinte redação: 
Art. 40 
[...I1 
IV- Somente proceder-se-á à denominação de logradouro, obra ou 
prédio público quando esta estiver, no mínimo, com 80% (oitenta por cento) concluída, 
conforme laudo do profissional responsável pela obra. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sapezal, aos vinte e oito 
dias do mês de março do ano de 2024. 
&,L, ONMONTEIRO DIAS 
VEREADOR 
Avenida Jaú, no. 1359 SW, Centro - CEP 78.365-000 Sapezal/MT - Fone: (65) 3383-0300